Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

contribuição previdenciária sobre os rendimentos do aposentado que retorna à atividade.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:

“[...]

Assim, verifico que, para divergir das razões do referido acórdão quanto à devolução de valores pagos a título de contribuição previdenciária indevida seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 3.048/1999 e Leis 8.212/1991 e 8.213/1991)

[…]

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário”.

A pretensão recursal não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. Nesse sentido, confiram-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 430.418-AgR, de minha relatoria)

“Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. 2. Contribuição Previdenciária. Regime Geral da Previdência Social. Trabalhador aposentado. Retorno à atividade. Incidência sobre a remuneração. Cabimento. Embargos de declaração não acolhidos. Precedentes. Esta Corte já decidiu que não há óbice à cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentado que retorna à atividade.” (RE 437.652-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes)

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.029 (1362)

ORIGEM : 10042953220188260358 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA

ADV.(A/S) : THIAGO ANTONIO BANHATO (258321/SP)

RECDO.(A/S) : PEDRO FIUZA

ADV.(A/S) : PEDRO ANTONIO PADOVEZI (131921/SP)

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. Vereador Municipal. Direito o décimo terceiro, férias e terço constitucional. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional para o pedido formulado na inicial, atinente ao recebimento de décimo terceiro é quinquenal, ao contrário das férias que tem início com a saída do autor do cargo de vereador, neste caso, foi em decorrência do final do seu mandato, ou seja 31/12/2016. Ação proposta em 08/10/2018, portanto, dentro do prazo prescricional. Remuneração em regime de subsídio previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Direito constitucional a indicar que não se retiram direitos sociais do vereador, como qualquer trabalhador, seja ele servidor público ou não, como o 13º salário. Matéria decidida em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898/RS. Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, usou o termo servidor público em sentido amplo, para abranger todos os agentes públicos, incluindo os agentes políticos, entre eles o vereador. Agente político possui direito ao décimo terceiro (art. , VIII,CF), inexistindo previsão de mesma força que autorize subtrair referido direito. Ausência de necessidade de lei específica, não havendo que se falar em qualquer tipo de ofensa aos princípios constitucionais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da parte autora provido e da ré desprovido”(pág. 5 do documento eletrônico 6).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação dos arts. , VI; 29, caput; 30, X; 37, § 4º; e 39, caput, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Destaco do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 6 do documento eletrônico 6):

“Todavia, por esse motivo, não se retira do vereador direitos sociais de qualquer trabalhador, servidor público ou não, como as férias e, caso não fruídas, a indenização correspondente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 650898/RS, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de abono de férias aos agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República, sem impor a necessidade de lei local reconhecendo esse direito. Além disso, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, usou o termo servidor público em sentido amplo, para abranger todos os agentes públicos, incluindo os agentes políticos, entre eles o Vereador. Dessa forma, conclui-se que o agente político possui direito a férias, acrescidas do terço constitucional, visto que é direito constitucional (art. , VIII e XVII, CF), inexistindo previsão de mesma força que autorize subtrair referido direito.”

Esse entendimento encontra-se em harmonia com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RG/RS, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, no qual se firmou tese de repercussão geral no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, conforme revela a ementa a seguir:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias.

1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes.

2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.

3. A ‘verba de representação’ impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido” (RE 650.898-RG/ RS, Redator para o acórdão, Min. Roberto Barroso).

Outrossim, para analisar a alegada inexistência de Lei Municipal autorizando o pagamento das férias ao agente político, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/ STF) e das normas infraconstitucionais locais (Súmula 280/STF) pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito o RE 1.096.906-AgR/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL ASSENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”.

Menciono, também, o RE 1.101.155/MG, da relatoria do Ministro Edson Fachin.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.712 (1363)

ORIGEM : 70001460220187000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : WAGNER DO CARMO PEREIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado (Doc. 17):

“EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO.