Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

descentralizadas que sejam as federações, estas têm em comum o caráter nacional do mercado de consumo, não devendo existir barreiras internas à circulação de bens e serviços. Por essa razão, a regulamentação dos contratos

entre particulares, mesmo nas relações de consumo, é confiada ao ente central, sendo a única entidade federativa com abrangência territorial para alcançar todo o mercado nacional.

Não bastassem os impedimentos de natureza formal, a proposta legislativa também deve ser vetada por razões de natureza material. Vejamos.

Sob o ângulo material, a proposta legislativa, ao proibir as instituições financeiras, seus representantes ou prepostos de ofertar ou celebrar com aposentados e pensionistas, por meio de comunicação telefônica, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos, afronta o direito de propriedade, previsto no art. , XXII, da Carta Magna, e os princípios da livre iniciativa e livre exercício de qualquer atividade econômica, garantido pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.

Ademais, não obstante a intenção do Projeto de Lei seja a proteção dos consumidores aposentados

e pensionistas, a proposta acaba por ser discriminatória ao considerar indistintamente que tais pessoas não possuem discernimento para avaliar a real necessidade e consequências de seus atos, afrontando o princípio da igualdade (art. 5 º, caput, CF), bem como o direito básico do consumidor de igualdade nas contratações (art. 6º,

II, Lei nº 8.078/1990).

De igual modo, no que tange ao viés de proteção à pessoa idosa, a proposta se revela discriminatória, em afronta aos arts. , inciso IV, e , caput, da Constituição Federal bem como à Lei nº 10.741,

de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), que dispõe que nenhum idosos será objeto de qualquer tipo de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (art. 4º).

Por fim, insta ressaltar que há muito idosos produtivos e atuantes, presentes no mercado de trabalho, pelo reconhecimento da plena capacidade e aptidão, em decorrência do aumento da expectativa de vida

da população brasileira, fator que levou inclusive a revisão da idade mínima para aposentadoria.

Registra-se, portanto, que a Proposta de Lei em tela deve ser vetada, totalmente, por contrariar os arts. , inciso IV; , caput, inciso XXII; 22, inciso I; 24, incisos V e VIII e §§ 1º e 2º; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal bem como as Leis nº 8.078/1990 e nº 10.741/2003.

À vista do exposto, não me resta alternativa senão a de adotar a rígida medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção.

Atenciosamente,

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor

Deputado PAULO JOSÉ ARAÚJO CORRÊA

Presidente da Assembleia Legislativa

CAMPO GRANDE-MS

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 63/2019 Campo Grande, 13 de setembro de 2019.

VETO TOTAL

Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente,

o Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:

RAZÕES DO VETO:

Pretendeu o ilustre Deputado Pedro Kemp, autor do Projeto de Lei, alterar dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento, a fim de acrescentar, dentre

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