Página 274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geralde Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão dos benefícios em questão a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve reconhecer-se a impossibilidade de exercer atividade laborativa em virtude da enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também é de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

No caso em testilha, o segurado é filiado ao Regime Geral da Previdência Social e havia cumprido o período de carência anteriormente à data do início da incapacidade (04/01/2019), conforme comprova o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais e cópia da CTP S (fls. 5, evento 2) anexados aos autos, uma vez que manteve vínculo empregatício com a empresa Prudência & Conquista Pães e Doces Ltda. desde 01/09/2012, com última remuneração em 23/05/2017 e, ainda, esteve em gozo de auxílio doença NB 608.570.546-1 (15/11/2014 a 20/02/2017) e recebeu seguro desemprego em 5 (cinco) parcelas (25/05/2017 a 25/09/2017 – consulta evento 29).

Ressalte-se que, no presente caso, ao prazo acima serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).

Em relação à incapacidade, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor é portador de insuficiência respiratória com a necessidade frequente de oxigenioterapia, moléstia que lhe acarreta incapacidade laborativa total e permanente desde 04/01/2019, conforme documentos médicos.

Por outro lado, a impugnação oferecida pelo INSS não merece prosperar, uma vez que o autor esteve desempregado após o último vínculo e, conforme consulta do seguro desemprego realizada aos autos, recebeu 5 parcelas de seguro desemprego, portanto, a qualidade de segurado tem seu prazo prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses.

Constatada a qualidade de segurado, bem como a incapacidade total e permanente - estendendo-se a todos os tipos de atividade laborativa, é de reconhecer-se à parte autora o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício, há de ser fixado desde a data do ajuizamento da ação em 23/05/2019.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE O P EDIDO, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social – a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com data de início (DIB) em 23/05/2019, data do ajuizamento da ação, com RMI de R$ 1.817,15 e RMA de R$ 1.817,15 (AGO/2019). Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das diferenças, no valor total de R$ 5.993,22, com DIP em 01/09/2019, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que informe cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oficie-se ao INSS, por meio eletrônico dirigido à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente decisão.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.