Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Narra que os pacientes apresentamraquitismo e osteomalácia, deformidades emmembros inferiores, dores ósseas, baixa estatura, anormalidades dentárias e Afirma que sofre demasiadamente comos sintomas da doença e que já vivencia alterações clínicas graves relacionadas ao Raquitismo Hifosfatêmico.

Narra que o profissionalmédico que a assiste prescreveua utilização do medicamento CRYSVITAcomo forma unicamente viável.

Informa que o tratamento como CRYSVITAdeve ser realizado ao longo de toda sua vida.

Por fim, afirma que o fato de o medicamento possuir alto custo e não estar disponívelna rede pública impossibilita a sua aquisição, não tendo outra opção senão a de ajuizar a presente ação para obrigar o Estado (União) a fornecer-lhe o tratamento necessário para que tenha qualidade de vida.

Ainicialveio acompanhada de documentos.

Indeferida a Justiça Gratuita.

Emenda da inicialIDs 21475611 e 21610144.

Custas devidamente recolhidas.

É o relatório.

Decido.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso emtela. Pleiteia a parte autora provimento jurisdicionalque declare liminarmente o direito de a autora obter, junto à ré o medicamento CRYSVITA, nos quantitativos que se façamnecessários. Examinando o feito, especialmente no que atine às alegações que fundamentamo pedido de tutela de provisória de urgência, não verifico elementos que evidenciemo preenchimento do requisito do periculum in mora.

O relatório médico (ID 21610806) não trouxe elementos que justifique a urgência para concessão da medida judicialsema oitiva da parte contrária.

Assim, noto que não está evidenciado talrequisito, mediante demonstração de fato concreto que impeça a parte autora de aguardar, pelo menos, a formação do contraditório. Além disso, o Conselho Nacional da Justiça aprovou, em sua I Jornada de Direito da Saúde, o Enunciado n.º 13: “Nas ações de saúde, que pleiteiam do poder público o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), comvistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente à Administração, competência do ente federado e alternativas terapêuticas.”.

Portanto, embora a autora refira-se ao risco de morte precoce (ID 21610144), taldiagnóstico não constoudo relatório médico.

Portanto, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar o periculum in mora.

Ainda que alegada a presença do fumus boni iuris, pelos argumentos trazidos na inicial, a presença única deste requisito não seria suficiente para a concessão da medida requerida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA.

Dê-se vista ao MPF.

Requeira a parte autora a inclusão no polo passivo do Estado e município de São Paulo, sob pena de ineficácia de eventualconcessão de medida de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Anote-se a prioridade.

São Paulo, data registrada no sistema.

MARCOAURELIO DE MELLO CASTRIANNI JuizFederal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5016779-26.2018.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:MARIANGELAOMETTO ROLIM

Advogados do (a) IMPETRANTE:MARCOS RIBEIRO BARBOSA- SP167312,ALESSANDRAOLIVEIRADE SIMONE - SP316062, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA- SP220567

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILDE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO/SP

S E N TE N CA

MARIANGELA OMETTO ROLIM, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO - DERPF/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o imposto de renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de quotas societárias da empresa São Martinho SAefetuadas emmaio de 2018 determinando-se, ainda, à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança das exação aquidiscutida.