Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ATOS DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 78 DE 28 DE AGOSTO DE 2019

DESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamente a G e s t ã oeaF i scalização das Contratações da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2019, celebrado com a Empresa Trivale Administração LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento, Processo nº E-31/003/1108/2019, como segue:




Gestor do Cargo
Contrato 

- ID. Funcional 

Leonardo Sou- Assistente
za 

DAS-6 / ID. 4388750-3 




Fiscais do Con- Cargo
trato 

- ID. Funcional 

Marco Aurélio Assessor
Montes 

DAS-7, ID-19187629 

Haroldo Tristão Assistente 

- ID.1917464-0 

Art. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidadeearegularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.

Parágrafo Único - Cópia do relatório emitido pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019

CRISTINA QUARESMA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e

Direitos Humanos

Id: 2207829

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 79 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA AVALIAR BENS PERMANENTES, DE CONSUMO, E SALDOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/1213/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Inventário, responsável pelos procedimentos relativos ao levantamento dos bens permanentes, de consumo e os respectivos saldos contábeis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, designando para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

RAFAEL LINCOLN BARRETO - ID: 5098142-0;

GABRIELA GONÇALVES ROQUE - ID: 4335013-5;

MARCO AURÉLIO MONTES - ID-1918762-9;

HAROLDO JOSÉ TRISTÃO - ID: 1917464-0.

Art. 2º - A Comissão, designada pelo art. 1º desta Resolução, fundamentada nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2018, deverá realizar o levantamento físico e lançamentos contábeis dos bens permanentes e de consumo transferidos através da Resolução Conjunta SECTI/SEDSDH nº 01, de 18 de abril de 2019, artigos 6º e 7º.

Art. 3º - A Comissão, acima designada, terá o prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019

CRISTINA QUARESMA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e

Direitos Humanos

Id: 2207830

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 80 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, Processo nº E-31/003/576/2019,

CONSIDERANDO:

o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e

o melhor atendimento aos andamentos processuais referentes aos convênios de despesas desta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ana Fernanda Batista Coelho Alves, Identidade Funcional nº 5007687-6, como Gerente Executiva de todos os convênios de Despesas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retrativos a contar de 08 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019

CRISTINA QUARESMA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e

Direitos Humanos

Id: 2207831

Secretaria de Estado de

Esporte, Lazer e Juventude

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA SUDERJ Nº 33 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

REGULAMENTA A SOLICITAÇÃO DE INGRESSOS DA PORTARIA SUDERJ Nº 32 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO- SUDERJ , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/002/89/2019,

CONSIDERANDO:

o Parecer nº 01/2000 - MJVS - Marcos Juruena Villela Souto, que se debruçou sobre o regime jurídico das cadeiras cativas;

o Parecer nº 32/2007-MJVS - Marcos Juruena Villela Souto, que concluiu pela possibilidade de “suspensão do direito de uso” das cadeiras cativas;

o Parecer nº 2/2013 - CRPM - Claudio Roberto Pieruccetti Marques, que aprovou a minuta do edital de recadastramento dos titulares de cadeiras cativas e o sorteio da nova localização das cadeiras cativas, sendo o recadastramento (fase de habilitação) e o sorteio (fase principal), em tudosemelhantes às fases do procedimento licitatório;

a Promoção nº 01/JHP/AJUR/SUDERJ/2016, no sentido da juridicidade da Minuta de Portaria que extinguiu o direito de uso das cadeiras cativas daqueles titulares que não atenderam à convocação para recadastrar e regularizar sua situação no contrato de concessão de uso;

a Promoção nº 01/CFL/AJUR/SUDERJ/2019, no sentido da possibilidade da edição de uma Portaria para regulamentar os procedimentos administrativos posteriores à declaração da extinção do direito de uso de cadeiras cativas;

a Portaria SUDERJ nº 619/2016, (D.O. de 05/07/2016), consectário do Edital de convocação (D.O. de 18/04/2013), que, por si só, havia imposto como condição para a permanência do direito de uso, o recadastramento dos titulares do contrato de concessão de uso de cadeiras cativas, no prazo fixado no item 2.4.3. do Edital supramencionado;

a declaração de caducidade do Contrato de Parceria Público - Privada, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, a SUDERJ, na qualidade de Interveniente, e Complexo Maracanã Entretenimento SA (Consórcio Maracanã), na qualidade de Concessionária, tendo como objeto a contratação, pelo Poder Concedente, do serviço de gestão, operação e manutenção do Maracanã, tendo sido a extinção do contrato de concessão publicada no D.O. de 19/03/2019;

o novo termo de permissão de uso do Estádio, e a necessidade de que é dever desta Autarquia, e não dos permissionários, exercer o controle administrativo das cadeiras cativas, inclusive aquelas sem titulares com direito de uso, as quais, por ora, não tem outra destinação que atenda ao interesse público, especialmente por conta da ausência de uma lei que declare extinta a concessão de uso e faça a alienação de novos títulos de cadeiras cativas, mas que já há atos administrativos que declararam extinto o direito de uso da concessão de uso de certas cadeiras cativas arroladas no rol do art. 1º da portaria supramencionada;

e

a possibilidade que está Autarquia tem de vincular o acesso às cadeiras cativas não-recadastradas - ou seja, sem titulares com direito de uso - por meio de ações sociais, a alunos da Escola da Rede Pública Estadual, Associações de Moradores, Associações Desportivas, ao Rio Solidário, de pessoas de baixa renda, jovens, idosos e pessoas com deficiência, para o deleite em eventuais jogos e eventos, visando à concretização do direito fundamental ao desporto e ao lazer, visando à concretização deste direito fundamental insculpido no artigo 217, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme art. 1º, da Portaria SUDERJ nº 32 Instituiu a Presidência desta Autarquia, com eventual auxílio do Setor de Cadeiras Cativas, com a atribuição de possibilitar o acesso no percentual de, por meio de ações sociais, 20 % PcD (pessoas com deficiência), 10 % Associações de Moradores, 10% Associações Desportivas, 20% para a Educação da Rede Pública Estadual de Ensino, a cadeiras cativas sem titulares com direito de uso vigente, as solicitações serão feitas para esta Superintendência através de Ofícios com até 05 (cinco) dias de antecedência do dia do jogo, para que possa ser solicitado os ingressos junto ao permissionário do Estádio.

