Página 1544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

garantia de um salário mínimo, na hipótese em que comprova não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Regulamentando a matéria em nível infraconstitucional, foi editada a lei n. 8.742/93. Transcrevo o artigo 21:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

O conjunto da legislação acima indicada não deixa dúvida de que o benefício em questão tem caráter alimentar, e deve ser prestado para fazer cessar a situação emergencial da qual resulta risco à sobrevivência do idoso e do deficiente, de modo que o direito ao benefício existe se e durante o tempo em que perdurar a necessidade. Não se trata, pois, de direito que se adquire e incorpora o patrimônio do beneficiário, tal qual ocorre com a aquisição de direito previdenciário.

A propósito, a distinção entre essas duas vertentes da seguridade social - a previdência e a assistência social - são de essência: a primeira, originando-se de um seguro, ainda que de adesão imposta por lei, dependente de custeio e, uma vez configurado o direito, há incorporação patrimonial, independentemente da condição econômica do segurado; o segundo deriva da assunção, como objetivos fundamentais da República, da constituição de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF), de modo que não se trata de um direito patrimonial adquirido pelo beneficiário, o qual tem direito a viver numa sociedade solidária, a qual lhe presta o auxílio por meio de um valor em dinheiro que lhe garanta a subsistência digna, na hipótese de assim não adimplir seu grupo familiar, devido à absoluta impossibilidade momentânea.

É com base nisso que se vem firmando jurisprudência no sentido de que, em se tratando de benefício personalíssimo, os valores não integram o patrimônio do espólio, na hipótese de falecimento do beneficiário.

Essa mesma conclusão deve servir no que concerne aos valores em atraso, já que, no curso da ação judicial, e desde o requerimento administrativo, a parte autora, ainda que a duras penas, sobreviveu.

Naturalmente que, com isso, não se justifica a manutenção desse estado de penúria.

Todavia, a condenação em valores em atraso, acrescidos, daqui por diante, dos valores mensais, importaria em acréscimo que incorporaria ao patrimônio do beneficiário, já que a subsistência seria suprida pelos rendimentos mensais, acumulando-se os atrasados, situação que se mostraria incompatível com os objetivos da assistência social.

Portanto, o benefício, se concedido, será devido apenas a partir da data desta sentença, não havendo pagamento de atrasados.

Do caso concreto:

Quanto ao requisito da deficiência:

A parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela existência de deficiência, devido às disfunções que possui, sendo, portanto, inválida nos termos da lei, de modo que não há dúvidas de que é deficiente e incapaz de prover o próprio sustento.

Reproduzo trecho do laudo médico: “Conforme documentos médicos apresentados aos sete anos de idade, a Autora foi diagnosticada com artrite reumatoide juvenil. Apresentou osteoartrose em joelho e quadril esquerdo. Em 03 de setembro de 2007, foi indicado colecistectomia. Em 11 de dezembro de 2013, foi indicada colocação de prótese total de quadril esquerdo e em, 18 de março de 2015, foi indicada colocação de prótese total de quadril direito. Em 11 de abril de 2018, foi indicada artrodese de joelho direito e alongamento da tíbia. Ao exame clínico, deambula com auxílio de bengala apoiada em mão direita. Usa calçado compensatório a direita. Há ausência de mobilidade de joelho direito e limitação para flexão total de joelho esquerdo. Não foram constatadas outras alterações. Há alterações ao exame clínico que permitem caracterizar a Autora foi deficiente física. Para a atividade habitual, serviço doméstico, há incapacidade parcial e permanente desde 11 de dezembro de 2013, pois a Autora a realiza com maior dificuldade, com necessidade de adaptações e ajuda de terceiros.”

Quanto ao requisito da miserabilidade:

No caso dos autos, conforme laudo pericial juntado aos autos e considerando o disposto no § 1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 02 pessoas (a autora e sua filha de 16 anos).

A renda familiar per capita, computa-se em R$ 820,43, uma vez que a filha da autora recebe um benefício previdenciário (pensão por morte) de R$ 1.640,87.

Esta conclusão é condizente com a condição de vida do grupo familiar, conforme informações carreadas no laudo sócioeconômico apresentado, e é corroborada por consultas ao sistema CNIS, juntadas aos autos.

Sendo, portanto, o valor da renda per capita superior ao patamar de 1/4 do salário mínimo, em que a miserabilidade se presume, e mesmo superior a meio salário-mínimo, limite este tido por este juízo como indicativo de dúvida sobre a capacidade financeira do núcleo familiar em sustentar seu idosooudeficiente,nãoresta cumpridoorequisitoda miserabilidade.