Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta 24, de 20 de fevereiro de 2019. BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2019 23:56:51. MONICA MENDES VIEIRA

N. 0729095-53.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA. Adv (s).: DF0034645A - MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0729095-53.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré juntou Contestação tempestiva. Por conseguinte, fica a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, 13 de setembro de 2019 11:01:37. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES

DECISÃO

N. 0740655-89.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES. Adv (s).: DF0043338A - RAFAEL PACHECO BRITO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0740655-89.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A fim de verificar se houve ou não a prescrição e se o auto de infração padece ou não da nulidade alegada, traga o autor cópia integral do processo administrativo gerado pelo auto de infração nº S003137593, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. BRASÍLIA/DF, 13 de setembro de 2019 10:10:23. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0730105-35.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELAINE CRISTINA PINHEIRO GONCALVES. Adv (s).: DF0039603A - INACIO PAL LINS NETO, DF0049495A - ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730105-35.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA PINHEIRO GONCALVES RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ELAINE CRISTINA PINHEIRO GONÇALVES ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.506,87 (doze mil quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de adicional de insalubridade dos meses de maio de 2016 e de março a agosto de 2018. Para tanto, alega a autora ser servidora pública do réu e ocupar o cargo de Enfermeira. Diz ter gozado licença prêmio por assiduidade em maio de 2016 e agosto de 2018 e ter sido afastada por motivo de saúde nos meses de fevereiro a julho de 2018. Assevera que o requerido suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade durante concessão das licenças e do afastamento. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 42766837. Não suscita preliminares ou prejudiciais. No mérito, em síntese, alega que a verba pleiteada pela autora possui natureza propter laborem e deverá ser paga apenas quando o servidor estiver efetivamente em exercício. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Conforme disposto no art. do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão controvertida consiste em aferir se os servidores licenciados para gozo de licença prêmio por assiduidade e afastados por motivo de saúde têm direito a continuar recebendo o adicional de insalubridade respectivos reflexos sobre a remuneração. Acerca do assunto, a Constituição Federal prevê no art. 7o, IX e XXIII o pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A Lei Complementar no 840/2011, por sua vez, disciplina o adicional de insalubridade ou de periculosidade e prescreve seu vínculo ao desenvolvimento de atividades exercidas em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Confira-se: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Como se vê, o adicional de insalubridade é parcela transitória que integra a estrutura remuneratória do servidor público, com a finalidade de compensá-lo pelo exercício de atividades nocivas ou prejudiciais, capazes de causar malefícios à sua saúde. Tanto é assim que essa verba foi disciplinada na seção destinada às vantagens relativas às peculiaridades de trabalho. É devido o pagamento, portanto, a tantos quantos forem os agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, encontrem-se em semelhantes condições. Ao estabelecer as regras sobre a antiga Licença Prêmio por Assiduidade, o então vigente art. 139 da LC no 840/2011 assim dispunha: Art. 139. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. [negritei] Acerca da licença médica, a aludida lei disciplina: Art. 273. Pode ser concedida licença médica ou odontológica para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio. § 1º Após 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará pela possibilidade de retorno ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. § 2º Caso o servidor seja readaptado após o período mencionado no § 1º e volte a se afastar em razão da mesma doença, deve ter seu quadro de saúde analisado por Junta Médica Oficial. § 3º No caso de servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, aplicam-se à licença médica ou odontológica as normas do regime geral de previdência social. [negritei] Do art. 165, parágrafo único, da Lei Complementar no 840/2011, também se extrai que a licença médica e prêmio por assiduidade são consideradas como efetivo exercício, in verbis: Art. 165. São considerados como efetivo exercício: I ? as férias; II ? as ausências previstas no art. 62; III ? a licença: a) maternidade ou paternidade; b) médica ou odontológica; c) prêmio por assiduidade; d) para o serviço militar obrigatório; IV ? o abono de ponto; V ? o afastamento para: a) exercício em outro órgão ou entidade, inclusive em cargo em comissão ou função de confiança, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, União, Estado ou Município; b) estudo ou missão no exterior, com remuneração; c) participação em competição desportiva; d) participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu; e) (V E T A D O). VII ? o período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração; VIII ? a participação em tribunal do júri ou outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. A licença para o desempenho de mandato classista ou o afastamento para exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal são considerados como efetivo exercício. [negritei] Verifica-se, da leitura combinada do parágrafo único do art. 165 com os arts. 139 e 273 da LC no 840/2011, que a legislação de regência considera como efetivo exercício as licenças médica e prêmio por assiduidade. Não obstante, isso não implica que a remuneração deva ocorrer na forma pretendida pela requerente. Especialmente no caso do pagamento do adicional de periculosidade, insalubridade, hora extra e noturno, os quais se revelam indevidos, uma vez cessadas suas causas durante o período da licença. Na espécie, o adicional de periculosidade, insalubridade, horas extras e o noturno são vantagens pecuniárias transitórias, estritamente ligadas à função exercida pelo servidor (propter laborem) com habitualidade no desempenho das atribuições em condições insalubres ou em