Página 1029 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da execução, até que haja depósito judicialsuficiente que a garanta. Rejeito, por ora, o crédito oferecido à penhora, por não cumprir a ordemlegal. Talbemestá na sétima classe de gradação, segundo art. 11 da LEF, e na décima terceira classe de gradação segundo art. 835 do CPC. Alémdisso, não havendo prova de que quemdeve ao autor é o IBAMA, não se fazrazoávelsubmeter o crédito desta pessoa jurídica ao pagamento de dívida de outra. Assim, determino aplicação do sistema Bacenjud, embusca de aplicação eminstituição financeira (dinheiro), que consta no topo da ordempreferencialemambos normativos citados. Proceda-se a utilização do sistema BACENJUD, como objetivo de rastrear e bloquear valores encontráveis eminstituições financeiras, depositados emnome da parte executada, no limite do valor atualizado do débito, determinando que sejamadotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordemao Banco Centraldo Brasil, por via eletrônica, de acordo comconvênio firmado comaquelaAutarquia.Ocorrendo indisponibilidade excessiva (entendida como bloqueio superior ao valor atualizado do débito), proceda-se o desbloqueio do que for evidentemente excedente, comsupedâneo no artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas emrelação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que tambémdeverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012).Estando superadas as questões relativas à insignificância ouao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicialvinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária emdecorrência de eventualdemora.Emseguida e comurgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seuadvogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ousubsistência de excesso (cf. art. 854, , do CPC), caso tenha sido citada de forma real. Todavia, caso tenha havido citação ficta (por edital), comrevelia da parte executada, e emvirtude da ausência de Defensoria Pública da União na região, deve ser nomeado advogado dativo para atuação emcuradoria especial, emconformidade comartigo 72, II, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência do prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar impenhorabilidade ousubsistência de excesso (cf. arts. 186 e 854, , do CPC).Caso venha manifestação nos termos do art. 854, 3º, devolvam-se estes autos emconclusão imediata, para deliberações. Todavia, caso não haja manifestação no prazo fixado, fica consignado, desde logo, que restará formalmente constituída penhora (independentemente de termo ouauto), seguindo-se incontinentio prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação, medida que trazmaior celeridade ao processo e emnada prejudica o direito de defesa.Havendo valor depositado emconta judicial, composterior oposição de embargos, nos autos correspondentes será deliberado acerca de eventualsuspensão do curso executivo.Após, se as diligências acima restaremnegativas ou, sendo positivas, decorrido o prazo para oposição de eventualembargos, dê-se VISTAà parte EXEQUENTE, para que se se manifeste emtermos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ouapresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução.Então, os autos serão suspensos e remetidos ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Leinº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, coma vista aquideterminada, o disposto no parágrafo 1º e, após umano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamenteARQUIVADOS, tambémindependentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40.Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seudesarquivamento coma imediata vista ao (à) exequente para se manifestar quanto à eventualocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seusilêncio presumirá esta hipótese.Int. Cumpra-se....

EXECUÇÃO FISCAL

0000742-05.2016.403.6124- FAZENDANACIONAL (Proc. 638 - LUIS CARLOS SILVADE MORAES) XAUTO POSTO BRASILDEAURIFLAMALTDA.(SP366346 - JESSICAMARTINS DA SILVAE SP352286 - PAULAJULIANARODRIGUES DASILVA)

FLS. 92 - emcumprimento ao determinado na r. decisão de fls. 88/v, utilizando-se da rotina processualMV-IS, foiremetida ao Diário Eletrônico da Justiça Federalda 3ª Região publicação do inteiro teor da referida decisão, bemcomo publicação como seguinte teor:Ciência à parte executada acerca do bloqueio BACENJUD de fls. retro, de acordo comdecisão de fls. 88/v, realizado emconta (s) bancária (s) do (a) executado (a).--FLS. 88/V...VISTOS EM INSPEÇÃO.Fls. retro:defiro.Proceda-se a utilização do sistema BACENJUD, como objetivo de rastrear e bloquear valores encontráveis eminstituições financeiras, depositados emnome da parte executada, no limite do valor atualizado do débito, determinando que sejamadotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordemao Banco Centraldo Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado comaquelaAutarquia.Ocorrendo indisponibilidade excessiva (entendida como bloqueio superior ao valor atualizado do débito), proceda-se o desbloqueio do que for evidentemente excedente, comsupedâneo no artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas emrelação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que também deverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (milreais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012).Estando superadas as questões relativas à insignificância ouao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicialvinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária emdecorrência de eventualdemora.Emseguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seuadvogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, comprovar impenhorabilidade ousubsistência de excesso (cf. art. 854, , do CPC).Caso venha manifestação nos termos do art. 854, 3º, devolvam-se estes autos emconclusão imediata, para deliberações. Todavia, caso não haja manifestação no prazo fixado, fica consignado, desde logo, que restará formalmente constituída penhora (independentemente de termo ouauto), seguindo-se incontinentio prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação, medida que trazmaior celeridade ao processo e emnada prejudica o direito de defesa.Havendo valor depositado emconta judicial, composterior oposição de embargos, nos autos correspondentes será deliberado acerca de eventualsuspensão do curso executivo.Após, se as diligências acima restaremnegativas ou, sendo positivas, decorrido o prazo para oposição de eventualembargos, dê-se VISTAà parte EXEQUENTE, para que se se manifeste emtermos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ouapresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução.Então, os autos serão suspensos e remetidos ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Leinº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, coma vista aquideterminada, o disposto no parágrafo 1º e, após umano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamenteARQUIVADOS, tambémindependentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40.Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seudesarquivamento coma imediata vista o (à) exequente para se manifestar quanto à eventualocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seusilêncio presumirá esta hipótese.Int. Cumpra-se....

