Página 474 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

A Constituição Federal, em seu artigo 198, estabelece que: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

(...)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. A relevância pública do serviço de saúde, de prioridade estatal, impõe à Administração cumprir o requisito “oferta de saúde”, e executá-lo, pessoal ou através de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado, estabelecendo que é de acesso amplo e irrestrito a todo cidadão, a ser proporcionada descentralizadamente pelos distintos Entes (Municípios, Estados e DF e União), com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo algum da atividade assistencial posterior ao evento, na medida da necessidade.

A Lei 8.080/90 estabeleceu em seu artigo que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 CF.

O Estado, a União e o Município são competentes para a prestação de serviços de saúde (CR art. 30, VII), cabendo ao primeiro a descentralização, nos termos da lei 8.080/90. Dessa maneira, a União e os Estados cooperam técnica e financeiramente, e os Municípios, mediante a descentralização, executam os serviços, inclusive em termos de internação hospitalar e cirurgias.

A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de internação hospitalar e cirurgias, inclusive, os que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde.

O artigo 196 da Constituição Federal regula que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em interpretação objetiva da regra constitucional tem-se que o direito à saúde exclui qualquer discriminação de atendimento de um e outro cidadão, pois todos têm direito de obter o tratamento que precisar.

Estamos na época da constitucionalização da saúde como bem maior do povo em aspecto de previsão normativa. Ve-se, pelo texto da Carta Federal que a regra não é programática, ou seja, não exige a edição de outras leis de caráter infraconstitucional para sua exeqüibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter auto-aplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.

Conforme relatórios constantes dos autos, infere-se, em síntese, que a paciente, em estado grave, internada no Hospital de Macarani, foi encaminhada ao HGVC de Vitória da Conquista para realização de procedimento cirúrgico descrito no relatório médico após avaliação, considerando o estado de ocorrência de hemorragia subaracnoide aguda.

Retornou sem sucesso à Macarani, apresentando Cefaléia intensa e incapacitante com angioma cerebral que sugere aneurisma, necessitando em caráter de urgência de cirurgia vascular.

Com efeito, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, o fornecimento do tratamento médico adequado não pode se dar ao tempo e modo impostos pela Administração Pública, mas de forma imediata e continuada, ao cidadão, cuja necessidade restou demonstrada, assim como a impossibilidade de custeio do tratamento.

Nessa condição, é direito garantido ao substituído o recebimento gratuito do tratamento médico de que necessita, de acordo com a Constituição e legislação infraconstitucional, aplicável à matéria.

Por outro lado, o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, em seu artigo , disciplina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe, ainda, a preservação de sua saúde física e mental, prevendo o artigo 9º da mesma legislação que é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a tutela provisória de urgência para impor ao Estado da Bahia e ao Município de Macarani, solidariamente, a obrigação de transferirem a paciente EDITE ROSA DA CONCEIÇÃO para o Hospital Geral de Vitória da Conquista, no prazo de 24 horas, e neste seja realizada a avaliação da necessidade do procedimento cirúrgico relatado nos laudos médicos, e constatada a necessidade, que seja realizado o procedimento, em caráter de urgência e com total prioridade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas.

Caso inexista na rede pública, unidade apropriada à paciente, no mesmo prazo, deverá ser transferida para uma unidade da rede particular de saúde com as mesmas características e nela realizada a cirurgia de que necessita, sendo que, neste caso, todos os custos deverão ser pagos pelo Estado da Bahia e pelo Município de Macarani.

Caso seja ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias sem o cumprimento da obrigação, a parte autora deverá comunicar o juízo para que sejam adotadas outras medidas.