Página 240 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

0001882-66.2019.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu (s): Danrley De Jesus Santos

Vítima (s): Jackson Da Silva Cardoso

Decisão: RH. Vistos.

1. Há elementos indiciários de conduta típica supostamente praticada pelo (s) acusado (s), ressaltando-se que tais elementos levaram ao Ministério Público capitular a conduta como descrita no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal. O que consta dos autos demonstra indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória está em perfeita consonância com as normas processuais penais. Diante do exposto, considerando-se que para o recebimento da exordial penal bastam indícios para se consubstanciar a justa causa, recebo a inicial nos termos em que foi oferecida.[...]

0002048-69.2017.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu (s): Fabio De Souza Lima

Testemunha (s): Gabriel Vasconcelos De Jesus, Reinaldo De Souza Vasconcelos

Decisão: RH. Vistos.

1. Há elementos indiciários de conduta típica supostamente praticada pelo (s) acusado (s), ressaltando-se que tais elementos levaram ao Ministério Público capitular a conduta como descrita no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, todas em concurso material de infrações. O que consta dos autos demonstra indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória está em perfeita consonância com as normas processuais penais.

Diante do exposto, considerando-se que para o recebimento da exordial penal bastam indícios para se consubstanciar a justa causa, recebo a inicial nos termos em que foi oferecida.[...]

0001932-92.2019.805.0082 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

Autor (s): Edilson Caetano Dos Santos

Advogado (s): Marcus Gomes Pinheiro

Sentença: RH. Vistos.

1. O pedido de relaxamento de prisão não merece acolhida. Sem novos elementos hábeis além daqueles já apreciados na interlocutória, de nada valem as alegações. De igual modo, o pedido de liberdade provisória embora traga argumentos contundentes na defesa dos interesses do custodiado, também, não merece acolhida. Ocorre que para a desconstituição da decisão que decretou a prisão processual, exige-se a apresentação de elementos eficientes que venham a descaracterizar de plano os pressupostos sobre os quais se funda a segregação cautelar. Elementos novos que exigem dilação probatória não são aptos para tanto, e hão de aguardar a apreciação em juízo durante a instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. No exercício da função jurisdicional de controle da legalidade da prisão em flagrante, verifico que a captura, condução, lavratura do auto, recolhimento ao cárcere, entrega de nota de culpa e comunicação da prisão do flagranteado obedeceram aos prazos e formas disciplinados no art. , incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ n.º 66/2009, pelo que homologada a prisão em flagrante com correção.

Destaco, outrossim, que o flagrante fora lavrado durante o plantão, sendo o Auto de Prisão em Flagrante encaminhado a esta Unidade Judicial no primeiro dia útil, conforme regulamentação em vigor, tendo sido observados pelo juízo os diplomas normativos, não havendo, portanto, falar em ilegalidade.

3. De mais a mais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, ainda que admitidas, por hipótese, irregularidades durante a fase administrativa da prisão em flagrante – formalizadora da prisão-captura pela polícia judiciária – depois de transformada em segregação jurisdicional – prisão preventiva – superados os eventuais vícios, defeitos, falhas ou imperfeições presentes na fase primeva, não acarretam nulidades processuais, isto é, não atingem a prisão preventiva por ser autônoma à prisão em flagrante. 4. No entanto, alerte-se que, confundindo-se os requisitos da segregação cautelar com a justa causa - condição para o exercício regular do direito de ação -, e constituindo a prisão pré-processual situação excepcional, requerendo o representante do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, caso não apresentada a inicial acusatória nos 05 (cinco) dias seguintes1 ao encerramento do inquérito policial2, o escrivão, após certificada esta situação, expedirá incontinenti alvará de soltura a ser submetido ao magistrado para subscrição e encaminhamento ao local de custódia, valendo o presente decisium mais a referida certidão como fundamentação da superveniente decisão judicial concessiva do relaxamento da prisão.

5. As condições pessoais do custodiado – primariedade e antecedentes – assim como residência e trabalho, isoladamente considerados, sem o cotejo com o contexto fático que se funda a segregação, não impedem nem desautorizam a manutenção da custódia cautelar, quando recomendada por outros elementos coligidos ao Auto de Prisão em Flagrante, após a análise a exaustão e o julgamento fundamentado da legalidade e necessidade da prisão preventiva, verificada na oportunidade a impossibilidade absoluta da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas porque insuficientes a preservar a ordem pública e o acautelamento do meio social.

5. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de liberdade provisória e mantenho a cautelar por todos os seus fundamentos.

Junte-se cópia da decisão vergastada, que passa integrar o presente decisum.

Defiro a assistência jurídica gratuita. Sem custas.

Dos Recursos. Alerte-se que, acaso interposto recurso sem as razões, o prazo para a apresentação destas correrá a partir do primeiro dia útil seguinte, independentemente da realização do juízo de admissibilidade ou de nova intimação do recorrente.

Apresentadas as razões, será o recorrido imediatamente intimado para oferecer contrarrazões. Tratando-se das contrarrazões da Defesa, não apresentadas, fica desde já ciente o acusado que será nomeado defensor dativo para tanto.