Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

PRESIDENTE

Marianna Montebello Willeman VICE-PRESIDENTE

Rodrigo Melo do Nascimento

CORREGEDOR-GERAL

Rodrigo Melo do Nascimento

GABINETE DOS CONSELHEIROS

José Gomes Graciosa

Marco Antônio Barbosa de Alencar

José Maurício de Lima Nolasco

Aloysio Neves Guedes

Domingos Inácio Brazão

Marianna Montebello Willeman

Rodrigo Melo do Nascimento

GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

Marcelo Verdini Maia

Andrea Siqueira Martins

Christiano Lacerda Ghuerren

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral

ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA

CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Marcia Cristina Barcellos Loyola

DIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Thiago Rocha Feres

PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ

Sérgio Cavalieri Filho

ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ

Karen Estefan Dutra

AUDITORIA INTERNA

Sergio Ricardo do Sacramento

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Fabio Motta Scisinio Dias

DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Fernando Vila Pouca de Sousa

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL

SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO

Marcio Jandre Ferreira

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Lucio Camilo Oliva Pereira

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Talita Dourado Schwartz

SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES

Simone Amorim Couto

TRIBUNAL DE CONTAS - RJ

www.tce.rj.gov.br

SUMÁRIO

Plenário ........................................................................................1

Gabinetes .....................................................................................1

Conselho Superior de Administração .........................................2

Secretaria-Geral de Administração .............................................2

Plenário

ACÓRDÃO Nº 1422/2019

1 - PROCESSO: 210053-0/11

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA

4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO GONÇALO

5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2010.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 267/268-verso;

Considerando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 270;

Considerando a constatação de grave infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal;

Considerando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo da CRFB/88;

Considerando o decurso do prazo para o saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;

Considerando o que prevê o artigo 18, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

Considerando , por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Julgar IRREGULAR a Prestação de Contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira, com fulcro na alínea a do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da grave infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º, da CRFB/88.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207563

Edital de comunicação

Conforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.

Ofício SICODI entregue em 09/09/2019


PROCESSO Nº RESPONSÁVEL 

OFÍCIO 

SSE 

CPF 

220349-5/2019 ADRIANO 

MARINS GOMES 25746/2019 
  
022.370.867-45 

220351-8/2019 ADRIANO 

MARINS GOMES 25991/2019 
  
022.370.867-45 

220452-8/2019 ADRIANO 

MARINS GOMES 26152/2019 
  
022.370.867-45 




220341-3/2019 ADRIANO
MES 

MARINS GO- 26319/2019 

022.370.867-45 

220345-9/2019 ADRIANO
MES 

MARINS GO- 26320/2019 

022.370.867-45 

222328-3/2018 ALEXANDRE
DA 

AZEVEDO 27951/2019
CRUZ 

010.058.107-29 

117014-8/2010 AURENY
CAR 

MARTINS DE 26098/2019
VALHO 

669.073.657-15 

209531-3/2016 BERNARDO 

CHIM ROSSI 27579/2019 

086.546.807-92 

222308-3/2018 BRUNA
RA 

ARAÚJO SIQUEI- 28280/2019 

049.090.809-88 

222308-3/2018 CARLOS
RAPOSO 

EDUARDO DIAS 26865/2019 

001.227.877-73 

222764-1/2018 CLAUDIO
RAES 

BORGES MO- 27971/2019 

579.602.086-20 

220042-9/2019 CLÁUDIO
BARBOSA 

EDUARDO 26327/2019
LINHARES 

402.669.587-53 

208123-2/2006 CLÁUDIO
BARBOSA 

EDUARDO 27608/2019
LINHARES 

402.669.587-53 

235472-3/2018 CLAUDIO
SIL 

MARCIO DA 28194/2019
VA ALBERONI 

022.777.717-40 

108575-5/2014 CLEBER
SO 

RIBEIRO AFON- 27458/2019 

347.469.607-63 

229603-8/2017 EDSON 

CARLOS QUINTO 28286/2019 

918.080.067-04 

807230-3/2015 ELDERSON

FERREIRA 28214/2019
A SILVA 

088.774.417-63 

807230-3/2015 ELDERSON

FERREIRA 28215/2019
A SILVA 

088.774.417-63 

225207-8/2015 ELDERSON

FERREIRA 28291/2019
A SILVA 

088.774.417-63 

209285-6/2016 ELDERSON

FERREIRA 28293/2019
A SILVA 

088.774.417-63 

230994-0/2015 EVERARDO
FERREIRA 

OLIVEIRA 28197/2019 

680.448.017-15 

229265-4/2018 F 

ABIANO TAQUES HORTA28168/2019 

041.214.867-65 

206735-2/2017 FÁBIO 

LOURENÇO SILES 28133/2019 

014.951.497-22 

203702-2/2011 F
FUR 

ABÍOLA MONTEIRO 27704/2019
TADO 

000.161.827-07 

222522-1/2018 GETÚLIO
DOS 

RAIMUNDO 27353/2019
SANTOS 

328.787.706-25 

235472-3/2018 GILSON
RA 

NUNES SIQUEI- 28193/2019 

172.429.917-49 

223564-4/2012 IV
SANT 

ALDO BARBOSA DOS 27523/2019
OS 

903.307.737-04 

236387-9/2018 JOEL 

FREITAS DA SILVA 28196/2019 

124.183.697-30 

205546-8/1998 JORGE
FERREIRA 

BRAZ CARDOSO 28284/2019 

735.235.007-10 

219540-2/2019 JOSÉ
PINT 

ELIEZER TOSTES 26168/2019

469.790.507-53 

209370-7/2011 JOSÉ 

LUIS ANCHITE 27524/2019 

208.293.537-04 

220246-7/2019 JOSÉ
MEIDA 

RENATO DE AL- 25989/2019 

856.145.997-20 

220242-1/2019 JOSÉ
MEIDA 

RENATO DE AL- 26317/2019 

856.145.997-20 

219547-0/2019 LUCIMAR
SIL 

CRISTINA DA 26434/2019
VA FERREIRA 

073.347.827-12 

110434-1/2014 MARCELO

LOPES DA 27757/2019
ILVA 

913.513.247-72 

236387-9/2018 MARGARETH
RODRIGUES 

DE SOUZA 28195/2019
SOARES 

872.868.827-91 

206735-2/2017 MARILENA
SARMENT 

DE FARIA 28138/2019
O MOTA 

041.072.147-61 

222480-7/2018 MULLER
FONSECA 

ADRIANO DA 28155/2019 

055.226.667-14 

218879-4/2019 RENA
CHADO 

TO DA COSTA MA- 25542/2019 

082.497.677-05 

222503-5/2018 RENA
REDEIRA 

TO MIRANDA COR- 27954/2019 

023.289.267-97 

222480-7/2018 RICHARD
BRIT 

CORTES DE 28156/2019

092.112.787-16 

222794-6/2018 RILDO
SOUZA 

RODRIGUES DE 28159/2019 

041.458.847-95 

220274-4/2019 ROBER
COST 

TO ROBADEY 26318/2019
A JÚNIOR 

844.331.087-15 

117602-7/2018 RODRIGO
CHECO 

BAPTISTA PA- 21538/2019 

074.671.187-59 

222507-1/2018 ROGÉRIO
RO 

JORGE RIBEI- 27965/2019
RODRIGUES 

414.008.797-87 

222454-8/2018 SÉRGIO
VA 

GOMES DA SIL- 28005/2019 

705.562.707-97 

230994-0/2015 SIL 

VESTRE JOSÉ GORINI 28198/2019 

016.311.877-91 

224431-0/2018 VÂNIA
DA 

ABBES DE ALMEI- 26415/2019 

759.244.557-34 

222068-5/2018 VIRLEY
GUEIRA 

GONÇALVES FI- 28002/2019 

213.265.507-30 

222456-6/2018 VIT 

OR TENÓRIO SANTOS27953/2019 

080.109.817-37 

Id: 2207894

Edital de comunicação

Conforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.

