Página 108 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nesta, 04/09/19.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

JUIZ DE DIREITO

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

INTIMAÇÃO

8000089-69.2016.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Cansanção

Autor: Edilson Borges Dos Santos

Advogado: Jose Ivan Cardoso Batista (OAB:0030792/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:000519B/BA)

Intimação:

ESTADO DA BAHIA

PODER JUDICIÁRIO

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

PROCESSO N. 8000089-69.2016.8.05.0046

AUTOR: EDILSON BORGES DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: JOSE IVAN CARDOSO BATISTA

RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s) do reclamado: MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. , V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade.

Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.