Página 1839 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151 e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para estes últimos é necessário que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício.

Os dois benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre eles reside apenas na intensidade do risco social acometido ao segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. A aposentadoria por invalidez é concedida quando o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, enquanto que o auxílio-doença é concedido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais.

Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência.

Quanto à existência da doença e da incapacidade, o laudo pericial médico demonstra que a autora apresenta quadro de tripla tendinopatia em ombro esquerdo e discopatia degenerativa lombar com radiculopatia, estando parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que lhe confere o direito ao auxílio-doença.

O sr. Perito ainda sugere o afastamento pelo período de 06 meses, tempo que entende necessário para resposta ao tratamento.

A prova pericial médica, realizada em Juízo, prevalece sobre o parecer técnico do INSS ou sobre documentos particulares.

Dessa feita, fixo o início da incapacidade em 03.05.2019 (cessação do benefício), devendo a autora passar por nova perícia somente depois de seis meses dessa data.

Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença desde 03.05.2019, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos, decorrentes desta sentença, e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o requerido inicie o pagamento à parte requerente do benefício de auxílio-doença, no prazo de até 30 dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor.

As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

0001938-58.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344012938

AUTOR: MARTA PARREIRA BIELSA (SP366780 - ADRIANA VALIM NORA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefícios previdenciários por incapacidade: auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa.

A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuceptível de recuperação, e o auxílio doença a incapacidade temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado.

Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência.

Em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica revela que a parte autora é portadora de Periciada portadora de esquizofrenia paranoide, apresentando quadro psicótico grave, de características incapacitantes e irreversível, estando, pois, incapacitada de forma TOTAL E P ERMANENTE para o trabalho.

O início da incapacidade foi fixado em na data em que realizado o exame médico pericial (26.02.2019).

Esclareceu o perito do juízo que observou presença de quadro mental desde 10/2008, conforme apontado pelo INSS, porém houve períodos de crise ou surtos psicóticos, com períodos de maior estabilidade onde foi considerada apta para o trabalho, pelo próprio INSS. Com os novos documentos apresentados, pode-se considerar piora mais acentuada do quadro á partir de Agosto de 2018, conforme relatório médico da Dra. NADIA LEAL DE SOUZA, citado na avaliação do INSS em agosto de 2018 (anexo 42).

A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da incapacidade da parte autora e de seu termo inicial, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares e sobre parecer da autarquia previdenciária.

A autora possui vários períodos contributivos, sendo o último de 01.04.2015 a 31.10.2018, de modo que restam preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência.

Além disso, afasta a alegação do réu de incapacidade preexistente (anexo 44).

Considerando a existência de incapacidade permanente, bem como a fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, que será devida a partir de 16.08.2018, data do requerimento administrativo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a pagar à parte autora o benefíciode aposentadoria por invalideza partir de 16.08.2018,inclusive oabonoanual,devendoesse benefíciode prestaçãocontinuada ser