Página 255 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

forma determinada pela legislação de regência. Persistindo a capacidade para o trabalho ou atividades habituais, inexiste a necessidade de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família.

O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Conseguintemente, são requisitos necessariamente cumulativos para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez: I-) a qualidade de segurado; II-) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; III-) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência são os mesmos, sendo que, no tocante à incapacidade, esta deverá ser provisória.

No que se refere ao primeiro requisito, concernente à qualidade de segurado para a percepção dos benefícios, constitui decorrência do caráter contributivo do regime previdenciário tal como foi desenhado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Assim, deve o cidadão estar filiado ao Regime Geral da Previdência Social e ter cumprido o período de carência, isto é, possuir o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que faça jus ao benefício.

Quanto à carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença requerem o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art. 26, II, dispensa o cumprimento do período de carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão dos benefícios em questão a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve reconhecer-se a impossibilidade de exercer atividade laborativa em virtude da enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também é de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

No caso em testilha, o segurado é filiado ao Regime Geral da Previdência Social e havia cumprido o período de carência anteriormente à data de início da incapacidade (01/10/2018), conforme comprova o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos, uma vez que manteve vínculo empregatício com a empresa OLIMP IC indústria de autopeças LTDA desde 08/06/2015, com última remuneração em 04/12/2017 e, após isso, mantém vínculo empregatício com a empresa Calçados DI P OLLINI LTDA desde 22/08/2018, com última remuneração em 03/2019.

A perícia realizada em juízo concluiu pela inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício. Todavia, apontou somente pretérito a partir de 01/10/2018 a 27/03/2019 de incapacidade total e temporária, para se convalescer de tratamento.

O fato de constar nas informações do CNIS que a parte autora permaneceu trabalhando após a data de fixação da incapacidade pelo perito judicial, não contraria a conclusão da perícia. O caso concreto traz a lume, infelizmente, a realidade de milhares de pessoas que trabalham -mesmo sem condições físicas de fazê-lo sem expor sua saúde a risco - movidas pela necessidade de obter seu sustento e de sua família.

No entanto, como o autor recebeu salário da empresa nos dois meses de 10/2018 e de 03/2019 (salários menores do que o efetivamente devido, conforme CNIS), não há que se falar em pagamento cumulativo do benefício previdenciário com a remuneração oriunda do trabalho, uma vez que o pagamento do benefício visa a substituir a renda oriunda do trabalho.

Por outro lado, a impugnação oferecida pelo INSS não merece prosperar, uma vez que, conforme consulta do CNIS anexada aos autos, o autor somente recebeu remuneração na competência de 10/2018 e 03/2019 e, note-se que os valores são parciais. Assim, constatado incapacidade para atividade laborativa da parte autora, cabe ao Juiz conceder o benefício previdenciário cabível. Tal posicionamento, além de ser consonante comoart. 493doCPC,observa os princípios que norteiamos Juizados Especiais,de celeridade,simplicidade,informalidade e economia