Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da leié que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ouda não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e 2º da Lein. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiComplementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução. 4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LeiComplementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor oude localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ounão petição da Fazenda Pública e havendo ounão pronuciamento judicialnesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qualo processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lein. 6.830/80 - LEF, findo o qualo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) Aefetiva constrição patrimoniale a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para talo mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ousobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereua providência frutífera. 4.4.) AFazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constituio termo inicial- 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva oususpensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicialpor meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo, inclusive quanto ao período emque a execução ficoususpensa. 5. Recurso especialnão provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Partindo desse entendimento, passo a analisar o caso dos autos, registrando que deixo de ouvir a Fazenda Pública, uma vezque a credora tomouciência do transcurso de todos os prazos no processo.Apessoa jurídica executada foicitada em17/12/2008 e não houve penhora (fls. 97), tendo a exequente sido intimada dessa certidão em04/05/2009 (fl. 100). Na oportunidade, requereua inclusão dos sócios que tampouco pagarama dívida ouindicarambens à penhora. Houve outras diligências de penhora, todas negativas. Requereua credora, por fim, nova tentativa de bloqueio de ativos dos executados pelo BACENJUD.É este o contexto fático dos autos. Passo, pois, a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. Aprescrição intercorrente é aquela que se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscalajuizada, após a citação do devedor oudo despacho judicialque a determina - art. 174, do CTN.Se houve paralisação injustificada do andamento da execução após a interrupção da prescrição comum, inicia-se a contagemda prescrição intercorrente.Registre-se, por oportuno, que compete ao credor indicar bens penhoráveis. Não se transfere ao Poder Judiciário a obrigação de localizar bens livres e desembaraçados. No caso, vê-se que o feito executivo permaneceuparalisado ininterruptamente, semeventualcausa apta a obstar o curso da prescrição, por mais de 5 anos. Diante disso, fixo como marco inicialpara a contagemo dia 04/05/2009 (fl. 100), data emque a exequente tomouciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Carta Precatória de citação e penhora negativa) e permaneceuinerte emrelação à pessoa jurídica no que concerne à busca de bens, postulando a inclusão dos sócios no polo passivo, o que tambémnão se mostroueficaz, pois os autos se encontramsemgarantia até a presente data.Apartir de 05/05/2009, portanto, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no caput do art. 40, da LEF, que se esgotouem04/05/2010, iniciando-se, no dia seguinte, 05/05/2010 (termo inicial), o prazo prescricionaldo crédito exequendo, na forma do art. 40, , e , da LEF, que se encerrouem 04/05/2015 (termo final).Neste esteio, a declaração da extinção do crédito emcobrança pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe.III. DISPOSITIVOAnte o exposto:1.) aplico as regras veiculadas no art. 146, inc. III (exigência de leicomplementar), no art. 5o, XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho, observadas as restrições legais), e no art. 170, parágrafo único (livre iniciativa), todos da Constituição Federal, na interpretação assentada pelo eg. SUPREMO TRIBUNALFEDERALno RE n. 562276 - STF, e deixo de aplicar a Súmula 435/STJ e, emconsequência, anulo a decisão de fls. 110 que deferiuo pedido da exequente de redirecionamento da execução contra o sócio administrador ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos crédito tributário inscrito na CDAnº 80.6.03.061227-63, pela ocorrência de prescrição intercorrente, comamparo no art. 40, 4º, da LEF e no art. 174, do CTN, e, emconsequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC.Incabívela condenação das partes emhonorários sucumbenciais e custas. Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão das pessoas físicas do polo passivo da presente execução.Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II, do CPC.Transitada emjulgado a sentença, ao arquivo. P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0001595-79.2004.403.6109(2004.61.09.001595-8) - INSS/FAZENDA(Proc. 3117 - MARIO EVARISTO AVANCINI BRASIL) X INDUSTRIAE COMERCIO DE METAIS PERFURADOS SBD LTDA - MASSAFALIDAX MARISAHELENABOVE PASSERI X HAYDEE CAROLINABOVI LORANDI X BELMIRO BOVI JUNIOR

SentençaI - Relatório Trata-se de execução fiscalproposta para cobrança de créditos inscritos emdívida ativa. No curso da ação sobreveio informação de que a executada teve sua falência decretada por sentença prolatada em 06/02/2007 (fls. 71/72).Aexequente informounos autos o encerramento da falência da executada, acostando cópia da sentença do Juízo Falimentar (fls. 145/146).É o que basta.II - Fundamentação Tendo emvista a informação de encerramento do processo falimentar da pessoa jurídica executada, verifico a ausência de utilidade na manutenção do processo, tendo emvista a impossibilidade de constrição de qualquer bemda devedora para garantia deste processo. III - DispositivoFace ao exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Semcondenação ao pagamento de custas e honorários, tendo emvista que a causa da extinção foia falência da pessoa jurídica, comesgotamento de seupatrimônio. Semreexame necessário.Cancelo a penhora no rosto os autos do processo falimentar (fl. 88). Comunique-se, por ofício, o Juízo Falimentar acerca do cancelamento da constrição.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0004288-36.2004.403.6109(2004.61.09.004288-3) - INSS/FAZENDA(Proc. 666 - ANAPAULASTOLF MONTAGNER PAULILLO) X INDUSTRIAE COMERCIO DE METAIS PERFURADOS SBD LTDA- MASSAFALIDAX MARISAHELENABOVE PASSERI X HAYDEE CAROLINABOVI LORANDI X BELMIRO BOVI JUNIOR X JOSEANTONIO GIUDICE

SentençaI - Relatório Trata-se de execução fiscalproposta para cobrança de créditos inscritos emdívida ativa. No curso da ação sobreveio informação de que a executada teve sua falência decretada por sentença prolatada em 06/02/2007 (fls. 83/84).Aexequente informounos autos o encerramento da falência da executada, acostando cópia da sentença do Juízo Falimentar (fls. 144/145).É o que basta.II - Fundamentação Tendo emvista a informação de encerramento do processo falimentar da pessoa jurídica executada, verifico a ausência de utilidade na manutenção do processo, tendo emvista a impossibilidade de constrição de qualquer bemda devedora para garantia deste processo. III - DispositivoFace ao exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Semcondenação ao pagamento de custas e honorários, tendo emvista que a causa da extinção foia falência da pessoa jurídica, comesgotamento de seupatrimônio. Semreexame necessário.Cancelo a penhora no rosto os autos do processo falimentar (fl. 100). Comunique-se, por ofício, o Juízo Falimentar acerca do cancelamento da constrição.Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0000295-48.2005.403.6109(2005.61.09.000295-6) - FAZENDANACIONAL(Proc. 897 - EDSON FELICIANO DASILVA) X FUNILARIACOLOMBO S/C LTDAME X RUBERVALLACERDADE ALMEIDA

Sentença Chamo o feito à ordem.I. RELATÓRIOTrata-se de execução proposta inicialmente emface da pessoa jurídica FUNILARIACOLOMBO S/C LTDA. ME para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa.Aexecutada foicitada por editalpublicado no Diário Oficialdo dia 16/03/2006, semmanifestação (fls. 23/24).Intimada a exequente, esta requereua suspensão da execução para realização de pesquisa (fl. 25), o que foideferido pelo juízo às fls. 27.Emseguida, requereua inclusão do responsáveltributário RUBERVALLACERDADEALMEIDAno polo passivo da ação (fl. 28), pedido tambémdeferido (fl. 36).O coexecutado tambémfoicitado por EDITALdisponibilizado em07/05/2010 (fl. 57), deixando transcorrer inalbis o prazo para pagamento ouoferta de bens à penhora.Aexequente requereuo bloqueio de ativos do sócio, tendo sido parcialmente positivo o resultado como bloqueio de R$ 808,29 pelo sistema BACENJUD (fls. 79), depositados emconta da CEF deste juízo (fls. 80), sendo que o sócio não foilocalizado para sua intimação.É o que basta.II. FUNDAMENTAÇÃO1. DANULIDADE DADECISÃO QUE INCLUIU O SÓCIO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO FISCALPORAUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃOO pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação, formulado pela PFN à fl. 28, se deunos seguintes termos:AUnião Federal (Fazenda Nacional), (...) vemrespeitosamente requerer a inclusão do sócio gerente da empresa, abaixo qualificado, no polo passivo da ação, e sua citação, via postalcomAR. (...) Para tanto, esclarece que a responsabilização pessoaldos sócios-gerentes da empresa-executada, coma sua inclusão no polo passivo da ação, é autorizada emdois casos:1) de não localização oudissolução irregular da sociedade; e 2) de inexistência de bens de titularidade da executada assíveis de penhora para garantia e satisfação do débito exequendo (...).Adecisão proferida em02/03/2007, à fl. 36, deferindo o pedido da exequente, segue transcrita:Acolho a manifestação da exequente e defiro a inclusão do sócio indicado à fl. 28 no polo passivo da ação. Ao SEDI para a referida inclusão. Após, cite-se, através de carta, comAR. C. I.Pois bem.AConstituição Federal, emseuCapítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO, Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, preceitua emseuart. 93, inciso IX:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo TribunalFederal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a leilimitar a presença, emdeterminados atos, às próprias partes e a seus advogados, ousomente a estes, emcasos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 45, de 2004) O novo Código de Processo Civilreproduziutalprincípio emseuart. 11:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Aobrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucionaldo cidadão, consectário do Estado Democrático de Direito.No caso, trata-se de decisão que incluiusócio no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de responsáveltributário, por dívida não adimplida pela pessoa jurídica.Adespeito da importância de taldecisão, que impõe desconsideração exlege e objetiva da personalidade jurídica, implicando emautomática confusão patrimonialdas pessoas física e jurídica, vê-se que, no caso emexame, houve flagrante violação ao princípio constitucionalda motivação das decisões judiciais; basta uma simples leitura da decisão para se vislumbrar talviolação.Não se trata de fundamentação sucinta, admitida pelo C. Supremo TribunalFederal (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em23/06/2010, Plenário, DJE de 13/08/2010, comrepercussão geral), mas simde clara falta de fundamentação. Ainclusão do sócio no polo passivo se deu por mero deferimento do pedido do exequente.As hipóteses de responsabilização de terceiros está disciplinada no art. 135, inc. III, do CTN:SEÇÃO IIIResponsabilidade de Terceiros (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ouinfração de lei, contrato socialouestatutos:(...) III - os diretores, gerentes ourepresentantes de pessoas jurídicas de direito privado.Neste passo, tem-se que as obrigações tributárias que fazemo enlace normativo de responsabilidade dos sócios administradores são as resultantes dos atos praticados cominfração a contrato socialouàs leis, situações que a decisão sequer menciona.Imputar a sócio administrador a responsabilidade pelo tributo emrazão de seumero inadimplemento não se coaduna como teor da Súmula nº 430 do STJ:O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por sisó, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.Por todo o exposto, se afigura nula a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscale, por consequência, nula a constrição que incidiusobre seus bens/direitos.2. DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOEmsede de Recurso EspecialRepetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - o Superior Tribunalde Justiça consolidouo entendimento no que concerne à prescrição intercorrente emexecução fiscal, cuja ementa ora transcrevo:RECURSO ESPECIALREPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARAACONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURADAAÇÃO) PREVISTANO ART. 40 E PARÁGRAFOS DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscaljá ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ouda Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ounão sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lein. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qualrestará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenalintercorrente.3. Nemo Juize nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicialdo prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a leio é (ordena o art. 40:[...] o juizsuspenderá [...]). Não cabe ao Juizouà Procuradoria a escolha do melhor momento para o seuinício. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficialde justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da leié que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ouda não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, exlege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e 2º da Lein. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes davigênciadaLeiComplementarn.118/2005),depoisdacitaçãoválida,aindaqueeditalícia,logoapósaprimeiratentativainfrutíferadelocalizaçãodebenspenhoráveis,oJuizdeclararásuspensaaexecução.4.1.2.) Sem