Página 1299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE

EXPEDIENTE Nº 2019/6328000324

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0004707-24.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328014115

AUTOR: JO O CARNEIRO DA SILVA NETO (SP383645 - MARIA GABRIELA RAMOS HAACKE)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (- TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SP229058 - DENIS ATANAZIO, PE023748 - MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA)

Relatório

JOÃO CARNEIRO DA SILVA NETO ajuizou a presente demanda em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, na Justiça Estadual, pleiteando a indenização securitária habitacional constante do pacto adjeto ao contrato de financiamento imobiliário que firmou no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a ocorrência de danos físicos no imóvel objeto do respectivo contrato, decorrentes de deficiências construtivas e da baixa qualidade do material empregado nas obras.

A ação foi proposta na Justiça Estadual em 2017 (doc. 3, fl. 1).

No curso da demanda a Caixa Econômica Federal ingressou no feito, o que levou à declinação da competência para a Justiça Federal (doc. 3, fl. 622).

O processo foi protocolado na Justiça Federal em 24/11/2017 e redistribuído para este Juizado Especial Federal na mesma data.

É o breve relato. Decido.

Fundamentação

Legitimidade passiva da CEF e competência da Justiça Federal

Inicialmente, cabe analisar se existe interesse jurídico que justifique a presença da CEF na lide, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”).

O seguro habitacional nasceu com a própria criação do Sistema Financeiro da Habitação, por meio da lei nº 4.380/1964, que atribuiu ao recémcriado Banco Nacional da Habitação a competência para manter serviços de seguros para os mutuários do SFH (art. 17, inc. V).

Não existia um comando legal claro no sentido de afetar ao BNH a responsabilidade pela cobertura securitária no âmbito do SFH, embora o parágrafo único do art. 15 do Decreto-Lei nº 73/1966 permitisse que tal encargo fosse atribuído àquela entidade.

Com a extinção do BNH, em 1986, o Instituto de Resseguros do Brasil criou um fundo destinado a equalizar a sinistralidade das apólices de seguro do SFH, o FESA, formado pelos eventuais superávits gerados pelos prêmios de seguros no âmbito SH.

Assim, até o advento do Decreto-Lei nº 2.476/1988, posteriormente transformado na MP nº 4/1988, reeditada sob o nº 14/1988 e convertida na Lei 7.682/1988, não estava claro se as apólices do SFH eram garantidas por recursos públicos, pois nenhum comando legal ou regulamentar atribuía essa responsabilidade a algum órgão ou entidade pública, e inexistia previsão de cobertura governamental das apólices, acaso esgotados os recursos do FESA.

A partir de então, as apólices do SFH passaram a ser garantidas pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), criado anteriormente (Resolução BNH nº 25/1967) com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH.

Já com a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998, passou a ser permitida a contratação de apólices de seguro habitacional privadas. Esta MP foi revogada pela de nº 1.691/1998, a qual, no entanto, reproduziu a mesma regra. Essa última MP sofreu sucessivas reedições, até a MP nº 2.197-41/2001, que se mantém vigente por força da Emenda Constitucional nº 32, mas a regra em questão sofreu sucessivas alterações, até ser revogada pela Lei nº 12.424/2011, fruto da conversão da MP nº 514/2010. Estas questões, no entanto, não influem no deslinde da questão ora posta em Juízo.

O importante a se frisar é que, a partir de 1998, passaram a coexistir tanto apólices públicas como privadas no âmbito do SFH. As primeiras ficaramconhecidas comoapólices do“Ramo66” e as segundas comodo“Ramo68”.A migraçãoentre umsistema e outroera permitida por