Página 98 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

0000853-07.2019.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante

Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Autor Do Fato (s): Vinicius Ferreira Dos Santos

Decisão: COMARCA DE CAMPO FORMOSO–BA

VARA CRIME, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE

AUTOS: 0000853-07.2019.805.0041

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

AUTUADO: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito, por meio da qual se noticia a segregação de VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, sendo comunicante a Autoridade Policial deste município.

Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância pela suposta pratica do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, fato ocorrido em 9/9/2019, por volta das 17h30, na Rua do Licuri, bairro Guabiraba, neste município. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunha e o conduzido acima qualificados, estando o instrumento devidamente assinado por todos (fls. 3/5).

Observa-se, ainda, que foram acostados aos autos auto de exibição e apreensão, nota de culpa, termo de compromisso, e laudo de constatação provisória, (fl. 6/12).

Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados (fl. 5).

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, tendo este pugnado pela homologação do auto de flagrante, por não existirem vícios formais ou materiais, bem como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por estarem presentes os requisitos determinantes dos arts. 312 e seguintes do CPP, fls. 14/15.

É o relatório. Decido.

Verifico que estão preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos nos artigos 304 e 306 do sobredito diploma legal. Ademais, foram atendidas as disposições do art. , incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República de 1988.

Da análise pormenorizada dos autos, temos que prepostos da polícia militar faziam rondas ostensivas quando depararam-se com o autuado em uma esquina, ao efetuaram abordagem, encontraram em seu poder pequena quantidade de erva seca, aparentando ser maconha. Que ao questionarem o autuado acerca da existência de mais drogas em seu poder, este respondeu afirmativamente, informando que o restante dos entorpecentes encontravam-se no interior de sua residência.

Ato contínuo, os policiais avançaram em diligência até a residência do representado, obtendo autorização da proprietária do imóvel, adentraram e ao procederem buscas no quarto do autuado encontraram escondido em uma cômoda, embaixo de peças de roupas, diversas porções de maconha, embaladas em plásticos transparentes, em formato de “bolinhas”, as quais totalizaram 138 (cento e trinta e oito) unidades, pesando aproximadamente 160g da erva.

Ante os fatos e considerando a apreensão de drogas, os policiais deram voz de prisão ao autuado, conduzindo-o com os entorpecentes apreendidos a Delegacia de Polícia Civil local.

Em seu interrogatório, o representado afirmou ser o proprietário dos entorpecentes apreendidos, alegando que parte da droga seria para consumo pessoal, tendo em vista ser usuário de drogas, contudo, afirmou que chegou a vender duas “balinhas” a um viciado pelo valor de R$ 5,00 (cinco) reais cada. Informou ainda que adquiriu a droga na cidade de Salvador, não sabendo informar o nome do vendedor, dizendo que a negociação aconteceu no bairro de San Martin, naquele município, pagando a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais pelos entorpecentes.

Do quanto esposado e pelo conjunto probatório apresentado, considerando que os entorpecentes foram encontrados em poder do representado, no interior de sua residência, embalados e prontos para venda, além da confirmação do próprio autuado tanto de ser ele o proprietário quanto de haver comercializado unidades da droga, a R$ 5,00 (cinco) reais cada, resta claro que sua conduta é altamente danosa a sociedade, impondo-se ao Poder Público atuação contundente para garantia da paz e ordem públicas.

Importante registar ainda a possibilidade da prática de crime equiparado a hediondo, sendo que no caso dos crimes hediondos e equiparados, algumas considerações devem ser tecidas.

O legislador constitucional previu, no art. 5º, XLIII, dentre os crimes inafiançáveis, o tráfico ilícito de entorpecentes.

Por seu turno, a Lei nº 8.072/90, art. , II, com sua nova redação, passou a permitir a liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados: “Art. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)”.

§Pressupõe-se, portanto, que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para impedir a concessão do tipo de provimento requerido, em que pese exigir uma análise cuidadosa e, até mesmo, mais rigorosa da situação fática, em razão da evidente ameaça à paz social de delitos desse naipe, que afeta a comunidade em questões de saúde pública, além do fato de que os delitos relativos a tráfico de drogas comumente estão associados a outros que trazem gravidade concreta como roubo, homicídios etc. Processo HC 162376 / SP HABEAS CORPUS

2010/0026256-3 Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2011 Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA.