Página 1425 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

25%, no entanto, somente é devido a partir da data da perícia (15/08/2018), quando foram constatadas as suas condições atuais, de acordo como consta no laudo.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, com o parecer ministerial, nos termos do art. 487, I, do CP C, JULGO P ROCEDENTE o pedido e condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do segurado Marcos Antonio da Silva, com dada de início (DIB) na data do requerimento administrativo NB 617.755.188-6 (07/03/2017 DIB), renda mensal inicial (RMI) de R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) e renda mensal atual (RMA) de R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). Data de início de pagamento (DIP) em 01/09/2019.

Condeno o INSS ao pagamento do acréscimo a que se refere o art. 45 da Lei 8.213/91, com dada de início na data da perícia (15/08/2018), no valor mensal em 2018 de R$ 238,50 (DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); e valor mensal atual em 2019 de R$ 249,50 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Data de início de pagamento (DIP) também em 01/09/2019.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que totalizam R$ 36.553,24 (TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRêS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), em valor atualizado até agosto de 2019.

Cálculos de liquidação elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região.

Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício à parte autora, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CP C aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º , I e III).(TRF/3.ª REGIÃO,AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL).

Oficie-se ao INSS (AP SDJ) para cumprir a tutela antecipada em até 30 (trinta) dias.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Federal.

0001918-12.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6330015152

AUTOR: MARIA ANTONIA DE GOUVEA (SP199301 - ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA, SP266570 - ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES P ENNA)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa idosa.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Contestação padrão do INSS pela improcedência do pedido.

Parecer socioeconômico e processo administrativo anexados aos autos, tendo sido as partes cientificadas.

O Ministério Público Federal opina pela procedência do pedido.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (lei nº 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado.

Cumpre ressaltar que de acordo com o § 1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de umdeles,a madrasta ouopadrasto,os irmãos solteiros,os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,desde que vivemsob