Página 1557 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

O conjunto da legislação acima indicada não deixa dúvida de que o benefício em questão tem caráter alimentar, e deve ser prestado para fazer cessar a situação emergencial da qual resulta risco à sobrevivência do idoso e do deficiente, de modo que o direito ao benefício existe se e durante o tempo em que perdurar a necessidade. Não se trata, pois, de direito que se adquire e incorpora o patrimônio do beneficiário, tal qual ocorre com a aquisição de direito previdenciário.

A propósito, a distinção entre essas duas vertentes da seguridade social - a previdência e a assistência social - são de essência: a primeira, originando-se de um seguro, ainda que de adesão imposta por lei, dependente de custeio e, uma vez configurado o direito, há incorporação patrimonial, independentemente da condição econômica do segurado; o segundo deriva da assunção, como objetivos fundamentais da República, da constituição de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF), de modo que não se trata de um direito patrimonial adquirido pelo beneficiário, o qual tem direito a viver numa sociedade solidária, a qual lhe presta o auxílio por meio de um valor em dinheiro que lhe garanta a subsistência digna, na hipótese de assim não adimplir seu grupo familiar, devido à absoluta impossibilidade momentânea.

É com base nisso que se vem firmando jurisprudência no sentido de que, em se tratando de benefício personalíssimo, os valores não integram o patrimônio do espólio, na hipótese de falecimento do beneficiário.

Essa mesma conclusão deve servir no que concerne aos valores em atraso, já que, no curso da ação judicial, e desde o requerimento administrativo, a parte autora, ainda que a duras penas, sobreviveu.

Naturalmente que, com isso, não se justifica a manutenção desse estado de penúria.

Todavia, a condenação em valores em atraso, acrescidos, daqui por diante, dos valores mensais, importaria em acréscimo que incorporaria ao patrimônio do beneficiário, já que a subsistência seria suprida pelos rendimentos mensais, acumulando-se os atrasados, situação que se mostraria incompatível com os objetivos da assistência social.

Portanto, o benefício, se concedido, será devido apenas a partir da data desta sentença, não havendo pagamento de atrasados.

Do caso concreto:

Quanto ao requisito da deficiência:

A parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela existência de deficiência, devido às disfunções que possui, sendo, portanto, inválida nos termos da lei, de modo que não há dúvidas de que é deficiente.

Incabível a análise quanto a incapacidade, visto que a parte autora é menor de 16 anos.

Reproduzo trecho do laudo médico: “Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de TRANSTORNOS ESP ECÍFICOS MISTO DO DESENVOLVIMENTO (F83 –CID 10), TRANSTORNO ESP ECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR (F82 – CID 10), MALFORMAÇÕES CONGENITAS (Q178- CID 10), é deficiente e está incapaz para as atividades habituais. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora foi diagnosticada com atraso neuropsicomotor. Tal alteração ocorre desde o nascimento. Está em acompanhamento médico (neurologista, pediatra e geneticista mensalmente e fonoterapia (uma vez na semana), terapia ocupacional (uma vez na semana), fisioterapia (uma vez na semana) e passa com psicopedagoga. Ao exame clínico, deambula sem auxílio, mas apresenta certa dificuldade. Entende os comandos simples e obedece. Há déficit de força em membros inferiores com equilíbrio e coordenação motora alteradas. Há deficiência, há incapacidade para as atividades habituais e há necessidade de cuidados especiais (terapias complementares semanais), desde o nascimento.”

Quanto ao requisito da miserabilidade:

No caso dos autos, conforme laudo pericial juntado aos autos e considerando o disposto no § 1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 03 pessoas (a autora e seus pais).

A renda familiar per capita computa-se em R$ 787,64, tendo em vista que o genitor da autora recebe uma remuneração mensal de R$ 2.362,92, conforme CNIS anexado aos autos (item30).

Esta conclusão é condizente com a condição de vida do grupo familiar, conforme informações carreadas no laudo sócioeconômico apresentado (item 14 dos autos).

Sendo, portanto, o valor da renda per capita superior ao patamar de 1/4 do salário mínimo, em que a miserabilidade se presume, e mesmo superior a meio salário-mínimo, limite este tido por este juízo como indicativo de dúvida sobre a capacidade financeira do núcleo familiar em sustentar seu idoso ou deficiente, não resta cumprido o requisito da miserabilidade.

Constatando-se que onúcleofamiliar emquestãoapresenta renda per capita substancial,empatamar que afasta qualquer ilaçãosobre a alegada