Página 1842 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

0000201-83.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344012936

AUTOR: NORMA HELENA BOLDRIN MODESTO (SP225823 - MOISES POTENZA GUSMÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber o benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos válidos) e a incapacidade laborativa.

A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuceptível de recuperação, e o auxílio doença a incapacidade temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado.

Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência.

No caso em exame, o ponto controvertido se refere à (in) capacidade laborativa. Portanto, rejeito as alegações genéricas do INSS, veiculadas por meio da contestação padronizada.

Em relação à existência da doença e da incapacidade, o laudo pericial médico revela que a parte autora é portadora de tendinopatia em ombro, calcificação cerebral sequelar associado à fraqueza muscular moderada com limitações na amplitude dos movimentos e tremores finos em hemicorpo esquerdo, além de hipotireoidismo compensado, quadro que lhe causa INCAPACIDADE PARCIAL E P ERMANENTE para o trabalho.

O início da incapacidade foi fixado em 08.07.2019, data da realização do exame médico pericial, ante a ausência de elementos consistentes para que se possa afirmar que a incapacidade seja anterior a essa data.

A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da incapacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares e sobre parecer da autarquia previdenciária.

Embora a primeira perícia tenha inicialmente concluído pela existência de incapacidade total e permanente, a mesma foi anulada, conforme decisão fundamentada (anexo 27), por ser considerada inconclusiva, não atendendo a sua finalidade, que é a de fornecer elementos técnicos para o julgamento. Em decorrência, sobreveio uma nova perícia, que também constatou a existência de incapacidade laborativa, porém parcial e permanente.

Nas demandas relativas a benefícios por incapacidade o magistrado não está exclusivamente adstrito à especificação contida no requerimento vestibular e nem no laudo pericial, conformando a prestação jurisdicional à valoração das provas, que no caso permite firmar o convencimento sobre a capacidade laborativa da parte requerente.

Tratando-se de incapacidade parcial, o benefício adequado é o auxílio-doença, que será devido a partir de 16.07.2019, data da juntada do laudo pericial aos autos.

A viabilidade de efetiva inserção da parte autora no programa de reabilitação profissional é encargo que compete ao INSS, ficando a seu critério a análise administrativa e o direcionamento específico de tal serviço previdenciário, nos termos da lei, ou mesmo a superveniente conversão do be-nefício em aposentadoria por invalidez, caso entenda mais conveniente em virtude das condições pessoais da parte autora.

Dessa forma, deixo de fixar prazo de duração do benefício, nos termos do que determina o § 8º, do art. 60, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.457/17.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de auxílio doença a partir de 16.07.2019, inclusive o abono anual, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91.

Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência requerida, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o réu intimado, por meio desta sentença, a proceder ao pagamento do benefício, no prazo de até 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos.

As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

0000040-73.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344012852

AUTOR:ANTONIO DONIZETE DE PAULA (SP127645 - MARIO FIGUEIRO JUNIOR, SP369147 - LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefícios previdenciários por incapacidade: auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa.