Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 27/08/2019

Recurso nº 73.366. - Processo nº E04/037/100178/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.739. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a setembro de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. GOMA XANTANA EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A goma xantana é um artefato utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 04/09/2019

Recurso nº 71.387 - Processo nº E-04/008/2366/2016. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA FUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.775. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Em face do resultado da diligência encetada em boa hora pela D. Representação da Fazenda, na qual a Autuante reconheceu a ausência de elementos que justificassem a exação objeto da exordial, visto que o Contribuinte trouxe farta documentação probatória do exercício exclusivo da prestação de serviços funerários, atividade fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do art. 47, inc. XVI, Livro I, do RICMS/2000, não resta outra providência que não reformar integralmente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 10/09/2019

Recurso nº 74.495 - Processo nº E04/034/2122/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRUTAS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.802. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 74.668 - Processo nº E04/041/100931/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MOSQUERA MICHEL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.803.

EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 74.358 - Processo nº E04/034/7760/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.804. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.658 - Processo nº E 04/024/2747/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EUCALIPTO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.805. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 74.375 - Processo nº E 04/007/5136/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 17.806. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 74.359 - Processo nº E04/101/100744/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERREIRA E LANDIM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.807. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 10/09/2019

Recurso nº 74.483 - Processo nº E04/006/950/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OFTALMO RIO - CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.808. EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 11/09/2019

Recurso nº 74.511 - Processo nº E04/034/102151/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRACO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.810. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 64.101 - Processo nº E04/034/9134/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.811. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2207464

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

ATOS DO DIRETOR

DE 27/08/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 3.189/99, a JOSE OSVALDO PINTO , com validade a contar de 30/05/2019, conforme Processo nº E-04/152.00001217/2019.

DE 28/08/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a MARIA RIBEIRO FILHA, com validade a contar de 31/05/2019, conforme Processo nº E-04/136.00001195/2019.

DE 03/09/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 3.189/1999, a ROSELMIRA DOS SANTOS FERREIRA e ESMERALDA ALVES , com validade a contar de 01/07/2019, conforme Processo nº E-04/135.00001648/2019.

Id: 2207822

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATODADIRETORA

DE 21/08/2019

DESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ de 19/08/2019, os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ - ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, DALVA CELESTE FARIA -ID. 2056384-1- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0- Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 052 / 2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO D O R I OD EJ A N E I R OeaE M P R E S A PCE M P R E E N D I M E N T O S E SERVIÇOS GERAIS - EIRELI- ME. Processo nº E-04/161/1097/2018.

Id: 2207714

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Emprego e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO

E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

SUPERINTENDENCIA DE INFRAESTRUTURA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

DE 05/08/2019

PROCESSO Nº E-22/009/107/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2019, que tem por objeto a contratação de serviços de solução informatizada para gerenciamento de riscos de mercado e operacional, em favor de INTEGRAL-TRUST SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, no valor estimado de R$ 266.350,00, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses de vigência contratual.

Id: 2207728

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA GERAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL

DE 12/09/2019

PROCESSO Nº 00-2019/469169-1 - Empresa: FATOR TRADE LOCACÃO DE VEÍCULOS LTDA. INDEFERIDO. A procuração com poderes expressos e especiais é essencial para o ato, conforme os art. 661 e 662 do Código Civil. Sucede que a sócia representada é falecida e não há registro de procuração válida outorgada por esta para o presente ato.

PROCESSO Nº 00-2019/520980-0 - Empresa: MR PRETZELS DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO , por motivo de colidência, pois o presente processo de registro apresenta ato idêntico a outro já registrado. Ressalte-se que, conforme despacho da Secretaria Geral, foram atualizados os NIRES 33.9.0053474-2 e 33.9.0053473-4 - passando a constar a situação de "Extinta" desde 2002.

Id: 2207797

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES

INTERNACIONAIS- SEDEERI

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA LOTERJ/GP Nº 432 DE 16 DE JULHO DE 2019

DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.

A PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o Inciso XIII, art. 4º, do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, tendo em vista os termos do Processo nº E-22/006/203/2019,

- CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

- CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e

- CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 002/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores DENISE FARIA DA COSTA DIAS ,Id. Funcional nº 6189172, RUTH CHAGAS GAMA COSTA , Id. Funcional nº 6189717 e LUIZ CLAUDIO CLEMENTINO DOS SANTOS , Id. Funcional nº 50979981, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2019, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., cujo objeto é a Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência AnexoIed oi n s t r u m e n t o convocatório, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento contratual.

Art. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 002/2019, o servidor JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA , Id. Funcional nº 6189296, e como Gestor Suplente o servidor FABIO DA SILVA CABRAL ,I d . Funcional nº 50214136.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de junho de 2019.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019

KELLY MATTOS

Presidente

Id: 2207828

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 09/09/2019

*PROCESSO Nº E-22/006/223/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 4.018,00 (quatro mil e dezoito reais), em favor da Empresa AMS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.707.366/0001-20, referente a dispensa de licitação com a despesa com serviços de licença do software de segurança do equipamento FORTIGATE, modelo FG90D, que faz proteção dos links de internet com acesso externo e interno, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

*Omitido no D.O. de 13.09.2019.

Id: 2207827

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 35 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

INSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS ,no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.

CONSIDERANDO

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;

a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

RESOLVE :

Art. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DEESTADODEOBRASeaempresaROSENGECONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/716/2017, que tem como objeto Obras de Contenção de Encostas e Drenagem no Conjunto Habitacional Viçoso Jardim, localidade Viçoso Jardim, no Município de Niterói-RJ.

Art. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS ID 4383389-6.

Art. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

JOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9

PATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6

Art. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:

I- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage os seus efeitos a contar de 10 de setembro de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1554, de 15 de agosto de 2018.

Rio de janeiro,13 de setembro de 2019

HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR

Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras

Id: 2207837

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

ATODOCHEFE

DE 13/09/2019

DIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE AGOSTO/2019 - 13ª EDIÇÃO

BOLETIM Nº 682/2019

Índices considerando mão de obra sem desoneração

01.050.... 4552

05.100.... 5258

05.103.... 3462

05.105.... 8216

05.205.... 4434

Índices considerando mão de obra desonerada

01.050.... 4178

05.100.... 4732

05.103.... 3462

05.105.... 7120

05.205.... 3964

Id: 2207878