Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2019

DESPACHO

Protocolado n.º 15/10/14.332 PG

Interessada: Secretaria Municipal de Transportes

À vista das informações existentes neste protocolado, bem como dos pareceres de fls. 777 a 785/verso e 787 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO :

1. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (Termo de Contrato n.º 195/15 e aditamento posterior), que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades dessa Secretaria, abrangendo pontos semafóricos, terminais urbanos de transporte coletivo e demais prédios, pelo período de mais 12 (doze) meses, na forma indicada e justificada à fl. 774;

2. A despesa decorrente, no valor total de R$ 2.198.810,34 (Dois milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), consoante aprovado pelo Comitê Gestor à fl. 739;

3. Publique-se;

4. Posteriormente, à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes/DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, ocasião em que deverão restar atendidas todas as recomendações do DAJ, e após, retornem os autos a esta Secretaria de Transportes para as demais anotações e providências.

Campinas, 23 de agosto de 2019

CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

De acordo com o estabelecido no artigo da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Lei Complementar nº 49/2013 e o Decreto Municipal nº 18.705/ 2015, que versam sobre o licenciamento ambiental em âmbito local, informamos as relações de solicitações e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável entre os dias 09 e 13 de setembro 2019.




ENTRADAS DE PROT 

OCOLADOS PELO LICENCIAMENT 
    
O AMBIENTAL On line DA SECRETARIA 

DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENT 

O SUSTENTÁVEL ENTRE 09/09 A 13/09/2019 

CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA 

ATZ = AUT 

ORIZAÇÃO / 

LP = LICENÇA
DE LICENCIAMENT 

PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO /
O / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 

LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA
= LICENÇA ESPECÍFICA/ CVA = CERTIFICADO DE VIABILIDADE
/ TR = TERMO DE RECEBIMENTO 

LICENÇA DE OPERAÇÃO /
AMBIENTAL/ CRA = CERTIFICADO DE 

Nº SOLICITAÇÃO 

DATA DE
ENTRADA 

ANEXO 

SOLICITAÇÃO 

REQUERENTE 

EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE 

ENDEREÇO 

2019000699 

09/09/2019 

IV 

RLO 

EDUARDO DA CROCE AGONICIO 

SERVIÇO DE CORTE E DOBRA DE METAIS 

RUA ADÃO GONÇALVES, 58 - CONJUNTO HABITACIONAL PADRE ANCHIETA 

2019000757 

09/09/2019 


LI 

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA 

CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
VERTICAL 

RUA CINCO, 50 - JARDIM NOVA ABOLIÇÃO 

2019000771 

09/09/2019 


ETM 

NG BOSCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO 

LOTEAMENTO 

AVENIDA COMENDADOR ALADINO SELMI, GL 74 PARQUE CIDADE CAMPINAS 

2019000796 

09/09/2019 

III 

ATZ 

PEDRO DAMETTO NETO 

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS 

RUA JOSÉ DÉCOURT HOMEM DE MELLO, 1335 BOSQUE DAS PALMEIRAS 

2019000808 

11/09/2019 

III 

ATZ 

M.J. PARTICIPAÇÕES E DESIGN LTDA. 

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS 

ALAMEDA DOS CIPRESTES, 175 - CHÁCARA
GRAMADO 

2019000835 

11/09/2019 

IV 

ETM 

INSTITUTO AGRONOMICO DE CAMPINAS 

USINA DE COMPOSTAGEM 

AVENIDA CÔNEGO ANTÔNIO ROCCATO, S/N - CHÁCARAS CAMPOS DOS AMARAIS 

2019000847 

13/09/2019 

CLA 

CRA/CVA 

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
CAMPINAS 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

NUCLEO RESIDENCIAL METONOPOLIS 




DOCUMENT 

OS EMITIDOS PELO LICENCIAMENT 
  
O AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIP 

AL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENV 

OLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 09/09 a 13/09/2019 
  

ATZ =
OPERAÇÃO / CDL 

AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME
= CER 

TIFICADO DE DISPENSA 

TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA
DE LICENCIAMENTO / SG = SUPOR
TR=TERMO DE RECEBIMENTO / TECA= TERMO DE ENCERRAMENT 

/ LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA
TE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO
O DE COMPROMISSO 

DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA
AMBIENTAL / TI =TERMO DE INDEFERIMENT
AMBIENTAL 

DE
O / 

ANEXO 

Nº PROTOCOLO 

DOCUMENTO
EMITIDO 

REQUERENTE 

EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVIDADE 

ENDEREÇO V 

ALIDADE 


2019000573 

LP 155/2019-I 

EMPRESA DE MELHORAMENTO FIGUEIRA
GRANDE LIMITADA 

CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR VERTICAL 

RUA CAPITÃO FRANCISCO DE PAULA, LT 7,8,9
- CAMBUÍ 

11/09/2021 

II 

2011/10/36218 

RLO 37/2019-II 

COMUNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA 

CEMITÉRIOS HORIZONTAL 

ALAMEDA DOS FLAMBOYANTS, S/N - JARDIM
DAS PALMEIRAS 

10/09/2022 

III 

2019000624 

ATZ 254/2019-III 

AMPLIARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS 

RUA AZARIAS DE MELLO, 650 - TAQUARAL 

09/09/2021 

III 

2019000660 

ATZ 255/2019-III 

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA 

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS 

RUA ALEXANDRE BATISTA DE TOLEDO, 53 JARDIM EULINA 

10/09/2021 

III 

2019000578 

ATZ 256/2019-III 

DIRECIONAL ENGENHARIA 

CORTE DE AGLOMERADO DE ÁRVORES 

RUA JOSÉ MARTINS LOURENÇO, 300 - JARDIM
SÃO GABRIEL 

12/09/2021 

III-SG 

2019000432 

ATZ 77/2019-III-SG 

MARIA FERNANDA MURIJO RIGHI TURATTI 

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA 

RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 57 - LOTEAMENTO
CAMINHOS DE SAN CONRADO 

12/09/2021 

IV 

2018001044 

RLO 133/2019-IV 

MTB SOLUÇÕES EM AUTOMAÇÃO & ENERGIA 

FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 

RUA GUAPURUVU, 195 - LOTEAMENTO ALPHAVILLE 

10/09/2023 

IV 

2019000696 

LP/LI/LO
134/2019-IV 

OSWALDO NASCIMENTO DA SILVA METAIS 

SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA 

RUA JURANDIR FERRAZ DE CAMPOS, 405 - JARDIM APARECIDA 

10/09/2023 

IV 

2019000411 

LP/LI/LO
135/2019-IV 

UB AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 

RUA REGINA FRANCISCATO ROSOLEN, 68 - JARDIM APARECIDA 

10/09/2023 

IV 

2019000311 

RLO 136/2019-IV 

GEMINUS ELETRONICA IND E COM 

FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS 

RUA BARÃO DE PIRAPITINGUÍ, 275 - VILA
INDUSTRIAL 

12/09/2023 

IV 

2019000713 

ETM 137/2019-IV 

FLAMBE CONFECÇÕES 

FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA 

RUA LUIZ OTÁVIO, 275 - PARQUE TAQUARAL 
  

IV 

2016000555 

TI 138/2019-IV 

MADEREIRA IRAPURU 

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA 

RUA CESARE PUGLIESI, 33 - CIDADE SATÉLITE
ÍRIS 
  

Campinas, 13 de setembro de 2019

ROGÉRIO MENEZES

SECRETÁRIO DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Protocolo LAO: 2019000808

Interessado: M.J. Participações e Design Ltda

Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser anexado no Sistema Licenciamento Ambiental On Line (LAO), no prazo de 20 dias corridos, a partir da data desta publicação:

a. IPTU em arquivo pdf;

b. retificação do registro fotográfico destacando nas fotos as árvores com solicitação de Autorização Ambiental para supressão;

c. retificação do cadastro das árvores;

d. arquivo kmz com a delimitação do lote;

e. declaração afirmando que todos os proprietários do imóvel estão cientes e de acordo com o objeto de solicitação junto ao LAO.

Eventuais dúvidas, entrar em contato através do telefone 21160658.

Campinas, 13 de setembro de 2019

MARIA CAROLINA B. SIVIERO

Bióloga