Página 230 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também e de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

A perícia realizada em juízo concluiu pela inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício.

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0052203-96.2018.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301186223

AUTOR: MARIA TEREZA DURIGHETTO (SP137401 - MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA)

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA TEREZA DURIGHETTO.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, artigo 55).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

0022113-71.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301188529

AUTOR: RAFAEL BORGES GONZAGA LUIZ (SP355614 - TALITA NUNES FERREIRA CAP UTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA.

Vistos, em sentença.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido.

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica.

As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem acerca do laudo médico pericial, entretanto, quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis.

É o relatório. DECIDO.

No tocante à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora que sua residência se encontra abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal, logo este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Igualmente, cumpre o afastamento da preliminar quanto à matéria, considerando que o pedido da parte autora funda-se em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária.

Em relação à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, não merece acolhimento, pois constata-se que a parte autora requereu junto ao INSS a concessão do benefício, sendo este indeferido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 17 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais”.

Quantoà análise de impossibilidade de cumulaçãode benefício,referida questãonãoé objetodos autos.