Página 1834 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

internos, que eram aproximadamente 1500. Não havia maus tratos com os doentes, e havia muito respeito entre os funcionários e os internados. Em meados da década de 60 iniciou-se a utilizar um medicamento (Promanid) para o tratamento da doença, que era administrado no localde internação. A despeito do medicamento, afirmou que não era possível fazer o tratamento fora do local de internação. Informou que depois que os pacientes deixaram de ter internação compulsória, o número de doentes por hanseníase a tuberculose aumentou sensivelmente. Informou que os pacientes que se encontravam nos sanatórios, na década de 60, eram pacientes que a própria família internava e “largava lá”, por conta da própria doença, “eles tinham medo”. Naquela época “a lepra era considerada uma doença que não podia nem ver”. Disse que não era o estado que obrigava a internação, mas “a própria sociedade” que obrigava a internação. “A sociedade não aceitava o doente”. Que do ponto de vista médico, à época, não era recomendado que os filhos, ao nascerem, permanecessem em contato com os pais doentes.

A autora, em depomento pessoal, informou que foi separada de sua mâe de 43 a final de 52. Disse que toda pessoa que tinha hanseníase à época se submetia à internação. Informou que preferia que se mantivesse tratando a doença, como o foi, do que ter sua mãe em casa sem tratamento. Disse que quando sua mãe foi internada, o isolamento era o único tratamento disponível.

Extraio, pelo que relatado pelas testemunhas, que a segregação era, em verdade, uma exigência do conhecimento médico da época e, mais ainda, da própria sociedade, que tinha medo de conviver com aqueles que padeciam da Hanseníase.

O que disseram as testemunhas é corroborado pelas informações trazidas pela União, em contestação (anexo 11, Nota Técnica nº 2/2019/SEI/CGCIA/SNDPD/MDH):

10. Também conhecida como lepra ou mal de Lázaro, antigamente a enfermidade era associada ao pecado, à impureza, à desonra. Por falta de um conhecimento específico, a hanseníase era muitas vezes confundida com outras doenças, principalmente as de pele e venéreas. Daí o preconceito em relação ao seu portador: a transmissão da doença pressupunha um contato corporal, muitas vezes de natureza sexual e, portanto, pecaminoso.

11. Narrativas religiosas associavam as marcas na carne aos desvios da alma: eram os sacerdotes, e não os médicos, que davam o diagnóstico. No Velho Testamento, o rei Uzziah foi punido por Deus com a doença, por ter realizado uma cerimônia exclusiva aos sacerdotes. Mesmo sendo rei, teve que ir morar numa casa isolada e não foi enterrado no cemitério dos soberanos. Já no Novo Testamento, é marcante o episódio em que Cristo “limpa” um leproso.

12. Somente em 1873, a bactéria causadora da moléstia foi identificada pelo norueguês Armauer Hansen, e as crenças de que a doença era hereditária, fruto do pecado ou castigo divino foram afastadas. Porém, o preconceito persistiu, e a exclusão social dos acometidos foi até mesmo reforçada pela teoria de que o confinamento dos doentes era o caminho para a extinção do mal.

(...)

15. No Brasil, na década de 20, havia um clima de pânico social em relação aos doentes. Marginalizados, os portadores da “lepra” não podiam trabalhar e, sem condições de subsistir, mendigavam pelas ruas.

16. Assim, no intuito de conter a disseminação do mal de Hansem, a legislação sanitária brasileira - Decretos de nº 5.156/1904 e no 10.821/1914 -em conformidade com os conhecimentos científicos da época, previa o isolamento de pessoas com hanseníase em colônias construídas especificamente para esse fim, uma política que visava muito mais ao afastamento dos portadores do que a um tratamento efetivo.

(...)

30. Os anos se passaram, e o Brasil, seguindo a tendência mundial, começou a pôr fim ao isolamento compulsório mantendo um regime de transição semiaberto. A internação compulsória foi abolida formalmente em 1962.

Compulsado o acervo probatório dos autos, concluo que a atuação do ente público federal se deu nos limites do conhecimento científico disponível à época, e com a finalidade de proteger as demais pessoas, inclusive os filhos dos doentes. Tanto assim aconteceu que o referido tratamento foi aplicado de forma geral, a um número indeterminado de indivíduos, não causando dano individualizado a uma ou outra família em específico.

Não se ignora a situação difícil, e traumatizante, de não poder ter “convívio saudável com seus genitores” (petição inicial), que a parte autora viveu, mas somente deixo de atribuir a responsabilidade por esta situação à União, que atuava de forma a promover a saúde dos portadores de hanseníase e de seus filhos, conforme conhecimento científico disponível à época.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância.

P.R.I.

0000692-90.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344012853

AUTOR: JOSE APARECIDO SEIXAS (SP225823 - MOISES POTENZA GUSMÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos válidos) e a incapacidade laborativa.

A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuceptível de recuperação, e o auxílio doença a incapacidade temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado.

Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência.

Entretanto,opedidoimprocede porque a perícia médica constatouque a parte autora nãoapresenta incapacidade para otrabalho: