Página 106 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

SENTENÇA

8000089-69.2016.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Cansanção

Autor: Edilson Borges Dos Santos

Advogado: Jose Ivan Cardoso Batista (OAB:0030792/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:000519B/BA)

Sentença:

ESTADO DA BAHIA

PODER JUDICIÁRIO

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

PROCESSO N. 8000089-69.2016.8.05.0046

AUTOR: EDILSON BORGES DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: JOSE IVAN CARDOSO BATISTA

RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s) do reclamado: MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. , V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade.

Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.

Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem.

A hipótese dos autos é, sem dúvida, de responsabilidade civil objetiva por fato do produto ou serviço.