Página 1297 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de pedido de liminar requerida por IC TRANSPORTES LTDA objetivando “In limine e Inaudita Altera Pars que seja concedida ordem deste r. Juízo para: (1) Suspender a exigibilidade dos lançamentos tributários parcelados; e, (2) Que seja permitido à Impetrante o protocolo eletrônico das PerDComp’s em meio físico (formulário) tendo como objeto os créditos remanescentes sem que a Impetrada obste preliminarmente o protocolo com fundamento em Decadência ou Prescrição de crédito tributário.” Alega, em apertada síntese, que por restrições do sistema eletrônico de compensações (PerDComp) da Receita Federal, ao invés de se utilizar desse sistema diretamente a Impetrante se viu obrigada a apresentar 03 Declarações de Compensação por meio formulários físicos a seremprotocolados eletronicamente perante o site da Impetrada na internet.

Relata que em18/07/2019 não foramaceitos os protocolos destas Declarações de Compensação tendo como justificativa a Decadência do direito de pedir a restituição, razão pela qual não foi possívela transmissão de PERDCOMP.

Afirma que as decisões e os lançamentos reflexos que se buscamreforma são nulos por erro de direito emsua fundamentação legaldevendo assimseremdeclarados, e que não há o que se falar em Decadência ao direito do Contribuinte emreaver o que pagouindevidamente como falso múnus ao Erário.

o final, aduz que considerando as ilegalidades dos atos administrativos e dos lançamentos tributários aquiimpugnados, requer que “seja concedida definitivamente a segurança a fim de que seja declarada a nulidade das Decisões Administrativas em apreço e dos Lançamentos Tributários reflexos que afrontaram o artigo 142 do Código Tributário Nacional por terem sidos fundamentados em módulo jurídico inservível, incorrendo em erro de direito.” Vieramos autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegalouabusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devemconcorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida a final.

Da análise dos dados carreados aos autos, não se verifica, emanálise sumária, ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora ouabuso de poder a justificar a concessão da liminar, bemcomo não restoucomprovado de plano o alegado direito líquido e certo da impetrante.

Destarte, não há de se ter comprovado no momento da impetração do presente mandamusa existência induvidosa da ocorrência de fato da autoria da autoridade coatora que vemqualificado pela Impetrante como ilegale abusivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos legais.

Notifique-se a autoridade Impetrada, para que preste as informações no prazo legal, bemcomo se dê ciência ao órgão de representação judicialda pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei12.016/09.

Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, emseguida, conclusos para sentença.

Intimem-se e oficie-se.

Campinas, 12 de setembro de 2019.

MONITÓRIA (40) Nº 0020174-67.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federalde Campinas

AUTOR:EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado do (a) AUTOR:JO O CARLOS KAMIYA- SP181992

RÉU:LIMP SOM AUTO CENTER LTDA

Advogado do (a) RÉU:NELSON FIGUEIREDO GONCALVES - SP155207

S E N TE N CA

Vistos.

Tendo em vista a manifestação da Autora de Id 17190295 noticiando a regularização administrativa do débito, reconheço a perda de objeto da presente ação e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas exlege.

Não há condenação emhonorários advocatícios, tendo emvista falta de contrariedade.

Oportunamente, transitada esta decisão emjulgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campinas, 12 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002656-08.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federalde Campinas

AUTOR:JOSE CARLOS GONCALVES CIOLFI

Advogadodo (a) AUTOR:FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841