Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias

neste inquérito, ante controvérsia a respeito da definição do alcance da competência da Justiça Eleitoral, em 14 de março de 2019, proveu parcialmente o recurso formalizado pelos investigados para: a) no tocante ao fato ocorrido em 2014, assentar a competência do Supremo; e b) quanto às infrações supostamente cometidas em 2010 e 2012, declinar da competência para a Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, e julgar prejudicado o agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República, no que voltado à fixação da competência da Justiça Federal, relativamente ao crime de evasão de divisas.

Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes, por meio da petição/STF nº 51.538/2019, subscrita por advogados credenciados, sustentam, reportando-se a parecer técnico trazido ao procedimento investigatório, haver indícios de manipulação fraudulenta dos documentos utilizados na instauração do inquérito. Dizem imprestável o dispositivo de mídia juntado à folha 15 dos autos. Considerada a dúvida acerca da idoneidade dos elementos de informação, assinalam inexistir justa causa para o prosseguimento da investigação. Salientam caracterizado excesso de prazo na tramitação do inquérito, a perdurar, segundo arguem, desde o dia 14 de março de 2017. Asseveram que as declarações dos colaboradores mostramse contraditórias e desprovidas de elementos de corroboração. Destacam a ausência de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a ilicitude apontada. Buscam o arquivamento do inquérito, ante os indícios de manipulação dos elementos que fundamentaram a instauração e em razão do excesso de prazo.

Os autos encontram-se no Gabinete.

2. Juntem.

3. Deem vista à Procuradoria-Geral da República.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator.

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.187 (1279)

ORIGEM : 7187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

IMPTE.(S) : CASSIA MORATO DA SILVA

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO PINHEIRO (372913/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : SERVIÇO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBEDOURO -SASEMB

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º , da Constituição da República.

A parte ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem assim ao Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB.

Registro que , em 08/08/2019, concedi o prazo de 15 (quinze) dias, para que a presente ação fosse instruída com cópia do ato decisório que, emanado de autoridade administrativa, teria indeferido , em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito vindicado pela impetrante, anterior pedido de concessão do benefício da aposentadoria especial formulado perante a Administração.

Naquela ocasião, assinalei que se impõe ao autor do “writ” injuncional que objetive garantir o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa da Administração em deferir-lhe tal benefício, motivada pela ausência de regulamentação normativa do preceito constitucional em questão.

Decorrido o prazo por mim assinado, verifico persistir a omissão constatada, pois a impetrante não produziu , nestes autos, até o presente momento, cópia da peça que venho de referir, limitando-se a juntar “(...) ‘Requerimento’ administrativo no qual requereu à Autarquia SASEMB a invocação do direito (...)”.

Em uma palavra: a impetrante, embora a tanto intimada, não produziu a faltante e indispensável prova documental anteriormente indicada.

Impende destacar , por oportuno, que essa providência – não atendida , na espécie, pela parte ora impetranteencontra pleno suporte na orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte ( MI 2.903/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MI 3.583-AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 3.702/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 4.279/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – MI 4.556/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 4.736-ED-ED/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.607/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – MI 5.631/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – MI 5.691/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – MI 5.741/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO . APOSENTADORIA ESPECIAL . ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

…...................................................................................................

2. Cabível é o mandado de injunção quando a autoridade administrativa se recusa a examinar requerimento de aposentadoria especial de servidor público, com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento .”

( MI 4.842-AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

Tal omissão processual, portanto, torna inviável a apreciação desta postulação, impondo-se , em consequência, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o indeferimento da própria petição inicial ( MI 3.428-AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 4.015/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.298/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.621/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – MI 5.663/DF , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, julgo extinto o presente mandado de injunção, sem resolução de mérito ( RISTF , art. 21, § 1º, c/c os arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC ), restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.196 (1280)

ORIGEM : 7196 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : VALTER DIAS CARDOSO

ADV.(A/S) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (137064/MG)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO UFTM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Petição/STF nº 55.012/2019 (eletrônica)

DECISÃO

INGRESSO – DEFERIMENTO.

1. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro requer o ingresso no mandado de injunção.

2. Defiro o pedido.

3. Publiquem.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 36.313 (1281)

ORIGEM : 36313 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (6102A/CE, 19061/DF, 133001/RJ, 295187/SP)

ADV.(A/S) : ANDRE GARCIA XEREZ SILVA (25545/CE, 58926/DF, 369341/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em face do Presidente do Senado Federal, Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem, que “em afronta direta ao Regimento Interno da referida Casa Legislativa, omitiu-se no seu dever pessoal de convocação das reuniões extraordinárias das Comissões Permanentes, bem como divulgou a marcação das datas designadas para as reuniões de instalação e eleição dos presidentes das Comissões do Senado Federal em período inferior a 2 (dois) dias úteis.” (eDOC 1, p. 2)

Narra que na data de 13 de fevereiro de 2019, o Presidente do Senado Federal participou de reunião com os líderes partidários onde ficou decidido “que as 13 comissões permanentes seriam convocadas, em sessão extraordinária, para o período vespertino, do mesmo dia 13 de fevereiro, tendo como pauta a escolha dos seus respectivos presidentes e vices.” (eDOC 1, p. 6)

Nesse sentido, alega que o início da sessão extraordinária que resultou na eleição do presidente e vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou-se menos de 3 (três) horas após referida reunião de líderes, impossibilitando o Senador Cid Gomes de