Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

de seus clientes, sob a alegação de que os autos se encontravam em comarca há mais de 1.000km (mil quilômetros) de distância do escritório dos réus, o que os impossibilitava de consultar o processo, não tendo o Juízo deferido o pedido de envio de cópia dos autos e tampouco aceitado a nomeação de defensor público. Sob esse aspecto, o Tribunal de origem consignou (fl. 208):’(...) conforme bem observado pelo MM’ Juiz “a quo”, quando os impetrantes assumiram a defesa dos réus na ação penal nos anos de 2008 e 2009 (fls. 84/84 verso), sabiam que o processo tramitava perante a Subseção Judiciária de São Paulo e mesmo assim se responsabilizaram pela atuação no feito. Do mesmo modo, o juízo de primeiro grau não pode ser onerado com a extração integral de cópias da ação penal, pelo simples fato dos impetrantes residirem em outro Estado. A renúncia ao mandato, além de injustificada, compromete o andamento do feito principal.Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada.’Dessa forma, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, que levaram as instâncias ordinárias a concluir pelo efetivo abandono de causa, conforme disposto no art. 265 do Código de Processo Penal, se verifica a alegada violação a direito líquido e certo.[...]Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.”Brasília, 16 de novembro de 2016.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator “ (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 986.612 SÃOPAULO). Destaque não original. Destarte, tanto o egrégio S.T.J. quanto o egrégio S.T.F. entendem ser regular a multa aplicada.E pela doutrina:(...) o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis da sua alçada. Em procedimento compatível, imagine-se seja o defensor intimado a apresentar as alegações finais. Deixa escoar o prazo e não as oferece. Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa. Pode o magistrado nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 627).Assim, ficam novamente intimados os patronos para se manifestarem nos termos do artigo 422 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de restar configurado abandono de causa, e aplicação de multa no valor de até 100 (cem) salários-mínimos em face do causídico, podendo ser justificado o valor devido ao fato de que o mesmo já está sendo intimado pela segunda vez. No mais, existe jurisprudência como já consignado acima (S.T.J e S.T.F.) de que é possível aplicar a multa prevista no artigo 265 do C.P.P., desde que dado a oportunidade de manifestação antes ao causídico. Dessa feita, também no mesmo prazo ficam os causídicos, em respeito ao contraditório, intimados a se manifestarem caso queiram sobre a aplicação da multa prevista no artigo 265 do C.P.P.No mesmo sentido, será analisado pelo Juízo também a possibilidade de se oficiar para a OAB informando a incúria do causídico diante da não apresentação da peça, podendo esses em respeito ao contraditório também se manifestarem quanto a isso.Também determino que de modo informal - além da publicação por Diário – o cartório procure número de telefone do escritório de advocacia dos causídicos e ligue para eles informando da presente DECISÃO e das consequências que poderão sofrer caso não apresentada a peça, certificando nos autos.Por fim, caso os causídicos continuem com esse comportamento de não cumprir as determinações do Juízo, outras providências poderão ser adotadas, oficiando-se imediatamente a OAB para as providências pertinentes, etc.Pratique-se o necessário.São Francisco do Guaporé-RO, quinta-feira, 12 de setembro de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proc.: 0001728-40.2003.8.22.0016

Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Nestor Valdir Saldanha, brasileiro, casado, residente na BR 163, Km 1.140, MDPA, Nova Fronteira - lote 99, Novo Progresso - PA

Advogado:João Carlos Veris, OAB /RO 906, Christian Fernandes Rabelo OAB/RO 333-B e Yuri Robert Rabelo Antunes, OAB 4.584, todos com escritorio profissional na Av. Marechal Rondon, 870, Sala S-01, Edifício Rondon Shopping Center, centro, Ji-Paraná/RO FINALIDADE: Intimar os advogados acima nominados para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as manifestações no termos do Artigo 422 do CPP, em relação aos autos, supra. Sob pena de restar configurado abandono de causa, e aplicação de multa no valor de até 100 (cem) salários-mínimos em face do causídico, podendo ser justificado o valor devido ao fato de que o mesmo já está sendo initmado pela segunda vez.

Edson Carlos Fernandes de Souza

Diretor de Cartório

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028

Processo nº: 7000371-88.2017.8.22.0023

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI -RO4937-S

EXECUTADO: LUIS EDUARDO DA SILVA GUIMARAES & CIA LTDA - ME, LUIS EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Fica a parte autora intimada, por via de seu advogado, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

São Francisco do Guaporé-RO, 12 de setembro de 2019.

SILVIO FARIAS SOUZA

Chefe de Cartório

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Comarca de São Francisco do Guaporé - Vara Única

Endereço: Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000

Processo nº: 7001733-62.2016.8.22.0023 (Processo Judicial eletrônico - PJe)

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

EXEQUENTE: LEOMAR GONCALVES DO NASCIMENTO

Advogado do (a) EXEQUENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI -RO4265

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação AO REQUERENTE (VIA DJE)

FINALIDADE: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. SENTENÇA, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

São Francisco do Guaporé - Vara Única/RO, 12 de setembro de 2019.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processo: 7000960-12.2019.8.22.0023

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: CLEVERSON PLENTZ

Advogado do (a) EXEQUENTE: CLEVERSON PLENTZ - RO1481

EXECUTADO: CELSINO JOSE ROSAS e outros

ATO ORDINATÓRIO