Página 1700 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

BUSCAEAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5000293-54.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:PAULALOPES DACOSTAGOMES - MS11586

RÉU:FABIO G. FERREIRA- ME, FABIO GONCALVES FERREIRA

S E N TE N CA

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela CAIXAECONÔMICAFEDERAL emface de FABIO GONÇALVES FERREIRA- ME.

Aautora veio aos autos requerera desistência da presente demanda (ID nº 17022638)

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Aparte autora informounos autos o seudesinteresse no prosseguimento do feito.

Considerando que não houve citação da parte ré, desnecessária a sua manifestação sobre a desistência aventada (art. 485, § 4º, CPC).

Sua procuradora possuipoderes para desistir da ação, conforme instrumento de ID nº 8513943.

Posto isso, HOMOLOGOo pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo semresolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora emcustas, aplicando analogicamente o entendimento firmado no Superior Tribunalde Justiça no sentido de que emprocessos de execução, o pedido de desistência do credor não pode resultar emreconhecimento de sua sucumbência (REsp 1769204/RS, Rel. Ministra MARIAISABELGALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em25/06/2019, DJe 03/09/2019).

Semhonorários, ante a ausência de citação da parte adversa.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5000224-56.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

REQUERENTE:JUAN ANGELGIMENEZ CAETANO

Advogados do (a) REQUERENTE:RICARDO FERREIRAMARTINS - MS17152-B, GLAUCE MARIAMEDEIROS MENDES PINTO - MS12696-B

S E N TE N CA

JUAN ANGEL GIMENES CAETANO, nascido no Paraguai, propôs o presente feito não contencioso objetivando a homologação de sua opção de nacionalidade brasileira, alegando preencher os requisitos exigidos para tanto. Juntouprocuração e documentos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita, foideterminada vista dos autos ao Ministério Público Federale à União (ID nº 3952774).

Instado, o Ministério Público Federalprotestoupela juntada de certidão de nascimento estrangeira, consularizada ouapostilada (ID nº 4613342).

Por sua vez, a União ratificou o pedido ministerial (ID nº 4859249). Em manifestação complementar, requereu a expedição de mandado de constatação, a fim de confirmar o endereço de residência do requerente (ID nº 4867761).

O requerente trouxe aos autos declaração de endereço, firmada a rogo por sua genitora, e cópia de comprovante de endereço. Requereu dilação de prazo para trazer aos autos cópia de sua certidão de nascimento consularizada ouapostilada (ID nº 9919540).

O Ministério Público Federal reiterou a necessidade de apresentação da certidão de nascimento consularizada ou apostilada para deferimento do pedido e requereu, subsidiariamente, a inversão do ônus da prova (ID nº 10897801).

AUnião Federalreiterouos requerimentos de sua manifestação anterior (ID nº 10940786).

Proferido despacho para intimar o requerente a trazer aos autos o documento requisitado (ID nº 12550402), este permaneceuinerte.

Instado, o Ministério Público Federalopinoupela suficiência dos documentos acostados aos autos e pelo deferimento do pleito (ID nº 21159892).

Vieramos autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

De logo, indefiro o pedido formulado pela União Federal para expedição de mandado de constatação, a fimde averiguar o endereço de residência do requerente, dado que, como será visto, este encontra-se devidamente comprovado.

Trata-se de feito não contencioso emque se postula a homologação de opção de nacionalidade brasileira.

Esse pedido temfundamento no art. 12, I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto dizrespeito à opção de nacionalidade:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).