Página 41 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA-1ª VARA - TABATINGA




Juiz Titular 


DR. BRUNO HERMES LEAL 

Dir. Secret. 


REINALDO ANTONIO FERREIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. BRUNO HERMES LEAL

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 880-07.2012.4.01.3201

880-07.2012.4.01.3201 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


ANTONIO SAMUEL DA SILVA OLORTEGUI 

ADVOGADO 


AM00002818 - ERCILEIA MARQUES ARAUJO 

ADVOGADO 


AM00002304 - HIRON FERREIRA LIMA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) reconheço a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar esta ação penal (art. 109, CPP) e, por essa razão, DECLINO da competência: para a JUSTIÇA ESTADUAL (art. 108, § 1º c/c art. 109, ambos do CPP), para processar e julgar (a) os delitos previstos no art. 299, parágrafo único c/c art. 327, ambos do CP, em tese praticados por SANSÃO REINALDO CASTELO BRANCO e LUIS CARLOS DO CARMO FERMIN; (b) o crime insculpido no art. 304 c/c art. 299, parágrafo único, ambos do CP, supostamente cometido por ANTONIO SAMUEL DA SILVA OLORTEGUI e OTAVIO RIOS DELGADO em desfavor de órgãos públicos estaduais, visando à obtenção de suas cédulas de identidade; para a JUSTIÇA MILITAR (art. 78, IV c/c art. 108, § 1º c/c art. 109, todos do CPP), o crime insculpido no art. 304 c/c art. 299, parágrafo único, ambos do CP, em tese praticados por ANTONIO SAMUEL DA SILVA OLORTEGUI em detrimento do Exército Brasileiro, visando à obtenção do Certificado de Dispensa Militar; (...)".

Numeração única: 1041-75.2016.4.01.3201

1041-75.2016.4.01.3201 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA




REQTE 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO 

REQDO 


ERONILDO BRAGA BEZERRA 

ADVOGADO 


AM00010225 - YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, intime-se o apelado para que apresente, querendo, contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Sobrevindo apelação adesiva, intime-se o apelante para que apresente, em idêntico prazo, contrarrazões respectivas. (...)".