Página 542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Sem prejuízo, expeça-se carta precatória de citação em relação ao requerido IVAN VALADARES CASTRO, no endereço indicado pelo Distrito Federal na petição de ID nº 43551585. Por oportuno, saliento ao ente que, em se tratando de deprecação à justiça estadual, deverá recolher as custas processuais relativas à medida, em caso de inexistência de isenção. Tudo feito, volvam-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos constantes na manifestação do ente distrital. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2019 14:52:48. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

N. 0706471-04.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO RECEPTIVO - ABARE. Rep (s).: TOMAZ IKEDA, YOSHIHIRO KARASHIMA. R: YOSHIHIRO KARASHIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTÉIS. Rep (s).: TOMAZ IKEDA, YOSHIHIRO KARASHIMA. R: IVAN VALADARES DE CASTRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706471-04.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO RECEPTIVO - ABARE, YOSHIHIRO KARASHIMA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTÉIS, TOMAZ IKEDA, IVAN VALADARES DE CASTRO DESPACHO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face dos requeridos ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO RECEPTIVO - ABARE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH/DF e IVAN VALADARES DE CASTRO. Compulsando os autos, contudo, verifico que os representantes das suso indicadas Associações, Srs. Yoshihiro Karashima e Tomaz Ikeda, foram cadastrados como requeridos. Diante disso, determino a retificação das informações cadastrais do feito para que ambos sejam cadastrados como representantes. À Secretaria do CJU para proceder a retificação. Cumprida a determinação, intime-se TOMAZ IKEDA para informar se a peça contestatória apresentada (ID nº 43456441) foi em nome da ABIH/DF. Em caso positivo, deverá juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a qualidade de representante. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória de citação em relação ao requerido IVAN VALADARES CASTRO, no endereço indicado pelo Distrito Federal na petição de ID nº 43551585. Por oportuno, saliento ao ente que, em se tratando de deprecação à justiça estadual, deverá recolher as custas processuais relativas à medida, em caso de inexistência de isenção. Tudo feito, volvam-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos constantes na manifestação do ente distrital. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2019 14:52:48. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

DECISÃO

N. 0709371-57.2019.8.07.0018 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA. Adv (s).: DF0031570A - JEAN CLEBER GARCIA FARIAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709371-57.2019.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) AUTOR: FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA RÉU: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA em desfavor do GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ? JUCIS/DF. Em apertada síntese, o requerente narra que ingressou no quadro da Polícia Civil do Distrito Federal em 07 de janeiro de 1987, tendo se aposentado em 19/08/2008. Assevera que, em 18 de agosto de 2008, foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática do delito previsto no art. 121, 2º, II, do Código Penal, ressaltando que a sentença transitou em julgado em 21/02/2014. Consigna que, em 12 de dezembro de 2018, sua aposentadoria foi cassada em cumprimento a decisao do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Argumenta que a sentença penal condenatória previu o efeito secundário de perda do cargo público, e não a cassação de aposentadoria. Frisa que, embora tenha oferecido recurso administrativo contra o mencionado decisum, sua irresignação não foi acolhida. Salienta que foi absolvido na instância administrativa pela mesma conduta que ensejou sua condenação criminal, destacando também que a ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor foi julgada improcedente. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar ao réu que retome o pagamento de sua aposentadoria. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, assim como pela declaração de nulidade do ato administrativo que cassou sua aposentadoria e condenação do requerido ao pagamento dos valores não pagos a título de aposentadoria desde dezembro de 2018 até o julgamento definitivo do processo, incluindo-se décimo terceiro salário e demais acréscimos. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Documentos acompanham a inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, retifico, de ofício, o polo passivo da demanda, em observância ao princípio da celeridade processual. Com efeito, o GOVERNO DO DF não apresenta personalidade jurídica, razão pela qual deve figurar como réu o próprio DISTRITO FEDERAL. Anote-se. Dito isso, passo à análise do pleito antecipatório. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, tais requisitos se afiguram devidamente configurados. Explico. Os documentos que acompanham a inicial indicam que a cassação da aposentadoria do requerente ocorreu ?em cumprimento à Decisão nº 4882/2018, constante no Processo nº 4655/2009 do Tribunal de Contas do Distrito Federal e à sentença judicial transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 1998.03.1.006847-0? (ID nº 44508788). Examinando-se a Decisão nº 4882/2018 do TCDF (ID nº 44508837), constata-se que a cassação da aposentadoria do requerente foi determinada como efeito secundário direto da sentença penal condenatória transitada em julgado. Ressalvo, de início, posicionamento pessoal de que a cassação da aposentadoria é efeito lógico e imediato da perda do cargo decretada em sentença penal condenatória, como efeito extrapenal decorrente de ato criminoso praticado no exercício da função. O sistema jurídico é uno e não pode ser compreendido isoladamente, mesmo não havendo expressa disposição no Código Penal de cassação de aposentadoria, não há como conceber a subsistência da aposentação se o próprio vínculo que a antecede e lhe confere validade foi desfeito. Não seria congruente, ademais, exigir um processo administrativo específico para cassação de aposentadoria se todos os fatos e fundamentos são extraídos do processo penal que transitou em julgado, até porque a Administração não poderia concluir de forma diversa quanto aos fatos reconhecidos e assentados judicialmente. Não obstante os fundamentos declinados acima, certo é que a jurisprudência já está amplamente consolidada em sentido contrário, promovendo interpretação restritiva ao preceito do art. 92, I, do CP. Com efeito, outro não é o entendimento adotado nos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 92 do Código Penal, ao dispor sobre os efeitos da condenação penal, dentre outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, deve ser interpretado de forma restritiva. 2. Com efeito, não é possível dar interpretação extensiva à norma penal, isto é, estender a perda do cargo à aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da reserva legal prevista no art. , inciso XXXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que o servidor não mais ocupa o cargo público de policial militar. Precedentes. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei.(...)(REsp 1317487/ MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014)"4. A cassação da aposentadoria do autor, somente