Página 758 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

saúde, quando a jornada for superior a 60 horas semanais,a que alude a decisão de escolha dos recursos representativos da controvérsia acima delineada, encaminhem-se os autos ao sobrestamento até decisão do STJ, uma vez que eventual decisão proferida pela Corte Superior poderá a vir acarretar juízo de conformação pelo órgão fracionário deste Tribunal, e somente depois de realizada esta providência, que levará ao exaurimento da instância ordinária, é que poderá ser feita a análise de admissibilidade do recurso extraordinário, das questões que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0038018-94.2015.4.01.3300/BA (d)

: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS APELANTE HOSPITALARES - EBSERH

ADVOGADO : BA00018668 - ALDINE ALVES DA SILVA

ADVOGADO : PI00007964 - BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

ADVOGADO : BA00021264 - RENATA BARRETO DA FONSECA E OUTROS (AS)

APELADO : VALESKA ROHRS GUEDES DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : BA00025843 - DERNIVAL SANTOS DE FREITAS

ADVOGADO : BA00040356 - MARIA DA CONCEIÇÃO COLETA DOS SANTOS

LITISCONSORTE : COMPLEXO HOSPITAL UNIVERSITARIO PROF PASSIVO EDGARD SANTOS

LITISCONSORTE : MATERNIDADE CLIMERIO DE OLIVEIRA

PASSIVO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão deste Tribunal.

A controvérsia dos presentes autos consiste na possibilidade de cumulação de cargos por profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais, nos termos definidos pelo Acórdão TCU n. 2.133/2005 e pelo Parecer AGU GQ n. 145/98.

Constatada a multiplicidade de recursos especiais com idêntica questão de direito, esta Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.036, § 1º do CPC/2015, selecionou os processos n. 0006375-59.2014.4.01.4301 e 0006375-59.2014.4.01.4301 como representativos da controvérsia acerca da seguinte questão de direito:

Definir se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal:

a) Deve observar apenas a compatibilidade de horários, a ser verificada no caso

concreto, mostrando-se incabível a limitação de jornada semanal por ato infraconstitucional; ou;

b) Além da ausência de conflito de horários de trabalho, deve-se observar, também, o

tempo de repouso entre as jornadas, de forma a prestigiar a preservação da higidez física e mental do profissional e a sua produtividade, respeitando-se o princípio da eficiência.

Na mesma decisão, fora determinada a suspensão dos recursos no âmbito de competência desta Vice-Presidência, levando em conta a manifestação do Supremo Tribunal Federal na questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo nº 966.177.

Assim, considerando que no presente processo há discussão acerca da controvérsia acima delineada, encaminhem-se os autos ao sobrestamento até