EXECUÇÃO FISCAL

0000927-43.2016.403.6124- AGENCIANACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Proc. 908 - HERNANE PEREIRA) X MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA (SP335659 -RENATO LUCHI CALDEIRAE SP293839 - LILIAN AMENDOLASCAMATTI)

FLS. 63 - Ciência à parte executada acerca do bloqueio BACENJUD de fls. retro, de acordo comdecisão de fls. 55/57v, realizado emconta (s) bancária (s) do (a) executado (a).--FLS. 55/57v- ...Vistos emdecisão interlocutória.Tratamos autos de EXECUÇÃO FISCALpor meio da qualaAGENCIANACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTpromove, perante este Juízo, a cobrança de créditos decorrentes das aplicações de multas administrativas emdesfavor de MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA, relativas às CDAs. Nºs. 4.006.006666/16-59 e 4.006.006665/16-96.Aparte executada compareceue reconheceua certidão nº 4.006.006666/16-59, noticiando então seupagamento (fls. 08/09). Entretanto, apresentouexceção de pré-executividade quanto à outra certidão nº 4.006.006665/16-96, na qualalegou, emsuma, retroatividade da Resolução nº 4.779/15 sobre a Resolução nº 3.056/09, sob o argumento de que aquela lhe é mais benéfica, uma vezque a nova resolução excluiua infração do inciso VI e que ensejoua presente demanda.Requereuemsua peça, ainda, a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios.De plano, a exequenteANTTrequereuextinção da execução emrelação ao crédito quitado, correspondente à CDA. Nº 4.006.006666/16-59 (fls. 45/46).Quanto à exceção de pré-executividade, instada, a exequente refutou-a, alegando tratar-se o caso de aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia, de natureza diversa de norma penaloutributária, sendo aplicável, então, a norma vigente no momento da prática do ato. Requereucondenação ao pagamento de honorários advocatícios. Enfim, requereuprosseguimento do feito, compenhora online, via Bacenjud.É o breve relatório. Fundamento e decido.I. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO DACDAnº 4.006.006666/16-59Tendo emvista que ambas as partes anuiramquanto ao pagamento da CDA. Nº 4.006.006666/16-59 aquicobrada, declararo extinta a execução quanto à referida CDA, de acordo como artigo 924, II, do Código de Processo Civil.II. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEACERCADA CDAnº 4.006.006665/16-96 Noto que a discussão gira emtorno de dois pontos.Emprimeiro lugar, a parte excipiente alega que está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato, o que não se admite. De fato, o bis inidemnão é admitido. Porém, a excipiente não acostouaos autos documentação no sentido de comprovar suas alegações. Conforme sabido, umalargamento exagerado no espectro de cognição ensejado pela exceção de pré-executividade NÃO foiaceito pela jurisprudência, entendimento cristalizado na súmula 393 do C. STJ, inverbis:Aexceção de pré-executividade é admissívelna execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. Não havendo, portanto, oportunidade de instrução no curso da execução fiscal, e não tendo a executada juntado aos autos quaisquer documentos que indicassema veracidade de sua alegação, o argumento da duplicidade deve ser de plano afastado.Emsegundo lugar, discute-se a aplicação ounão do princípio da retroatividade da leimais benéfica no direto administrativo punitivo (aplicação de multa).O princípio da retroatividade temorígemconstitucional (art. 5º, XL:a leipenalnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu), pelo qualpermite se aplicar norma posterior ao fato delituoso, caso esta norma seja mais benéfica ao infrator. Tal dispositivo resta claro que a benécie é regra aplicada no âmbito penal.Como no âmbito administrativo inexiste norma geralno mesmo rumo, seria o caso de transportar umprincípio de umramo do direito para outro, o que exige certa ponderação. Para que isso aconteça, necessário que a leiexpressamente a permita, como ocorre como art. 106, II, c do CTN (Aleiaplica-se a ato oufato pretéiro quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na leivigente ao tempo da usa prática), esta de natureza tributária. Porém, o Superior Tribunalde Justiça proclamouser inaplicávela disciplina jurídica do Código Tributário e do Código Penal, referente à retroatividade da leimais benéfica, às multas administrativas, por ausência de pertinência temática:ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DALEI MAIS BENÉFICA.APLICAÇÃO PORANALOGIADE REGRAS DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO CONSTITUCIONALDAORIGEM. RECURSO ESPECIALVIAINADEQUADA. 1. Emprimeiro lugar, a controvérsia foidecidida pela origemcomfundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. , inc. XXXVI, da Constituição da República vigente), motivo pelo quala competência para apreciar e julgar eventualirresignação é do Supremo TribunalFederale o recurso especialé via inadequada para tanto. Precedente. 2. Emsegundo lugar, não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacionale do Código Penalporque, embora o especialtenha sido interposto nos autos de execução fiscal, a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pelaAdministração Pública - infração administrativa. 