Página 1251 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

267/268).Relatei.Fundamento e decido.O Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE 579431, transitado emjulgado em16/08/2018, emregime de repercussão geral, firmouo seguinte entendimento:JUROS DA MORA- FAZENDAPÚBLICA- DÍVIDA- REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidemjuros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição oudo precatório.(STF, RE 579431, Relator (a):Min. MARCO AURÉLIO, TribunalPleno, julgado em19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) Emprolda uniformidade na interpretação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, cumpre prestigiar talorientação.E, conforme se constata do extrato de pagamento de precatório de fls. 240/241, os valores constantes dos cálculos de fls. 157/221, que embasarama expedição do Precatório expedido às fls. 230/231, conforme despacho de fls. 226, forampagos comacréscimo de correção monetária, mas semincidência de juros.Não obstante, diante da divergência entre as partes sobre os valores dos juros emcontinuação, os autos foramencaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentouparecer apontando diferenças apenas emfavor do autor. As partes concordaramcomo valor apurado.Pelo exposto, expeça-se precatório complementar para pagamento dos valores devidos ao exequente, observando-se o valor apurado pela contadoria do Juízo às fls. 257. Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPUBLICA

0003361-24.2010.403.6121- LAERCIO DONIZETE MILITAO (SP122779 - LUCIMARAGAIADEANDRADE) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 979 - NEUSAMARIA GUIMARAES PENNA) X LAERCIO DONIZETE MILITAO X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Diante da informação retro, retifique-se a requisição de fl. 146, referente ao valor do exequente e dê-se nova vista às partes.

Após, venhamos autos para transmissão das requisições.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPUBLICA

0000472-92.2013.403.6121- DANIELDEASSIS (SP199301 - ANAMARTASILVAMENDES SOUZAE SP266570 - ANABEATRIS MENDES SOUZAGALLI) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 979 - NEUSAMARIAGUIMARAES PENNA) X DANIELDEASSIS X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Vistos, emdecisão.Efetuado o pagamento dos requisitórios, insurge-se o exequente contra os valores creditados, argumentando coma existência de saldo remanescente, referente a juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ouprecatório, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 579431.Intimado, o executado argumenta que a decisão do STF ainda não transitouemjulgado, existindo a possibilidade de modulação dos efeitos. Subsidiariamente, aduzque os cálculos apresentados pelo credor estão equivocados, apresentando os valores que entende devidos.Os autos foramencaminhados à Contadoria Judicial, que apresentouparecer, apontando diferenças emfavor do autor (fls. 277/284).Instados a se manifestarem (fls. 288), as partes concordaramcomo cálculo elaborado pelo auxiliar do Juízo (fls.

289/290).Relatei.Fundamento e decido.O Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE 579431, transitado emjulgado em16/08/2018, emregime de repercussão geral, firmouo seguinte entendimento:JUROS DA MORA- FAZENDAPÚBLICA- DÍVIDA- REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidemjuros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição oudo precatório.(STF, RE 579431, Relator (a):Min. MARCO AURÉLIO, TribunalPleno, julgado em19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) Emprolda uniformidade na interpretação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, cumpre prestigiar talorientação.E, conforme se constata do extrato de pagamento de precatório de fls. 263/264, os valores constantes dos cálculos de fls. 198/203, que embasarama expedição do Precatório expedido às fls. 254/255, conforme despacho de fls. 250, forampagos comacréscimo de correção monetária, mas semincidência de juros.Não obstante, diante da divergência entre as partes sobre os valores dos juros emcontinuação, os autos foramencaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentouparecer apontando diferenças apenas emfavor do autor. As partes concordaramcomo valor apurado.Pelo exposto, expeça-se precatório complementar, para pagamento dos valores devidos ao exequente, observando-se o valor apurado pela contadoria às fls. 279. Int.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE P IRACICABA

3ª VARA DE P IRACICABA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003219-53.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federalde Piracicaba

IMPETRANTE:COLETTI DISTRIBUIDORADE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- EPP

Advogado do (a) IMPETRANTE:LUCAS DEARAUJO FELTRIN - SP274113

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDE PIRACICABA

D E C I S Ã O

Cuida-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar que ora se aprecia, impetrado por COLETTI DISTRIBUIDORADE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA– EPP (CNPJ 55.584.296/0001-27) contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP , objetivando, em síntese, o recolhimento dos valores da COFINS e do PIS, com a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo.

Sustenta a impetrante que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais, pois não se encontra abrangida pelo conceito de faturamento. Afirma que o Supremo Tribunal Federalconsolidou sua jurisprudência no sentido de que faturamento e receita bruta são conceitos sinônimos, traduzindo-se receita bruta como a totalidade dos valores auferidos comvenda de mercadorias e serviços, sendo que o ICMS não possuitalcaracterística, tratando-se de despesa fiscal. Requer o reconhecimento do direito à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, coma consequente declaração do direito de compensar os valores irregularmente pagos.

Coma inicialvieramdocumentos.

Emrazão do despacho de ID 18749613, a parte impetrante peticionousob o ID 21048091.

É a síntese do necessário.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional (art. , LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegalouabusivo perpetrado por autoridade pública.

Para concessão da liminar devemconcorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei12.016, de 07 de agosto de 2009, quais sejam, a relevância dos motivos emque se assenta o pedido da iniciale a possibilidade de ineficácia da medida, caso ao finaldeferida.

Emsede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, vislumbro como relevante a argumentação da impetrante.

Inicialmente, há que se considerar que a matéria deduzida na presente ação encontrava-se pacificada no Colendo Superior Tribunalde Justiça, no sentido de ser lídima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento, emsíntese, de que tal tributo, por integrar o preço de venda das mercadorias, constitui os valores relativos à receita da empresa e, via de consequência, ajusta-se ao conceito de faturamento. Nesse sentido, STJ – Segunda Turma – RESP nº 505172 – Relator João Otávio de Noronha – DJ. 30/10/06, pg. 262.

Ocorre, no entanto, que o e. STF, em15.03.2017, reafirmando seuentendimento anterior, pacificoua questão definindo, comrepercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.APURAÇÃO ESCRITURALDO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviávela apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcialdecorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706 - Rel. Min. CármenLúcia - TribunalPleno - j:15/03/2017 - Dje Divulg:29-09-2017 - Public 02-10-2017 – g.n.).

Assim,consideroqueasalegaçõesdocontribuintesecoadunamcomoatualposicionamentodaCorteSuprema.