Ofício SICODI entregue em 10/09/2019


PROCESSO Nº RESPONSÁVEL 

OFÍCIO 

SSE 

CPF 

818104-7/2015 AIL
QUES 

TON BASILIO MAR- 27620/2019 
  
007.568.257-50 

210331-2/2017 ANTÔNIO
ÇAL 

CLARET GON- 23191/2019
VES FIGUEIRA 
  
422.166.567-04 

218868-5/2019 ANTÔNIO
ÇAL 

CLARET GON- 25529/2019
VES FIGUEIRA 
  
422.166.567-04 

218674-2/2019 BERNARDO 

CHIM ROSSI 25507/2019 
  
086.546.807-92 

219536-1/2019 CARLA
DOS 

MARIA MACHADO 26167/2019
SANTOS 
  
809.988.287-34 

221976-1/2019 CARLOS
CHADO 

FREDERICO MA-28231/2019
DOS SANTOS 
  
688.137.327-91 

207239-7/2018 CLAUDIO
CHUMBINHO
TO 

VASQUE 2591
DOS SANS 

1/2019 

026.413.407-98 

222011-4/2019 CLOVIS
BARROS 

TOSTES DE 28235/2019 
  
782.167.967-49 

810131-6/2016 FÁBIO
MEIDA 

DE AZEVEDO AL- 27572/2019 
  
814.121.347-49 

222179-2/2019 FERNANDO
CECILIANO 

ANTÔNIO 28225/2019
JORDÃO 
  
497.528.397-20 

202947-7/2016 FILIPE 

PRATA DE SOUZA 27551/2019 
  
125.895.127-40 

221532-1/2019 FRANCIANE
GAGO 

CONCEIÇÃO 28224/2019
MOTTA 
  
009.092.167-46 

222062-3/2019 FREDERICO
RAIS 

ALTINO MO- 28227/2019
SIQUEIRA CAMPOS 
  
096.350.267-06 

214359-6/2019 GILSON
RA 

NUNES SIQUEI- 28128/2019 
  
172.429.917-49 

109265-1/2015 HÉLIO 

CABRAL MOREIRA 24190/2019 
  
112.860.916-91 

217955-7/2019 HÉLIO 

CABRAL MOREIRA 25776/2019 
  
112.860.916-91 

218042-3/2019 JOAQUIM
MA 

LOPES DA GA- 25397/2019 
  
622.529.097-49 

203630-5/2017 JOCELIT
OLIVEIRA 

O PEREIRA DE 24924/2019 
  
928.089.807-87 

103074-2/2017 JOSÉ 

LUIZ LIMA ABREU 28144/2019 
  
003.925.337-66 

220175-8/2017 JOSÉ
DA 

OSMAR DE ALMEI- 26031/2019 
  
722.923.267-87 

104812-3/2019 LUCAS
CARMO 

TRISTÃO DO 25980/2019 
  
112.776.547-78 

202947-7/2016 LUCIANO 

RAMOS PINTO 27553/2019 
  
043.514.727-74 

205751-3/2019 MANOEL 

QUEIROZ FARIA 27448/2019 
  
481.619.007-44 

223019-3/2019 MANOELA
SOUZA 

RAMOS DE 28202/2019
GOMES ALVES 
  
087.060.077-08 

202947-7/2016 MÁRCIO
DICT 

VINÍCIUS BENE- 27549/2019
O DE OLIVEIRA 
  
041.054.327-61 

202947-7/2016 MÁRCIO
DICT 

VINÍCIUS BENE- 27550/2019
O DE OLIVEIRA 
  
041.054.327-61 




818104-7/2015 MARIA
ROCHA 

APARECIDA DA 27614/2019
SILVA 
  
775.330.117-91 

222008-7/2019 MAURO
TRO 

CEZAR DE CAS- 28233/2019
SOARES 
  
721.080.107-34 

218322-1/2019 P
VES 

AULO CÉSAR GONÇAL- 2551
LADEIRA 

1/2019 

010.792.847-70 

226327-5/2017 P
VES 

AULO CÉSAR GONÇAL- 28129/2019
LADEIRA 
  
010.792.847-70 

211875-1/2015 P
MIRANDA 

AULO EDUARDO GAMA 28250/2019 
  
079.108.247-42 

210018-0/2016 P
LO 

AULO ROBERTO CAMI- 28248/2019
DE FREITAS 
  
055.226.627-27 

210697-0/2015 PEDRO
NE 

JORGE CHERE- 27822/2019
JÚNIOR 
  
039.314.577-88 

218880-3/2019 RENA
CHADO 

TO DA COSTA MA- 25543/2019 
  
082.497.677-05 

219762-2/2019 RHA 

VID LIMA CARVALHO 28230/2019 
  
096.707.677-33 

105621-9/2019 SÉRGIO
CHADO 

AURELIANO MA- 28221/2019
DA SILVA 
  
289.139.577-87 

105634-6/2019 SÉRGIO
CHADO 

AURELIANO MA- 28222/2019
DA SILVA 
  
289.139.577-87 

222004-1/2019 THADEU
SON 

MOREIRA HUD- 28226/2019 
  
086.869.776-18 

107110-4/2014 URUAN
DRADE 

CINTRA DE AN- 27455/2019 
  
597.535.607-53 

222914-0/2019 VICENTE
SOUZA 

DE PAULA DE 28236/2019
GUEDES 
  
193.479.956-49 

219254-5/2019 W
TER 

AGNER GRANJA VIC- 25547/2019 
  
763.609.467-34 

218017-8/2019 W
TER 

AGNER GRANJA VIC- 25790/2019 
  
763.609.467-34 

Id: 2207975

Gabinetes

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 131-A do Regimento Interno)

03/09/2019

CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Processo TCE nº 220153-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Órgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo TCE nº 104189-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO

Órgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 105011-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Órgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 100949-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 119583-9/2013 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Órgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 104855-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 105087-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 105261-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 105921-8/1984 - Decisão: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 219996-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 220564-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 221448-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON EMP REL INTERNAC

Processo TCE nº 104809-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Processo TCE nº 104688-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO

Processo TCE nº 104840-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 104860-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 105407-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 105410-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Município de BARRA DO PIRAÍ

Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP

Processo TCE nº 236022-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO

Município de BARRA MANSA

Órgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA

Processo TCE nº 220204-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 220385-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 220387-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Município de BELFORD ROXO

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO

Processo TCE nº 220832-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Órgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO

Processo TCE nº 220639-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO

Processo TCE nº 220643-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Município de CABO FRIO

Órgão: PREFEITURA DE CABO FRIO

Processo TCE nº 221614-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 221617-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES

Órgão: CAIXA DE ASSIT PREV E PENS S PUBL DE CAMPOS GOYTACAZES

Processo TCE nº 206427-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO Órgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Processo TCE nº 220197-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 220499-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 220889-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO

Município de DUQUE DE CAXIAS

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS

Processo TCE nº 220677-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 220678-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 220682-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 220683-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 221179-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Município de MANGARATIBA

Órgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA

Processo TCE nº 829744-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO

Município de MARICÁ

Órgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ

Processo TCE nº 218846-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Órgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM

Processo TCE nº 207356-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO

Município de MENDES

Órgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES

Processo TCE nº 220531-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Município de NILÓPOLIS

Órgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS

Processo TCE nº 207272-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO Órgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS

Processo TCE nº 225390-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO

Município de NITERÓI

Órgão: NITERÓI PREV

Processo TCE nº 220516-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO