Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 62/2019 Campo Gr

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70

ande, 13 de setembro de 2019.

VETO TOTAL

Proíbe, no Estado de Mato Grosso do Sul, às instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica.

e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o Projeto

de Lei que Proíbe, no Estado de Mato Grosso do Sul, às instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:

RAZÕES DO VETO:

Pretendeu o ilustre Deputado Evander Vendramini, autor do Projeto de Lei, proibir as instituições

financeiras, seus representantes ou prepostos de ofertar ou celebrar com aposentados e pensionistas, por meio de comunicação telefônica, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação

para desconto em suas aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos,

financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Embora o tema seja louvável, a proposição deverá ser vetada pelos motivos justificados a seguir.

Inicialmente, sob o ponto de vista estritamente formal, a Constituição Federal estabelece a competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII, da CF/88), reservando à União a competência legislativa para dispor sobre normas gerais e aos demais entes federados a competência legislativa suplementar para editar normas específicas (art. 24, §§ 1º e 2º).

Dessa forma, em se tratando de proposições sobre temas afetos ao condomínio legislativo dos entes federados, a competência reservada aos Estados-membros é residual, encontrando-se adstrita à edição de regras de natureza específica, endereçadas ao tratamento de peculiaridades regionais, cabendo à União a atribuição de editar normas gerais.

A proposta legislativa tem por objeto proibir, no Estado de Mato Grosso do Sul, as instituições financeiras, seus representantes ou prepostos de ofertar ou celebrar com aposentados e pensionistas, por meio de comunicação telefônica, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos, restando evidente que se trata de norma de caráter geral, eis que não se fundamenta em nenhuma particularidade local do Estado, sendo certo que a matéria veiculada merece disciplina uniforme em todo o território nacional, porquanto afeta indistintamente a todos entes políticos da Federação, incidindo, pois, a competência da União para fixar as normas gerais pertinentes (art. 24, §§ 1º e , da Constituição Federal).

Registra-se que a União, no âmbito de sua competência, editou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa ao Consumidor) estabelecendo regras gerais acerca da proteção e defesa aos direitos do consumidor.

Dentre as regras de proteção ao consumidor, o Código de Defesa ao Consumidor estabelece como direitos básicos a “divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”, bem como a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, II e III), direitos estes que devem ser respeitados por

todos os estabelecimentos comerciais no oferecimento de produtos ou serviços aos consumidores, sobretudo, as instituições financeiras, na oferta de contratos de empréstimos e financiamento, em todas as suas modalidades.

Assim, por mais ampla que seja a competência legislativa concorrente em matéria de defesa ao consumidor, a Carta Magna não autoriza os Estados a editarem normas acerca das relações contratuais que restrinjam as relações jurídicas entre particulares, uma vez que essa atribuição está inserida na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial (art. 22, I).

Nesse particular aspecto, justifica-se a atribuição da competência do ente central, pois, por mais

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