Página 236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve reconhecer-se a impossibilidade de exercer atividade laborativa em virtude da enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também e de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

A perícia realizada em juízo concluiu pela inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício.

Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar os laudos periciais. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração dos laudos apresentados ou a realização de nova perícia. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não retira, por si só, a capacidade de a parte autora exercer atividade laborativa e a mera discordância em relação à conclusão dos peritos judiciais ou mesmo a divergência em cotejo com as conclusões dos peritos das partes não é causa suficiente para se afastar o laudo que baseia o decreto de improcedência.

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0006444-75.2019.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301187279

AUTOR: EDVALDO SANTANA MOREIRA DA SILVA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR)

RÉU: GIOVANNA CRISTINA RIBEIRO SANTANA MOREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0010867-78.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301189495

AUTOR: CICERO DOS SANTOS (SP314885 - RICARDO SAMPAIO GONCALVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, em sentença.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

Foram encontradas irregularidades na petição, havendo aditamento da inicial.

O pedido de tutela foi apreciado e indeferido.

O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido.

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica.

A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

No tocante à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora que sua residência se encontra abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal, logo este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Igualmente, cumpre o afastamento da preliminar quanto à matéria, considerando que o pedido da parte autora funda-se em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária.

Emrelaçãoà falta de interesse de agir por ausência de pedidoadministrativo,nãomerece acolhimento,pois constata-se que a parte autora