Página 218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão da aposentadoria por invalidez incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve reconhecer-se a impossibilidade de exercer atividade laborativa em virtude da enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também e de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

A perícia realizada em juízo concluiu pela inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício.

Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar os laudos periciais. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração dos laudos apresentados ou a realização de nova perícia. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não retira, por si só, a capacidade de a parte autora exercer atividade laborativa e a mera discordância em relação à conclusão dos peritos judiciais ou mesmo a divergência em cotejo com as conclusões dos peritos das partes não é causa suficiente para se afastar o laudo que baseia o decreto de improcedência.

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0020288-92.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301190119

AUTOR: JO O AUGUSTO DELFINO (SP152226 - MARCELO LEITE DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO de benefício assistencial de prestação continuada.

Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Defiro ao autor a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.

0013731-89.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301185282

AUTOR: ELZA DOS SANTOS GONCALVES (SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por ELZA DOS SANTOS GOLÇALVES em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento dos períodos especiais de 19/09/1996 a 17/02/1999 e de 22/03/1999 a 19/06/2015, na Rede D´Or São Luiz S.A. (Hospital e Maternidade Brasil S.A.), e posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se o fator 85/95.

Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.959.263-8, em 20/07/2018, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição.

Alega que o INSS deixou de considerar como especiais os períodos de 19/09/1996 a 17/02/1999 e de 22/03/1999 a 19/06/2015, na Rede D´Or São Luiz S.A. (Hospital e Maternidade Brasil S.A.).

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa e a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda.

É o relatório. DECIDO.

Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CP C/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo.

No que se refere à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Por outro lado, a prejudicial de prescrição, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamentoda ação,emcasode procedência dopedido.