Art. 2º - Os ingressos que se refere aos 40% para representações no Art. 1º da Portaria SUDERJ nº 32, serão solicitados junto a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV através de Ofícios em até 8 (oito) dias de antecedência do jogo a ser realizado.

§ 1 ª- a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais -SEGOV repassara a esta Superintendência em até 5 (cinco) dias de antecedência do dia do jogo, a relação de ingressos para que possa ser solicitado junto ao permissionário do Estádio.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019

THIAGO RIBEIRO DE PAULA

Presidente

Id: 2207804

Controladoria Geral do Estado

CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO

ATO DO CORREGEDOR- GERAL

PORTARIA CRE Nº 12 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

O CORREGEDOR GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o servidor JOEL FERNANDES BARBOSA, Identidade Funcional nº 19430736, dispensado da função de membro da Comissão de Sindicância que tramita sob os autos nº E-32/001/351/2019 (Portaria nº 01/2019).

Art. 2º - Designar o servidor RODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO, Identidade Funcional nº 5015507-5, para integrar, como membro, a Comissão de Sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao servidor JOEL FERNANDES BARBOSA.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019

EDUARDO SERGIO DA COSTA

Corregedor- Geral

Id: 2207726

Procuradoria Geral do Estado

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA

DESPACHOS DA ASSESSORA

DE 02.09.2019

PROC. Nº E-14/001.043621/2019 - CAROLINE CORREIA KRUGER -DATA: 02.09.2019. DEFIRO o pedido de desligamento no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

DE 04.09.2019

PROC. Nº E-14/001.040774/2017 - CAROLINA GOMES ROMAY - DATA: 05.09.2019. DEFIRO o pedido de desligamento no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

PROC. Nº E-14/001.010457/2019 - JOÃO PEDRO ALVES DE SOUZA - DATA: 12.09.2019. DEFIRO o pedido de interrupção por 90 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

DE 09.09.2019

PROC. Nº E-14/001.010456/2019 - CAROLINE REGINAS OLIVEIRA VASCONCELOS - DATA: 13.09.2019. DEFIRO o pedido de interrupção por 30 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

PROC. Nº E-14/001.005405/2019 - VINICIUS DOMINGUES MACIEL -DATA: 13.09.2019. DEFIRO o pedido de interrupção por 90 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

DE 10.09.2019

PROC. Nº E-14/001.037270/2016 - LEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES - DATA: 13.09.2019.

PROC. Nº E-14/001.037269/2016 - ANDRÉ FERNANDO FERREIRA CUNHA - DATA: 13.09.2019.

PROC. Nº E-14/001.037272/2016 - DANIEL DOS SANTOS MACEDO - DATA: 13.09.2019.

PROC. Nº E-14/001.037271/2016 - THIAGO DE SÁ ALVES MACHADO - DATA: 13.09.2019.

DEFIRO os pedidos de desligamento por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinadas.

DE 11.09.2019

PROC. Nº E-14/001.000979/2017 - MADIANE MAJDALANE MIGUEZ -DATA: 12.09.2019. DEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

DE 12.09.2019

PROC. Nº E-14/001.026393/2019 - PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO - DATA: 12.09.2019. DEFIRO o pedido de desligamento no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

Id: 2207905

AVISOS, EDITAIS E

TERMOS DE CONTRATOS

Vice Governadoria do Estado

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

AVISO

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, processo nº E-16/044/33/2019.

Id: 2207874

VICE-GOVERNADORIA

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

EXTRATO DE TERMO

IDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 18/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 12.09.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de BELFORD ROXO - RJ. OBJETO : Construção de viadutos, passarelas, melhorias nas redes de drenagens pluvial e /ou saneamento, iluminação das rodovias, duplicação de pistas, assessoria técnica de desapropriação, manutenção e conserva das rodovias, implantação e restauração de pavimentos e intervenção em obras de arte, sinalização de natureza diversas, pavimentação, composição de itens extras catálogos da EMOP, e de custos de serviços e obras de engenharia. PRAZO : 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO : Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo nº E-16/002.005035/2019.

Id: 2207857

VICE-GOVERNADORIA

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

EXTRATO DE TERMO

IDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 13/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 11.09.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de CORDEIRO - RJ. OBJETO : Construção de viadutos, passarelas, melhorias nas redes de drenagens pluvial e /ou saneamento, iluminação das rodovias, duplicação de pistas, assessoria técnica de desapropriação, manutenção e conserva das rodovias, implantação e restauração de pavimentos e intervenção em obras de arte, sinalização de natureza diversas, pavimentação, composição de itens extras catálogos da EMOP, e de custos de serviços e obras de engenharia. PRAZO : 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO : Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo nº E-16/002.005035/2019.

Id: 2207858

VICE-GOVERNADORIA

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

EXTRATO DE TERMO

IDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 17/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 11.09.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de ITAGUAI - RJ. OBJETO : Construção de viadutos, passarelas, melhorias nas redes de drenagens pluvial e /ou saneamento, iluminação das rodovias, duplicação de pistas, assessoria técnica de desapropria