Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

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ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições do PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre valores relativos ao ISSQN, em relação às suas operações futuras, na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, resguardando-se o direito líquido e certo da impetrante previsto nos art. 145, § 1º, art. 149, art. 195, inciso I, letra b, da CF/88 e art. 110 do CTN, impedindo que autoridade impetrada adote qualquer medida que viole esse direito, tais como Inscrição emDívidaAtiva, cobrança executiva ouinclusão do nome da impetrante no CADIN.

Alega a impetrante que “é contribuinte da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e do PIS - Programa de Integracao Social, cuja base de cálculo é o faturamento, o qual foi equiparado, por determinação legal, ao totaldas receitas, independentemente de sua denominação ouclassificação contábil, nos termos das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, comsuas alterações.”

Afirma que por essa razão é compelida pela autoridade impetrada a incluir na base de cálculo da COFINS e do PIS, as quantias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, destacados nas Notas Fiscais emitidas.

Sustenta a impetrante o seudireito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições do PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre valores relativos ao ISSQN, emrelação às suas operações futuras, na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, como seja a autoridade impetrada impedida de adotar qualquer medida que viole esse direito, tais como Inscrição emDívida Ativa, cobrança executiva ou inclusão do nome da impetrante no CADIN.

Aliminar foideferida.

As informações foramprestadas.

O Parquet ofertouparecer pela desnecessidade de sua intervenção, e pelo prosseguimento do feito.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

o prestar informações a autoridade suscitousua ilegitimidade “passiva ad causam”.

Pois bem, no tocante à legitimidade da autoridade coatora no mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que temo dever funcionalde responder pelo seufielcumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventualilegalidade.

No caso dos autos, embora a impetração tenha apontado como autoridade coatora o DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO , este, prestouas informações solicitadas, apesar de alegar sua ilegitimidade passiva ad causam, defendeuo mérito do ato impugnado.

In casu a divisão “interna corporis”não temo condão de afastar a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Assim, afasto a questão preliminar e passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia no direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre valores relativos ao ISSQN, em relação às suas operações futuras, na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, e mais resguardando-se o previsto nos art. 145, § 1º, art. 149, art. 195, inciso I, letra b, da CF/88 e art. 110 do CTN, para que a impetrada não adote medidas que viole esse direito, tais como Inscrição emDívidaAtiva, cobrança executiva ouinclusão do nome da impetrante no CADIN.

Pois bem, estabelece o inciso I, a alínea bdo artigo 195 da Constituição Federal/88, a saber: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício; b) a receita ouo faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifos nossos).

Nesse sentido, estatuemos artigos e da LeiComplementar nº 07/1970: “Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integracao Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assimdefinido pela Legislação Trabalhista. § 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assimdefinidos os que prestamserviços a diversas empresas, semrelação empregatícia, no Programa de Integracao Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo como art. 11 desta Lei.

(...) Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seurecolhimento ao Fundo juntamente como pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, comrecursos próprios da empresa, calculados combase no faturamento, como segue:”

Quanto à apuração para o PIS/PASEP, está previsto nos artigos , e da Leinº 9.715/98: Art. 2º. Acontribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, combase no faturamento do mês; (...)