Página 1593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Contudo, cumpre anotar que a finalidade da referida letra constitucional não é exaurir as hipóteses de incidência, respectivas bases de cálculo e sujeito passivo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Para tanto, dispôs da norma contida no artigo 195, I, da Constituição da República, deferindo, ainda, ao Legislativo, observadas as limitações dispostas no artigo 150, incisos I e III, o poder de editar leis para a definição de alíquotas, cobrança e destinação das contribuições.

No que dizrespeito à legalidade da cobrança de salário-educação das empresas, o Superior Tribunalde Justiça, ao julgar o Recurso Especialn. 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivo, consolidouo seguinte entendimento (Tema 362):

“Acontribuição para o salário-educação temcomo sujeito passivo as empresas, assimentendidas as firmas individuais ousociedades que assumamo risco de atividade econômica, urbana ourural, comfins lucrativos ounão, emconsonância como art. 15 da Lei9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.”.

Registro, outrossim, no tocante à recepção da aludida contribuição pela Carta Magna, referência expressa sobre a matéria no acórdão proferido no recurso supra referido, que faço constar:

“...

4. A Carta Constitucionalpromulgada em1988, consoante entendimento do STF, recepcionouformale materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCTrevogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário educação, nos termos da legislação emvigor à época. (Precedente do STF:RE 290079, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, TribunalPleno, julgado em17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la a princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei1.422/75, vale dizer:mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota.

...”

(REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LuizFux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010, STJ).

Emrelação à contribuição ao Sistema S, observo que a questão foiapreciada na Suprema Corte, no Recurso Extraordinário n. 396.266/MG, no qualreconhecida a constitucionalidade da exação social. Saliento, no entanto, que não houve reconhecimento de repercussão geral nesse recurso extraordinário, uma vez que interposto em17.11.1998, antes da inclusão do § 3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucionaln. 45/2004.

Ainda, e na mesma toada, a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, ao se posicionar pela legalidade na exigência da contribuição destinada ao SEBRAE:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENSINO/EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICALDACNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIADE LUCRO. FATO IRRELEVANTE.

1. O Superior Tribunalde Justiça temjurisprudência formada no sentido de que as empresas prestadoras de serviço estão enquadradas no rolrelativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacionaldo Comércio e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento tambémalcança as empresas prestadoras de serviços de ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção.

2. O aspecto relevante para a incidência da referida exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente sua finalidade ser lucrativa ounão.

3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades"(AgRgnoAg936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).

4. Agravo regimentalnão provido.”

(AgRgRD no REsp 846686/RS, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010, STJ).

Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.624/SC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a questão ora analisada, encontrando-se pendente de apreciação em definitivo. Nesse, discute-se se, à luz do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional n. 33/2001, é possível, ou não, a utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinada às Terceiras Entidades, instituída pela Lein. 8.209/1990, comredação dada pela Lein. 8.154/1990, após a entrada emvigor daquela emenda.

E quanto à contribuição socialde intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, o STJ, no julgamento do REsp 977058, firmouentendimento pela manutenção da sua vigência, cuja decisão foiementada nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.

1. Aexegese Pós-Positivista, imposta pelo atualestágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucionalo crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.

2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.

3. A Política Agrária encarta-se na OrdemEconômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia teminequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatalno Domínio Econômico, coexistente coma OrdemSocial, onde se insere a Seguridade Socialcusteada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomenjuris.

4. Ahermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Socialsão amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.

5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.

6. O princípio da legalidade, aplicávelincasu, indica que não há tributo semleique o institua, bemcomo não há exclusão tributária semobediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).

7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homemdo campo até o advento da Carta neo-liberalde 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restouextinta pela Lei7.787/89.

8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restouhígida a contribuição para o Incra cujo desígnio emnada se equipara à contribuição securitária social.

9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que:(a) a Lei7.787/89 só suprimiua parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Ruralsó foiextinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.

10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaramas exações sub judice, resso inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.

11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguemo ideário da nossa nação, qualo de constituir uma sociedade justa e solidária, comerradicação das desigualdades regionais.

12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.”

(REsp 977058/RS, Rel. Min. LuizFux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008, STJ).

Já no Recurso Extraordinário n. 630.898, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, emque se questiona a recepção, observados os termos dos artigos 149, § 2º, III, a, e 195, I, da Constituição da República, da contribuição de 0,2%, calculada sobre o totaldo salário dos empregados de determinadas indústrias rurais e agroindústrias – inclusive cooperativas -, destinada ao INCRA, e quala sua natureza jurídica emface da Emenda Constitucionaln. 33/2001. Talrecurso pende de julgamento.

Pelo exposto, emcognição sumária da lide, INDEFIRO o pedido de medida liminarveiculado nos autos.

Cientifique-se o órgão de representação judicialda pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lein. 12.016/2009.

Ultimada talprovidência, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federalpara manifestação, a teor docaput do art. 12, da leisupra.

CópiadestadecisãoservirádeOFÍCIO/NOTIFICAÇÃO edeMANDADO DEINTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO.