Página 1593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

apenas na impossibilidade da família sustentar seus idosos ou deficientes é que deve a sociedade arcar com este custo.

Ressalto que, diferentemente do cálculo da renda per capita utilizado para aferição do estado de miserabilidade, entendo que, neste requisito, toda e qualquer renda deve ser considerada, de forma a verificar, de fato, se a família é capaz de adimplir ao dever de alimentar.

Tal entendimento está pautado na principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da Solidariedade Familiar, art. 1.694 do Código Civil) e é excludente legal do direito de concessão do benefício assistencial (art. 203, V, da CF88), a ver (grifo nosso):

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 203, V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ressalto que o conceito de família expresso no art. 203, V, da CF88, é amplo e não se relaciona à restrição contida no § 1º do artigo 20 da lei 8742/93, este o qual possui caráter evidentemente operacional e deve ser utilizado exclusivamente para cálculo da renda per capita.

Entendo que a análise da capacidade financeira da família para o sustento de seu ente em estado de necessidade deve ser efetuada de forma objetiva, a partir da verificação de qual percentual da renda dos familiares corresponde a um salário mínimo (valor do benefício a ser concedido). Em suma, caso um pequeno percentual da renda da família seja equivalente ao valor a ser pago pelo benefício assistencial, salvo prova em contrário, entendo que presume-se a capacidade dos parentes em prover o sustento do seu ente necessitado, afastando assim, a necessidade da tutela assistencial.

Quanto aos valores em atraso:

Entendo não haver fundamento jurídico para sustentar o pagamento de valores em atraso, devido a título de benefício assistencial.

Com efeito, um estudo mais aprofundado dos dispositivos legais que regem a matéria, assim como da essência da assistência social, indicam que o socorro da seguridade social, nessa vertente - a assistencial - não serve nem pode servir ao núcleo familiar como valor em substituição aos ganhos provenientes da atividade.

Assim é que o art. 194 da CF, ao dispor sobre a assistência social, prevê como objetivos, no que tange ao portador de deficiência e ao idoso, a garantia de um salário mínimo, na hipótese em que comprova não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Regulamentando a matéria em nível infraconstitucional, foi editada a lei n. 8.742/93. Transcrevo o artigo 21:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

O conjunto da legislação acima indicada não deixa dúvida de que o benefício em questão tem caráter alimentar, e deve ser prestado para fazer cessar a situação emergencial da qual resulta risco à sobrevivência do idoso e do deficiente, de modo que o direito ao benefício existe se e durante o tempo em que perdurar a necessidade. Não se trata, pois, de direito que se adquire e incorpora o patrimônio do beneficiário, tal qual ocorre com a aquisição de direito previdenciário.

A propósito, a distinção entre essas duas vertentes da seguridade social - a previdência e a assistência social - são de essência: a primeira, originando-se de um seguro, ainda que de adesão imposta por lei, dependente de custeio e, uma vez configurado o direito, há incorporação patrimonial, independentemente da condição econômica do segurado; o segundo deriva da assunção, como objetivos fundamentais da República, da constituição de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF), de modo que não se trata de um direito patrimonial adquirido pelo beneficiário, o qual tem direito a viver numa sociedade solidária, a qual lhe presta o auxílio por meio de um valor em dinheiro que lhe garanta a subsistência digna, na hipótese de assim não adimplir seu grupo familiar, devido à absoluta impossibilidade momentânea.

É com base nisso que se vem firmando jurisprudência no sentido de que, em se tratando de benefício personalíssimo, os valores não integram o patrimônio do espólio, na hipótese de falecimento do beneficiário.

Essa mesma conclusão deve servir no que concerne aos valores em atraso, já que, no curso da ação judicial, e desde o requerimento administrativo, a parte autora, ainda que a duras penas, sobreviveu.

Naturalmente que,comisso,nãose justifica a manutençãodesse estadode penúria.