Página 1701 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

O dispositivo requer quatro requisitos essenciais para o deferimento da opção da nacionalidade:a) ser nascido no estrangeiro; b) ter, pelo menos, umdos pais a nacionalidade brasileira; c) residir no Brasil; e d) fazer a opção pela nacionalidade brasileiradepois de atingida a maioridade.

Existe nos autos comprovação da nacionalidade brasileira da genitora da requerente (ID nº 3927773). O documento de ID nº 3927741 comprova o nascimento da requerente em 26.07.1986, na cidade de Ybyrarobana, no Paraguai, bemcomo a filiação. Adata de nascimento demonstra, ainda, ser a optante maior de idade.

É de salientar que, conforme manifestação ministerial, para a lavratura da Certidão de Transcrição de Nascimento (ID nº 21159892 - pág. 02), cujo selo é autêntico, a requerente já teve que apresentar, em cartório, Certidão deAssento Estrangeiro de Nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 155/2012 do CNJ.

Por sua vez, tambémestá satisfatoriamente comprovada a residência emterritório nacional, coma genitora do requerente, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (comprovante de endereço e declaração de residência – ID nº 3927723 e 9919543), que corroboramos argumentos apresentados na petição inicial.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, o presente pedido há de ser deferido.

Diante do exposto, com arrimo no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA do requerente JUAN ANGEL GIMENEZCAETANO, para todos os fins de direito.

Semcondenação emhonorários, por ausência de litigiosidade. Custas pela requerente, ficando suspenso o pagamento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Cópia desta sentença servirá como Ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Mundo Novo/MS, a fimde que proceda ao registro da nacionalidade, estando isento de emolumentos (art. 30, caput, da Lein. 6.015/73).

Certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0001606-09.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:JOSE PEREIRADE LIMA

Advogado do (a) AUTOR:ANGELICADE CARVALHO CIONI - MS16851

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Adigitalização dos autos se deude forma absolutamente inidônea. Há páginas do processo físico que não foramdigitalizadas, como por exemplo parte da contestação (ID nº 19210291) e da sentença de mérito (ID nº 19210294).

Ajuntada dos autos da ação matrizcoma falta de páginas é manifestamente irregular, por dificultar a leitura e a própria compreensão da lide.

Assim, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a devida virtualização dos autos originais, juntando cópia completa e legíveldos autos físicos, na exata ordemde páginas emque este se apresenta.

Coma juntada, tornemos autos conclusos.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000241-58.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:LAVOURATRANSPORTE LTDA- ME

Advogado do (a) AUTOR:MARCELO LABEGALINI ALLY- MS8911

RÉU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

ATO O R D I N ATÓ R I O

Emcumprimento à determinação id. 20796245, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO:“Fica designada para o dia 09 de junho de 2020, às 16:15 horas (horário do Mato Grosso do sul), a audiência a serrealizada na Sede deste Juízo para oitiva da testemunhaAndrei Mendonça, bemcomo VIDEOCONFERÊNCIA, a serrealizada poreste Juízo, coma Comarca de Sete Quedas/MS para oitiva de Tiago LuizSchuhDias”.

Por oportuno, informo que emvirtude da implantação e exigência de utilização de sistema próprio de videoconferência deste Juízo Federal da 3ª região, caberá ao JUÍZO DEPRECADO conectar-se à sala virtual destinada à reunião agendada.

Para tanto, oferecemos abaixo 6 alternativas diferentes para o estabelecimento de conexão coma sala virtual, quais sejam:

Conexão porINFOVIA:

Alternativa 1: 172.31.7.3##80154

Alternativa 2: 172.31.7.3#80154

Alternativa 3: [email protected]

Conexão porINTERNET

Alternativa 4: 200.9.86.129##80154

Alternativa 5: [email protected]

Conexão Via SIP

Alternativa 6, apenas discar: [email protected]