Página 362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

AUTOR:ROSELI APARECIDADE MORAES

Advogado do (a) AUTOR:DEJAIR DEASSIS SOUZA- SP257340

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

ROSELI APARECIDADE MORAES ajuizouação emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social, visando a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença ouaposentadoria) desde a cessação ocorrida em 16/04/2017.

Foiproferido despacho de antecipação de prova coma designação de perícia-médica.

Contestação apresentada pelo INSS e réplica pela autora.

Realizada perícia médica, foijuntado o respectivo laudo, oportunizando-se a manifestação das partes.

A parte autora assimse manifestou sobre o laudo médico, concordando coma conclusão apresentada: “requer seja a ação julgada procedente para condenar o INSS a restabelecer em favor da autora o benefício de auxílio-doença (B/31) nº 617.146.371-3 e proceder o seu encaminhamento para a Reabilitação Profissional e ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas na forma da lei.”

É o breve relatório, passo a decidir.

Da prescrição:afasto a preliminar de prescrição nos termos do artigo 103 parágrafo único da Lei de Benefícios Previdenciários, visto que a autora teve seu beneficio auxílio-doença cessado em16/04/17 propondo a presente ação em02/04/2019.

Do Mérito. Os benefícios por incapacidade a que se fezmenção encontramdesenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lein.º 8.213/91, que assimestabelecem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carênciaexigido nesta lei, ficar incapacitado para o seutrabalho ouatividade habitualpor mais de 15 (quinze) dias consecutivos (grifos apostos).

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitaçãopara o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (ênfases colocadas).

Eis, portanto, os requisitos que emume outro caso se exigem:(i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ouprogressão da doença oulesão.

Aparte autora recebeuo auxílio-doença nº 617.146.371-3 pelo período de 06/01/2017 a 16/04/2017 (ID 15962820- Pág. 31).

No que diz respeito ao requisito da incapacidade, a autora submeteu-se a pericia médica, realizada em 14/05/2019, que concluiu pela existência de incapacidade “total e permanente” para a atividade habitual:“Periciada passível de reabilitação funcional, em atividades administrativas, que não exigem carregar pesos excessivos e nem ampla mobilidade de movimentos do ombro direito. O processo de reabilitação profissional pode melhorar o nível de escolaridade da periciada e relocação em função compatível após avaliação com equipe multidisciplinar.” (...) Caracterizada incapacidade laboral total e permanente para suas atividades laborais habituais do ponto de vista ortopédico. Sugiro reabilitação funcional.”

Trata-se de caso, portanto, emque autorizada a concessão de auxílio-doença, afastando-se o pedido de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEDE-SE AUXÍLIO DOENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE LABOR. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I – (...). III- Comprovada a incapacidade parciale permanente para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lein.º 8.213/91. Adoença apresentada acarreta a redução da mobilidade dos membros superiores, entretanto, a atividade habitualde labor do demandante é soldador, na qual a necessidade de mencionados movimentos é predominante, o que leva à conclusão de totalidade de sua incapacidade para a atividade atual. Ressalte-se, porém, que a incapacidade foi expressamente classificada como parcial, de modo que o demandante pode ser reabilitado em outras atividades, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença. IV- (...) VIII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 - OITAVA TURMA, Ap 00054305420184039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, e-DJF3 Judicial1:09/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NULIDADE EX-OFFICIO DA SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DOENCA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 6. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetívelde reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, temseus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 7. O conjunto probatório demonstrou a existência de incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividade laboral, com a existência de limitação funcional que não pode ser reconhecida como causadora de incapacidade total e permanente para qualquer atividade, estando apta à reabilitação profissional para exerceratividades laborais compatíveis comas restrições físicas porele apresentadas. Inviávela concessão de aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade totale permanente. 8. (..) 10. Apelação parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApelRemNec 0000872-73.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial1 DATA:30/08/2019.)

Não obstante se tratar de incapacidade totale permanente para a atividade habitual, é passívelde reabilitação, tendo a própria parte autora requerido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o encaminhamento da parte autora para a reabilitação profissional.

Assim, vejo presentes as condições de restabelecimento do auxílio-doença, pois a incapacidade impede sua atividade habitual, cabendo, emtese, reabilitação para outro serviço:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL- ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. - O segurado considerado parcialmente incapacitado para determinadas tarefas, podendo, porém, exercer atividades outras que lhe garantama subsistência, não temdireito ao benefício da aposentadoria por invalidez. - Para deferimento do benefício, a incapacidade há que ser total e permanente, insuscetível de reabilitação. - Recurso conhecido e provido. (STJ - QUINTA TURMA, RECURSO ESPECIAL – 231093/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 21/02/2000) – destaques nossos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIALDO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovado, por perícia médica oficial, que o autor ainda se encontrava incapacitado para o trabalho no momento da cessação do seubenefício de auxílio-doença, merece ser prestigiada a decisão que determinouo restabelecimento do benefício. 2. O benefício de auxílio-doença do autor deverá ser restabelecido e mantido até que ele seja submetido a processo de reabilitação profissional, consoante dispõe o art. 62 da Lei8.213/91. 3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (art. 62 da Lei 8.213/91). 4. Acorreção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 6. Honorários de advogado fixados no percentualde 10%(dezpor cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidemsobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.). 8. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento e apelação do autor a que se dá parcial provimento. (TRF1 -PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL – 200638060004482/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, e-DJF1 19/08/2008) – destaques nossos

Portanto, tem a parte autora direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença a partir de 16/04/2017, que somente poderá ser cessado após reabilitação profissional da parte autora, devendo o benefício ser mantido até serdefinitivamente reabilitada pelo INSS, ou, então, até a autarquia considerá-la insuscetível de serreabilitada. Porconseguinte, não deverá sersubmetido à sistemática de alta programada.

Da antecipação de tutela. Atento (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutelaàparteautora,demodoadeterminarqueoINSS implanteemseufavorobenefícionoprazode30 (trinta) dias.