Página 586 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
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em 05/12/2017, DJe 19/12/2017. II - Agravo interno improvido.? (AgInt no REsp 1533580/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente" (AgRg no AREsp n. 465.130/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 26/3/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 1136502/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) O art. , II, da CF estabelece o princípio da unicidade sindical, nos seguintes termos: ?é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município?. Por força desse dispositivo, só pode haver um sindicado para representar uma determinada categoria sindical numa mesma base territorial. No caso em análise, verifica-se que o SINDFAZ é a entidade que representa os servidores públicos integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário, com abrangência estadual no Distrito Federal/ DF. Essa categoria foi excluída da representação do SINDIRETA, como consta expressamente no ato de deferimento do registro sindical do SINDFAZ, publicado no DOU de 17/11/2015, Seção 1, página 59: ?O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013 e na Nota Técnica 1301/2015/CGRS/SRT/MTPS, resolve ARQUIVAR a impugnação 46000.009931/2013-05, nos termos do art. 18, inciso X, da Portaria 326/2013; e DEFERIR o registro sindical ao SINDFAZDF - Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Processo 46206.017158/2011-74, CNPJ 12.875.929/0001-43, para representar a categoria dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário, com abrangência estadual no Distrito Federal/DF. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), resolve EXCLUIR a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário, no Distrito Federal/DF, da REPRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SINDICATOS: a) SINDIRETA DF - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquia, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (impugnante), processo de pedido de registro sindical 24000.003032/90-37, CNPJ 03.657.368/0001-15; b) UNSPSINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (pesquisa de conflito), processo de pedido de registro sindical 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; e c) SINDSER - Sindicato dos Servidores do Governo do Distrito Federal (pesquisa de conflito), processo de pedido de registro sindical 24190.006027/88-81, CNPJ 03.657.293/0001-72, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.? Como se vê, não há como se reconhecer a ilegitimidade do SINDFAZ para postular em substituição aos servidores que integram a categoria que representa. Ao contrário do alegado pelo DISTRITO FEDERAL, a representação dessa categoria não cabe ao SINDIRETA, mas ao sindicato requerente. Em vista disso, impõe-se a REJEIÇÃO dessa preliminar. II ? No tocante ao recolhimento das custas processuais, tem razão o DISTRITO FEDERAL. Com efeito, o SINDFAZ ajuizou ação e deixou de recolher as custas processuais pertinentes, amparado na alegação de que se aplica o art. 18 da Lei 7347/1985 ao caso. Não tem razão o autor. O art. 18 da Lei 7347/1985, ao dispensar o recolhimento de custas processuais e afastar a incidência de honorários advocatícios de sucumbência, refere-se apenas às ações civis públicas em sentido estrito reguladas naquele diploma legal. Da mesma forma, o art. 87 do CDC, de conteúdo similar, tem sua aplicação restrita às ?ações coletivas de que trata este Código?, ou seja, às ações coletivas destinadas à defesa de interesses de consumidores. A dispensa do recolhimento das custas, portanto, não se aplica à hipótese em exame, visto se tratar de ação proposta por ente sindical na defesa de interesses dos integrantes da categoria que representa. Nesse sentido é a orientação do egrégio STJ: ?AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AOS SEUS SINDICALIZADOS. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO CDC E NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÀS AÇÕES EM QUE O SINDICATO BUSCA TUTELAR O INTERESSE DE SEUS SINDICALIZADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de irresignação em face de recurso não conhecido por ausência de preparo recursal, no âmbito de Ação Coletiva de cobrança interposta por sindicado em defesa dos seus sindicalizados. 2. O entendimento do STJ é de que "a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva" (REsp 876.812/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 11.11.2008). 3. Por ocasião do julgamento do REsp 839.625/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.8.2006, p. 269) - recurso este interposto em Ação Coletiva ajuizada por sindicato, em substituição a uma determinada categoria de servidores, visando ao reajustamento das contas vinculadas de PIS-PASEP com a incidência dos corretos índices de correção monetária e juros -, a Primeira Turma do STJ considerou inaplicável o art. 87 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que se trata de dispositivo de lei especial, editada em defesa dos direitos dos consumidores, na qual o próprio artigo prevê, expressamente, que só se aplica o conteúdo nele disposto nas ações coletivas de que trata o próprio código (AgRg no REsp 1.377.367/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 4.Agravo Interno não provido.? (AgInt no AREsp 919.379/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Em vista disso, ACOLHE-SE a preliminar para determinar ao SINDFAZ que providencie o recolhimento das custas processuais, em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento ou encerrado o prazo ?in albis?, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 16:41:24. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

N. 0709415-76.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LINDALVA FONSECA DE FREITAS. Adv (s).: DF0041231A -FILIPI ARARUNA AQUINO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709415-76.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDALVA FONSECA DE FREITAS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a autora a inicial, em QUINZE DIAS, para regularizar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao somatório dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, do CPC), ou seja, o somatório do valor pretendido a título de parcelas vencidas mais o equivalente à prestação anual das prestações vincendas (art. 292, § 2º, do CPC). Observe a autora que, caso o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, a competência para julgamento pode recair sobre os JEFPs, nos termos da Lei 12153/2009. A indicação dos valores deverá vir acompanhada da devida memória de cálculo. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 16:59:30. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0707216-81.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FABIANA PEREIRA BARBOSA. Adv (s).: DF0024874A -ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA. R: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0707216-81.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA PEREIRA BARBOSA

EXECUTADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA DESPACHO Intime-se a exequente para manifestar sobre a petição e documentos de