Página 1552 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

O conjunto da legislação acima indicada não deixa dúvida de que o benefício em questão tem caráter alimentar, e deve ser prestado para fazer cessar a situação emergencial da qual resulta risco à sobrevivência do idoso e do deficiente, de modo que o direito ao benefício existe se e durante o tempo em que perdurar a necessidade. Não se trata, pois, de direito que se adquire e incorpora o patrimônio do beneficiário, tal qual ocorre com a aquisição de direito previdenciário.

A propósito, a distinção entre essas duas vertentes da seguridade social - a previdência e a assistência social - são de essência: a primeira, originando-se de um seguro, ainda que de adesão imposta por lei, dependente de custeio e, uma vez configurado o direito, há incorporação patrimonial, independentemente da condição econômica do segurado; o segundo deriva da assunção, como objetivos fundamentais da República, da constituição de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF), de modo que não se trata de um direito patrimonial adquirido pelo beneficiário, o qual tem direito a viver numa sociedade solidária, a qual lhe presta o auxílio por meio de um valor em dinheiro que lhe garanta a subsistência digna, na hipótese de assim não adimplir seu grupo familiar, devido à absoluta impossibilidade momentânea.

É com base nisso que se vem firmando jurisprudência no sentido de que, em se tratando de benefício personalíssimo, os valores não integram o patrimônio do espólio, na hipótese de falecimento do beneficiário.

Essa mesma conclusão deve servir no que concerne aos valores em atraso, já que, no curso da ação judicial, e desde o requerimento administrativo, a parte autora, ainda que a duras penas, sobreviveu.

Naturalmente que, com isso, não se justifica a manutenção desse estado de penúria.

Todavia, a condenação em valores em atraso, acrescidos, daqui por diante, dos valores mensais, importaria em acréscimo que incorporaria ao patrimônio do beneficiário, já que a subsistência seria suprida pelos rendimentos mensais, acumulando-se os atrasados, situação que se mostraria incompatível com os objetivos da assistência social.

Portanto, o benefício, se concedido, será devido apenas a partir da data desta sentença, não havendo pagamento de atrasados.

Do caso concreto:

Quanto ao requisito da deficiência:

A parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência, conforme denominação legal descrita no artigo , inciso I do Decreto 3298/99.

Reproduzo trecho do laudo médico: “Ao exame clínico, a Autora luva compressiva em membro superior esquerdo. Apresenta musculatura trófica e simétrica, mobilidade preservada sem déficit de força. Realiza os movimentos de ombros, dos cotovelos e dos punhos. Mamas com assimetria sendo a direita maior que a esquerda. Há cicatriz periareolar.

Houve incapacidade total e temporária entre 09 de março de 2017 até 24 de novembro de 2017. Após recuperou sua capacidade de trabalho. (...)

3.1. O (a) periciado (a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência.

R: Não constatado.

3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R: Prejudicado.

3.3. Considerando o histórico, a evolução regular e o prognóstico da deficiência, esclareça se o tratamento a que se submete o (a) periciado (a) impõem-lhe condição de vida de tal forma destoante que impede a existência de uma rotina normal, como frequência ao trabalho ou à escola, hospitalização por longos períodos ou constante, impossibilidade de conviver com outras pessoas etc. (indicar se tal condição é perene ou se tem duração limitada a um ou mais períodos)

R: Não."

Prejudicada a análise dos demais requisitos.

Logo, não preenchidos os requisitos legais,A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE P RESTAÇÃO CONTINUADA, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos moldes da Lei nº 8.742/93.

Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao MP F.

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta.

Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo.

P.R.I.C.