Página 241 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Após essas diligências, apresentadas as manifestações derradeiras pelas partes, o escrivão do cartório-crime certificará a adequação, tempestividade e preparo do recurso. O juízo de admissibilidade será exercido logo em seguida e, estando em ordem o feito, remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça.3

Os embargos de declaração não estão submetidos ao contraditório.

O pedido de reconsideração puro e simples não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Servem como mandado cópias da sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se adotadas as diligências de praxe.

0001620-19.2019.805.0082 - Relaxamento de Prisão

Autor (s): Joilson Moura Dos Santos

Advogado (s): Newton Silva de Oliveira Junior

Sentença: RH. Vistos.

1. O pedido de relaxamento de prisão não merece acolhida. Ocorre que para a desconstituição da decisão que decretou a prisão processual, exige-se a apresentação de elementos eficientes que venham a descaracterizar de plano os pressupostos sobre os quais se funda a segregação cautelar. Sem novos elementos hábeis além daqueles já apreciados na interlocutória, de nada valem as alegações.

2. No exercício da função jurisdicional de controle da legalidade da prisão em flagrante, verifico que a captura, condução, lavratura do auto, recolhimento ao cárcere, entrega de nota de culpa e comunicação da prisão do flagranteado obedeceram aos prazos e formas disciplinados no art. , incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ n.º 66/2009, pelo que homologada a prisão em flagrante com correção.

3. De mais a mais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, ainda que admitidas, por hipótese, irregularidades durante a fase administrativa da prisão em flagrante – formalizadora da prisão-captura pela polícia judiciária – depois de transformada em segregação jurisdicional – prisão preventiva – superados os eventuais vícios, defeitos, falhas ou imperfeições presentes na fase primeva, não acarretam nulidades processuais, isto é, não atingem a prisão preventiva por ser autônoma à prisão em flagrante. 4. Não pode ser agraciado com a liberdade quem se revela declaradamente propenso a obstruir os trabalhos da Justiça.

Importante destacar que foragido o requerente, quanto mais o tempo passa sem se apresentar e colaborar com as investigações, com mais razão reforça no juízo o convencimento da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Ao contrário, apresentando-se, demonstraria comportamento condizente com a boa-fé e, consequentemente, seria possível avaliar e mensurar mais detidamente o real risco que o requerente representaria se posto em liberdade, sendo, inclusive, possível, acaso preenchidos os pressupostos legais, a concessão da liberdade provisória.

5. As condições pessoais do custodiado – primariedade e antecedentes – assim como residência e trabalho, isoladamente considerados, sem o cotejo com o contexto fático que se funda a segregação, não impedem nem desautorizam a manutenção da custódia cautelar, quando recomendada por outros elementos coligidos ao Auto de Prisão em Flagrante, após a análise a exaustão e o julgamento fundamentado da legalidade e necessidade da prisão preventiva, verificada na oportunidade a impossibilidade absoluta da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas porque insuficientes a preservar a ordem pública e o acautelamento do meio social.

6. Não se pode falar em ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o acusado não está preso.

7. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de Relaxamento de prisão e, alternativamente, de revogação da prisão preventiva e mantenho a cautelar por todos os seus fundamentos.

Junte-se cópia da decisão vergastada, que passa integrar o presente decisum.

Defiro a assistência jurídica gratuita. Sem custas.

Dos Recursos. Alerte-se que, acaso interposto recurso sem as razões, o prazo para a apresentação destas correrá a partir do primeiro dia útil seguinte, independentemente da realização do juízo de admissibilidade ou de nova intimação do recorrente.

Apresentadas as razões, será o recorrido imediatamente intimado para oferecer contrarrazões. Tratando-se das contrarrazões da Defesa, não apresentadas, fica desde já ciente o acusado que será nomeado defensor dativo para tanto.

Após essas diligências, apresentadas as manifestações derradeiras pelas partes, o escrivão do cartório-crime certificará a adequação, tempestividade e preparo do recurso. O juízo de admissibilidade será exercido logo em seguida e, estando em ordem o feito, remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça.1

Os embargos de declaração não estão submetidos ao contraditório.

O pedido de reconsideração puro e simples não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Servem como mandado cópias da sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se adotadas as diligências de praxe.