Página 728 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

(artigo , inciso XXXII da Constituição Federal). A legislação consumerista é aplicável ao contrato em comento, porquanto a autora insere-se no conceito de consumidora, enquanto destinatária final, e, a ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos e , do CDC). Trata-se de relação de consumo alusiva à prestação de serviços, a respeito da qual a consumidora/autora da ação reclama que teria sido prestada de forma inadequada, ineficiente ou defeituosa. Diante das circunstâncias do caso concreto, há que se considerar que a demandante é pessoa hipossuficiente, quando comparada com o status econômico-financeiro do requerido. Considero também que são verossímeis as alegações da requerente, e aplico em seu favor o benefício da inversão do ônus da prova (Código de Defesa do Consumidor, artigo , VIII). Pois bem. É fato inconteste que a parte demandante e seus familiares são estudantes devidamente matriculados em instituição de ensino do Distrito Federal e que, na data do fato, portavam identidade estudantil dentro dos padrões estabelecidos em Lei e dentro da validade. Este fato em nenhum momento é negado pela ré. A parte demandada vale-se de Legislação Federal para alegar que não possuía obrigação quanto à concessão do benefício por não se enquadrar em nenhuma das categorias de eventos previstos na Lei nº 12.933/2013. Vejamos as disposições normativas da referida Lei acerca da concessão do benefício de meia entrada: Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral (original sem grifos). Sem adentrar no mérito quanto à taxatividade ou não dos estabelecimentos e a qualidade dos eventos cuja observância do mencionado dispositivo legal é obrigatória, verifico que a ré, em sede de contestação, informa que o benefício da meia entrada será concedido aos estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino do estado do Ceará. Ora, ainda que a ré possa se valer da premissa de concessão de desconto por mera liberalidade, verifica-se claramente a utilização de uma discriminação negativa quanto aos demais estudantes matriculados em instituições de ensino em todo Brasil e que comprovem, por meio da carteira de estudante válida, sua condição de discente. Assim, a partir do momento que a ré concede benefício de meia entrada a estudantes do estado do Ceará, a não concessão aos demais discentes matriculados em todo o restante do país fere frontalmente nossa carta magna, em especial um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988, o da igualdade, conforme disposição expressa do Art. 5º da nossa Lei maior. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) in omissis Logo, estando devidamente comprovada a compra dos ingressos em valor cheio, mesmo sendo a demandante e sua família estudantes no Distrito Federal e detentores do direito de usufruto de meia entrada, o pagamento a maior deve, sim, ser ressarcido. O Código de Defesa do consumidor, legislação aplicável à espécie prevê que a cobrança indevida deverá ser devolvida em dobro do que fora pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme Art. 42 parágrafo único da legislação consumerista. Devidamente comprovado o pagamento do valor de R$ 930,00, a devolução deve se dar sobre o valor de R$ 465,00, em dobro, o qual perfaz a monta de R$ 930,00. Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que a situação vivenciada pela autora, apesar de desgastante, não tem a potencialidade de ofender quaisquer dos atributos de sua personalidade, razão pela qual, nesse ínterim, o pedido não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso (12/01/2019) e juros de 1% ao mês contados da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, artigo 55). Publique-se, registre-se e intimem-se. FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 13:02:28.

N. 0713921-04.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CAMILA LACERDA CAIRES. Adv (s).: MG195204 - FERNANDA RODRIGUES MEDEIROS. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv (s).: SP0186458A - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Número do processo: 0713921-04.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA LACERDA CAIRES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A Recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à revisão julgado, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Verifico que, no mérito, o embargante não suscita a presença de nenhum dos vícios anteriormente citados. Em verdade, busca a modificação do mérito da sentença, o que deve ser aviado por recurso próprio. À vista do exposto, rejeito os embargos, mantendo-se íntegra a sentença já proferida. Publique-se. Intimem-se. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 15:01:57.

DECISÃO

N. 0734108-67.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CELESTE BERNARDES DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DANIEL CONCEICAO DA ROCHA. Adv (s).: SP420754 - TIAGO SALES DE SOUZA. R: DEIVERSSON NERES NOGUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7JECIVBSB 7º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734108-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELESTE BERNARDES DE CARVALHO RÉU: DANIEL CONCEICAO DA ROCHA, DEIVERSSON NERES NOGUEIRA DECISÃO Fora realizada a transferência da parte encontrada do valor determinado, via BACENJUD, conforme quadro demonstrativo abaixo. Converto em penhora o referido bloqueio. Em virtude da agilidade processual determinei a busca de bens via RENAJUD, que se deu de forma infrutífera. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer Impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena da liberação do bloqueio em favor do credor. Na mesma ordem, intime-se o credor para trazer aos autos pedido de medida constritiva, ainda não realizada, que seja apta a saldar o seu crédito, uma vez que o bloqueio judicial não alcançou o valor total do débito. Prazo: 05 dias. Caso não seja apresentada nenhuma nova medida apta a saldar a dívida, determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, §§ 2º e , do CPC. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito