Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

Na contestação, o réu sustentou que a intenção era alegar a prática de preços abusivos e apontamentos de serviços além dos necessários, tão somente no intuito de alertar os demais consumidores de que a prestadora de serviço não preza pela boa-fé e não respeita seus clientes, não podendo uma crítica ser considerada como ato ilícito. Afirmou que não foi o único a emitir opinião desfavorável em relação a empresa do autor e que diversas foram as manifestações demonstrando irresignação ante aquela pessoa jurídica.

Em que pese o teor da contestação, há prova no feito de que, de fato, o réu fez comentário de conteúdo ofensivo, que permitiu a identificação do demandante.

Não há dúvidas acerca do conteúdo do comentário tido por ofensivo, já que estampado na ata notarial anexa ao ID 9670497. O texto encerra reclamação relativa à prestação de serviços da empresa do autor, porém, o réu qualifica o demandante de “ladrão e mercenário”.

A hipótese do feito confronta os direitos fundamentais, quais sejam, o da liberdade de expressão e opinião [art. 5º, incisos IV e IX] e o direito à intimidade, vida privada e honra [art. 5º, inciso X].

Sabe-se que a liberdade de expressão é direito fundamental garantido constitucionalmente. Há, porém, enorme distância entre expressar publicamente opiniões, pensamentos ou indignações e ofender deliberadamente a honra e dignidade de alguém, atribuindolhe fatos desonrosos ou qualidades depreciativas, mediante adjetivações injuriosas, causadoras de abalo moral, como no caso em análise.

A responsabilidade civil demanda produção de prova cabal relativa aos prejuízos morais suportados pela vítima, nexo causal e ato ilícito praticado pelo ofensor.

O ônus da prova pertencia ao autor por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

Na hipótese, o autor trouxe ao feito prova documental quanto aos fatos noticiados na petição inicial, hábeis a formar o livre convencimento acerca da responsabilidade civil do réu.

O comentário feito pelo réu em 21/02/2017 e retratado na ata notarial anexa ao ID 9670497 é incontroverso e denota o intuito pejorativo e ofensivo do réu em denegrir a imagem e honra do autor: “Uma empresa seria e ?????? empresa de ladrão ne. Todo mundo sabe que o 24hs pra fazer as coisas la mais e no último caso mesmo se

não tiver jeito, porq ele e mercenário......”.

A manifestação do réu publicada no facebook ultrapassou a órbitra do bom senso ou mesmo os limites da livre manifestação do pensamento ou do direito de crítica, tendo força suficiente para macular a dignidade e os direitos da personalidade do autor [CC, art. 187].

Os comentários devem ser postos moderadamente, de modo a prevenir constrangimentos à dignidade de terceiros.

As expressões proferidas pelo réu [como ladrão e mercenário] ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, violando o direito à honra [subjetiva e objetiva] do autor.

Como se viu, o autor trouxe ao feito elementos probatórios quanto ao ato ilícito praticado pelo réu.

As imputações desonrosas destinadas à pessoa do autor inegavelmente são passiveis de causar consequências danosas a direitos fundamentais da personalidade juridicamente protegidos. Assim, caracterizado o ato ilícito, e percebida a efetiva lesão, é de rigor determinar sua reparação, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Certa a responsabilidade civil do réu, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade.

Saliento que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do autor, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, na hipótese, o réu, razão pela qual fixo a indenização para a hipótese vertente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendendo que referida quantia seja suficiente para atender os objetivos reparatórios e punitivos, sem gerar enriquecimento sem causa do autor e empobrecimento do réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o RÉU a PAGAR ao AUTOR, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão.

Sem custas e sem honorários nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, o devedor fica ciente de pagar, independente de nova intimação, após o trânsito em julgado, o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.(...)”.

Mediante tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 55 da lei nº 9.099/95, com as ressalvas da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a origem.

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOSDAPERSONALIDADE.DANOMORAL.CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

O art. , IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o direito à manifestação do livre pensamento, no entanto, os incisos V e X, regulamentam o dever de reparação dos danos quando os direitos à honra forem violados.

Aquele que expõe comentários irônicos e ofensivos no Facebook, ou qualquer outra rede social, deve ser responsabilizado pelo dano causado, pois preenchidos o nexo causal entre a conduta ilícita do demandado e o evento danoso, sendo indiscutível a existência de lesão a direito de personalidade do recorrido.

A reparação do dano deve ser fixada em consonância com as peculiaridades de cada caso, sendo o valor indenizatório arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, atenuando o sofrimento ocorrido, bem como acarrete sanção ao causador do dano, com o intuito de impedir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outra pessoa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 21 de Agosto de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7002469-58.2017.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)