Página 978 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

O § 2º do artigo 149, inciso I, da CF é incisivo quanto à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação. Já dos incisos II, III, não se verifica a finalidade de estabelecer umroltaxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais gerais, mas, apenas, a de definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria emsua integralidade.

Aalínea a, do inciso III, do referido dispositivo são expressas ao determinar que tais contribuições poderão ter alíquotas que incidamsobre o faturamento, a receita bruta ouo valor da operação e o valor aduaneiro, o que não significa que terão apenas essas fontes de receitas, pois não há impedimento emser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, não constituinumerus clausus, conforme entendimento proferido pelo E. TribunalRegionalFederalda 1ª Região, Oitava Turma, Relatora Desembargadora FederalMaria do Carmo Cardoso, processo 00022426820084013400, e-DJF1 13/02/2015.

Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso IIIdo § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições para o INCRAe para o SEBRAE após a edição da Emenda Constituição 33/2001.

Na verdade, a Emenda Constitucional nº 33/2001 não determinou qualquer incompatibilidade da base de cálculo da contribuição ao INCRA e SEBRAE comas bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a. O legislador constitucionalapenas estabeleceufatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico.

A exigibilidade da contribuição ao INCRA, inclusive das empresas urbanas, bemassimsua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, que assimdecidiusob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.

1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.

2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.

3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.

4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori , infungíveis para fins de compensação tributária.

5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes a sistema tributário.

6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).

7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.

8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.

9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.

10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.

11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.

(STJ. Processo REsp 977058/RS. 2007/0190356-0. Relator (a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 22/10/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. CONTRIBUIÇÕES DE 2,5% DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. A teor do disposto na Súmula 516 do STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-Lei 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1a. Seção desta Corte Superior à sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 977.058/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10.11.2008. 2. Está consolidada nesta Corte o entendimento de que as contribuições recolhidas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira (AgRg no REsp. 1.224.968/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.6.2011). Em reforço: AgInt no REsp. 1.587.718/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.8.2016; REsp. 1.032.770/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 16.4.2008.

3. O reconhecimento de repercussão geral nos autos de Recurso Extraordinário que versa sobre matéria idêntica à dos presentes autos não implica o sobrestamento deste feito. 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

(STJ. Processo AgInt no REsp 1393942 / AL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 2013/0226292-1. Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 06/06/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2017) A mesma fundamentação supra, é aplicável ao que se refere à contribuição devida ao SEBRAE, aliás, acerca desta questão, o Supremo Tribunal Federal fixou a constitucionalidade da contribuição devida, qualificada como contribuição de intervenção no domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), incidente sobre a folha de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.

Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.

I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.

(RE 396266, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) Arespeito do tema, vale transcrever, ainda, os seguintes julgados:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes.

1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF.

2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte.

3. Agravo regimental não provido.”

(STF. AI-AgR 610247, 1ª T., em 04/06/2013, DJE de 16/08/2013, Relator: DIAS TOFFOLI)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, SENAI, SESI E INCRA. LEGALIDADE. OBJETOS EM COBRANÇA NA CDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGO PREVISTO NO ART. do DECRETO-LEI N.º 1.025/69. RECURSO IMPROVIDO.

I- Nos termos da Súmula nº 393 do E. STJ , a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

II- Conforme se depreende da CDA que embasa a execução fiscal, as contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI e INCRA são objetos da cobrança, sendo possível, via exceção de préexecutividade, a análise sobre a sua exigibilidade, até porque, para esse caso, não há necessidade de dilação probatória.