Página 1148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Na oportunidade vieramos autos conclusos para sentença.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Segundo preceitua o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ouabuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ouagente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão da segurança requer não apenas que haja o direito alegado, emverdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejamo exercício do direito que se alega ter, ouseja, prova pré-constituída.

Tema ação como objeto a correção de ato ouomissão ilegalde autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar comtodos os requisitos para seureconhecimento e exercício quando a impetração.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à exame do mérito.

O cerne da presente impetração concerne à alegação de que o impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário e o impetrado extrapolou o prazo legal para sua análise, emviolação ao princípio da eficiência e legalidade.

Inicialmente, observo que não há comprovação nos autos de ter sido afastado o ato coator omissivo. A própria autoridade coatora afirma que ainda não realizou a providência determinada. Não cabe, portanto, a extinção da ação mandamentalsemanálise do mérito.

De sua monta, observo a relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal(proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucionaln.º 45/2004) elevouo princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental[1].

O art. 49 da Lei9.784/99 estipula prazo de 30 dias para as decisões nos processos administrativos, há muito superado semque haja qualquer informação sobre seuandamento.

Ainda que se alegue o acúmulo de trabalho da agência da autarquia, não se olvidando que os servidores devemseguir comcautela as diretrizes para implantação dos benefícios, evitando a ocorrência de erros administrativos, não se pode exigir da impetrante que aguarde tempo demasiado para cumprimento de procedimentos a cargo do INSS, tenho sido extrapolado o prazo legal fixado, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar. Há que se ponderar, ademais, pela necessidade de concessão de prazo adicional, a fimde que o processo administrativo possa ser decidido compatibilizando-se interesses do segurado e da legitimidade dos atos administrativos.

Por estas razões, o reconhecimento de direito líquido e certo vindicado, nesta oportunidade, emface da autoridade impetrada, é de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDOASEGURANÇA pleiteada, comresolução do mérito, comfulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinarà autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo no ponderado prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da fundamentação da presente sentença.

Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei12.016/2009).

Semcondenação emcustas, dada a isenção de que gozamas partes.

Oficie-se e intime-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processualda pessoa jurídica interessada PARACIÊNCIAE CUMPRIMENTO.

Decisão sujeita a duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lein. º 12.016/09).

Por fim, sobrevindo o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo combaixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.

[1] Nesse sentido já decidiuo TRF/3.ª Região:AI_200803000322012, Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJF3 CJ1 08/06/2009, p. 51.

JUNDIAí, 11 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001013-43.2018.4.03.6128

AUTOR:VANDERLEI FRANCISCA

Advogado do (a) AUTOR:FERNANDACRISTINAVALENTE - SP276784

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e da Portaria n.º 0495500, de 27 de maio de 2014, da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) a apresentar (em) suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo, comousemcontrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal RegionalFederalda 3ª Região, comas homenagens deste Juízo.

Jundiaí, 13 de setembro de 2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000451-97.2019.4.03.6128

EMBARGANTE:RAMEP COMERCIO E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS EIRELI - EPP, CARLOS FERNANDES RIBEIRO, PATRICIAREGIANE CESAR RIBEIRO

Advogado do (a) EMBARGANTE:FELIPE BERNARDI - SP231915

Advogado do (a) EMBARGANTE:FELIPE BERNARDI - SP231915

Advogado do (a) EMBARGANTE:FELIPE BERNARDI - SP231915

EMBARGADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL