Página 186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que faltaria a indicação precisa da violação concreta à Constituição Federal. É o relatório.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para que uma parte do valor seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor e a outra por Complemento Positivo.

A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, dado que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, por conseguinte apresenta patente relevância nas vertentes jurídica, política, econômica e social.

Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos Ministros da atual composição da Corte.

Tal situação permite a conclusão de que a jurisprudência pacífica da STF é no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para fins de dividir o pagamento devido em dois momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo na via administrativa; e (ii) depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RP V na via judicial.

Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios, sobre a qual já se pronunciou o Pleno do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:

A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (ADI 584 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1992)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78AO ATO DAS DISP OSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE P RECATÓRIOS P ELA FAZENDA P ÚBLICA. 1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. da CF). (ADI 2356 MC, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2011)

Igualmente, embora haja relevância nas ponderações de que se tratam de verbas de natureza alimentar, bem como da situação de hipossuficiência de uma das partes, observo que tais preocupações foram contempladas pela Emenda Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já se pronunciou o Plenário do STF nos seguintes julgados:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA P ÚBLICA MEDIANTE P RECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. [...] CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE

SUP ERP REFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU P ORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESP EITO À DIGNIDADE DA P ESSOA HUMANA E À P ROP ORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA P REFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMP LETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXP EDIÇÃO DO P RECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. , CAP UT) [...]2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. […] 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.(ADI 4425, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2013)

Confiram-se, a esse propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: CONSTITUCIONAL. P ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA P ÚBLICA. P RECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.(RE 597.835-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 25.11.2010)

P RESSUP OSTOS LEGITIMADORES DE CONCESSÃO DA EFICÁCIA SUSP ENSIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - P RECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS P RECATÓRIOS - CF,ART. 100, "CAP UT" - OUTORGA DE EFEITO SUSP ENSIVO AO AP ELO EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSP ENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E SUBMISSÃO À DISCIP LINA CONSTITUCIONAL DOS P RECATÓRIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no "caput" do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O sentido teleológico da norma inscrita no "caput" do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreçãodoseualcance,a submissãoincondicionaldoPoder Públicoaodever de respeitar oprincípioque confere preferência jurídica a quem