3. Agravo regimentalnão provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL- 761191 2005.00.98118-0, MAURO CAMPBELLMARQUES, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:27/05/2009). - grifo meu.ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVILRECURSO ESPECIAL- CONSÓRCIOS - FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MULTAADMINISTRATIVA- PRINCÍPIO DARETROATIVIDADE DALEI TRIBUTÁRIAIMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIADE PERTINÊNCIATEMÁTICADOS DISPOSITIVOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL- REEXAME DE PROVAS:SÚMULA7/STJ. 1. Inaplicávela disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de leimais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial, no tocante os dispositivos que não possuempertinência temática como fundamento do acórdão recorrido, nemtemcomando para infirmar o acórdão recorrido. 3. Inviávela reforma de acórdão, emrecurso especial, quanto a fundamento nitidamente constitucional (caráter confiscatório da multa administrativa). 4. É inadmissívelo recurso especialse a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 5. Recurso especialparcialmente conhecido e provido. (RESP 201000134400, ELIANACALMON, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:03/05/2010) - grifo meuhá de ser rechaçada a tese de eficácia retroativa da ResoluçãoANP nº 17/2016 , eis que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica temâmbito de atuação limitado à matéria penale tributária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional (DESIS no RECURSO ESPECIALNº 1.770.540 - PE, Ministra REGINAHELENACOSTA, 22/05/2019).Como visto a determinação da retroatividade benéfica deve constar expressamente da norma, que lhe guarde pertinência temática. Não cabe ao aplicador do direito o fazer sem que tenha previsão legalespecífica para tanto.Assimtambémjá entendeuo Egrégio TribunalFederalda 3ª Região, ao qualeste juízo está vinculado:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CONMETRO E INMETRO - LEI 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIALEGALIDADE. RETROATIVIDADE DALEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 2º da Leinº 9.933/99 estabelece caber ao CONMETRO e ao INMETRO (emdeterminadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e deAvaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasoua lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa. II. O artigo 3º do referido diploma legaloutorga competência ao INMETRO para elaborar e expedir, comexclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades comque os produtos, previamente medidos sema presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades. III. Não há se falar emincompetência oufalta de previsão legal, seja para o exercício do poder de polícia, seja para aplicação das penalidades, que foram regular e cuidadosamente enunciados pela legislação e, ademais, podemser regulamentados tanto pelo CONMETRO, quanto pelo INMETRO, neste último caso vinculadamente ao primeiro. IV. Não fere o princípio da legalidade o fato de a leiatribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por demandaremde conhecimento técnico-científico apurado, cuja evolução é peculiarmente dinâmica, necessitamde atualização constante, de modo que não se trata de inovação, mas, sim, adequação à execução concreta como objetivo de conferir à norma uma maior efetividade. Por mais isso, não há que se falar emausência de regulamentação. V. De acordo comos documentos carreados aos autos, não se verifica qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originários da lavratura dos autos de infração, encontrando-se tambémmotivadas as decisões administrativas que homologaramos autos de infração. VI. Os autos de infração descrevemminuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, à luzda legislação aplicável, constando ainda laudo de exame quantitativo dos produtos medidos, que detalhamos valores de medição encontrados, de modo que se fazpossívelà apelante compreender a razão pela qualfoiatuada e o que levoua fixação dos valores das multas. VII. As decisões administrativas foramfundamentadas e fazemmenção expressa aos dispositivos legais para a expedição desses atos, coma indicação de todos os demais atos administrativos que as lastrearame instruíramo que basta para que seja respeitado o princípio esculpido no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. VIII - Inexistência de previsão normativa para a aplicação da lexmitior ao caso concreto, porquanto a retroatividade mencionada no artigo , inciso XL(e não LV, como aduzido pela embargante), da CF, somente se aplica à esfera penal, e o disposto no artigo 106, II, do CTN apenas se aplica a infrações tributárias. IX. Recurso de apelação improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2145549 0001053-67.2013.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERALMARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:20/09/2018). - grifo meu. III. CONCLUSSÃOAnte o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prosseguindo. Proceda-se à utilização do sistema BACENJUD, atualizando-se e acrescentando-se o valor da litigância de má-fé, como objetivoderastrearebloquearvaloresencontráveiseminstituiçõesfinanceiras,depositadosemnomedaparteexecutada,nolimitedovaloratualizadododébito,determinandoquesejamadotadasprovidênciaspertinentesà