Página 283 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Intimação:

III) DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR requerida para determinar à empresa Ré que promova a imediata suspensão dos descontos na conta bancária da autora, nº. 11817-6, ag. nº. 2060-5, Banco Bradesco, no valor de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. No entanto, atendendo ao fim coercitivo a que se destina a multa, e sem caracterizar enriquecimento ilícito, fixa-se o limite da multa em até R$ 4.000,00. (quatro mil reais)

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, designe-se, mediante ato ordinatório, Sessão de Conciliação e Mediação para o próximo dia útil livre na pauta, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento.

Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias úteis, que fluirão a partir da realização da audiência, a ausência de contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cite-se a parteRé, COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL), com endereço para citação na Rua General Câmara, 230, 7º ao 11º andar, Porto Alegre, CEP: 90010-191 e BANCO BRADESCO S/A, com endereço para citação na Rua Coronel Álvaro e Silva, nº 114, Centro, Jaguaquara/BA, CEP: 45.345-000, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra designada (art. 334, caput, CPC).

Fiquem as partes cientes de que devem comparecer à audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Dou à presente decisão força de mandado, inclusive ao ato ordinatório que designar a audiência supramencionada.

Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação a Conciliadora lotada neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC)

ATO ORDINATORIO: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019, AS 12 30 HORAS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA

INTIMAÇÃO

8001483-24.2019.8.05.0138 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Jaguaquara

Impetrante: Marcio Novaes Caetite

Advogado: Victor Zacarias De Souza (OAB:0027140/BA)

Impetrado: José Freitas De Santana Júnior

Impetrado: Município De Lafaiete Coutinho-estado Da Bahia

Intimação:

Processo nº 8001483-24.2019

Ação - Mandado de Segurança

DECISÃO

I RELATÓRIO -Pretende a parte autora, MÁRCIO NOVAES CAETITÉ, devidamente qualificada, a título de liminar em Mandado de Segurança, impetrado contra o Prefeito Municipal de Lafaiete Coutinho, José Freitas de Santana Júnior e o Município de Lafaiete Coutinho, também qualificados nos autos, a reintegração nos cargos de professor 20h (com ingresso em 04/02/2002) e técnico agrícola 40h (com ingresso em 03/04/2006), até a decisão final, sob alegação de que, exercendo o cargo de vereador, foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades concernentes a acúmulo ilegal de cargos (portaria nº 0541) e Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta funcional do servidor (portaria nº 055), resultando na demissão dos cargos de professor e técnico agrícola.

Alega ainda que a parte requerida incorreu em vícios que maculam o regular trâmite processual.

É o sucinto relato dos fatos. Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO -Inicialmente, defiro a gratuidade pleiteada.

Analisando por alto o tema, verifica-se a possibilidade da acumulação de cargos públicos, conforme art. 37, XVI, b da Constituição Federal onde se tem que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos, é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau:

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme consignado pela Corte local, está “evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício”.